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10 de dezembro: Dia Internacional dos Direitos Humanos – Quem pode viver e quem deve morrer?
“A expressão máxima da soberania reside, em grande medida, no poder e na capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer.” Achille Mbembe
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O filósofo camaronês Achille Mbembe pressupõe em seus estudos que, no contexto global contemporâneo, “a expressão máxima da soberania reside, em grande medida, no poder e na capacidade de ditar quem pode viver e quem deve morrer”. A reflexão é necessária para podermos encarar verdadeiramente o momento político em que vivemos, ante a constante sensação de desconstrução de conquistas sociais históricas, especialmente daquelas direcionadas às garantias de direitos humanos fundamentais.

 

Em 1948, apenas três anos após o final da Segunda Guerra Mundial, no dia 10 de dezembro, foi aprovada pela Organização das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos Humanos, com a finalidade de traçar diretrizes para a reconstrução do mundo pós-guerra. É válido recordar que, na ocasião, a necessidade de implementação de patamares civilizatórios mínimos, com fomento do Estado do Bem-Estar Social, era imperativo até mesmo para possibilitar a reconstrução econômica e a sobrevivência do capitalismo. Igualmente, a sociedade civil clamava por paz e menos destruição.

 

Nascia a Declaração Universal dos Direitos Humanos, indicando que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Preceitos que, em grande parte, foram adotados pela Constituição brasileira, no contexto pós-ditatorial. Foi constante o cuidado das organizações internacionais, a partir de então, com a manutenção de aparato principiológico mínimo, destinado a garantir diretrizes de um Estado Democrático.

 

Especificamente no que diz respeito à AIDS, a luta para acabar com a epidemia mundial foi elencada como um dos objetivos da Agenda Global para o Desenvolvimento Sustentável do PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento), com o compromisso, entre os signatários, de se atingir a meta “90-90-90”, que prevê que até 2020, 90% das pessoas vivendo com HIV estejam diagnosticadas, sendo que destas, 90% estejam em tratamento e, ainda, que 90% das pessoas em tratamento tenham carga viral indetectável. O combate à epidemia, inclusive, tem seu dia, em 1º de dezembro, o Dia Mundial de Combate à AIDS.

 

É necessário combater a discriminação e a estigmatização de Pessoa Vivendo com HIV e AIDS (PVHA). Estima-se que no mundo cerca de 25% dessas pessoas desconhecem seu estado sorológico, fato que é fomentado reciprocamente pela estigmatização social e legal.[1] Mais do que isso, multiplicam-se relatos de discriminação nos estabelecimentos de saúde e de trabalho, dificultando a concretização de acesso à saúde – que aqui deve ser lido em sentido mais amplo. Lema de luta, saúde não se atinge só com medicamento, mas com adequado acompanhamento médico, alimentação de qualidade, saneamento, educação, cultura e lazer. E garantir acesso e manutenção ao trabalho e à assistência e previdência social. 

 

Há distribuição universal de medicamentos antirretrovirais no Brasil desde 1996. O direito de acesso à medicação por meio da rede pública de saúde emergiu da luta de pesquisadores, médicos, docentes, sanitaristas e, em especial, militantes das associações de luta contra a AIDS, gerando o reconhecimento do Brasil, perante a comunidade internacional, como exemplo positivo no tratamento do HIV/AIDS.

 

No entanto, como nos ensinou o filósofo acima, é grande o poder do Estado de ditar quem pode viver e quem deve morrer. Após 20 anos de conquistas sociais que geraram o reconhecimento do Brasil no mundo, como referência no tratamento do HIV/AIDS, iniciaram-se os desmontes, que deram os primeiros grandes sinais de que a política neoliberal global atacaria o direito básico à saúde, primeiramente com a crise de abastecimento de antirretrovirais.

 

Em 2017, o ataque aconteceu via Teto dos Gastos Públicos, que impôs política de congelamento dos “gastos” públicos, direcionados, a partir de 2018, para as áreas da saúde e educação. Agora, em 2019, por meio do Decreto nº 9.795/2019, que modificou a estrutura do Ministério da Saúde, intitulado pelas principais instituições do país como Política de Morte. Extinguiu o Departamento das IST, do HIV/AIDS e das Hepatites Virais, englobando-o ao Departamento de Doenças de Condições Crônicas e IST (DDCCI), junto aos departamentos de tuberculose e hanseníase.

 

Trata-se de ato do governo federal que silencia políticas públicas específicas para o enfrentamento da AIDS, após mais de três décadas de luta das pessoas que vivem e convivem com HIV/AIDS. Ato que não se lê isolado e que já era presumível. Em 2010, o então presidente da República concedeu entrevista a um programa de TV declarando que “a pessoa não pode ficar aí na vida mundana e depois querer cobrar do poder público um tratamento que é caro nessa área aí. Se não se cuidou, o problema é dele”. Esse tipo de pensamento preconceituoso e atrasado se percebe nas atitudes do atual governo, na contramão absoluta ao que dispõe as instituições sociais nacionais e internacionais que visam ao combate da doença. Clichê que não vem separado do emblema neototalistarista “Direitos Humanos para humanos direitos”, que só serve para tirar direitos fundamentais dos mais vulneráveis.

 

A mudança, além de simbólica na tentativa de ocultar a existência de epidemia de HIV/AIDS no país, tira do setor a autonomia na execução de suas políticas. Há uma necropolítica (ou política de morte) neoliberal: mata-se negando tratamento, mata-se negando direitos, mata-se pela invisibilidade. Normaliza-se a morte dolosa por omissão: separa-se a sociedade entre “eles”, os inimigos da sociedade, e “nós”, os merecedores de direitos. Nesse sentido, o desprezo pela heterogeneidade social traz como consequência única a desconstrução de políticas públicas, que visam, em última análise, garantir a vida digna a todos. O “sucesso” do Estado neoliberal vem demonstrando, assim, boa capacidade de definir quem merece viver e quem deve morrer.

 

A necropolítica neototalitária avança, exigindo de nós, todo dia, enfrentamento e resistência. A luta pela manutenção dos direitos fundamentais é questão de vida – de todos. E há urgência em se manter vivo!

 

REFERÊNCIAS

 

[1] Em 29 países no mundo, as mulheres ainda precisam ter permissão do parceiro para acesso aos cuidados da saúde sexual e reprodutiva e em 45, há necessidade de consentimento dos pais para que menores de 18 anos tenham acesso à testagem; mais de 100 países criminalizam o uso de drogas; pelo menos 98 países criminalizam algum aspecto do trabalho sexual; 67 países criminalizam relações sexuais entre pessoas do mesmo sexo e 17, ao menos, criminalizam pessoas trans; em pelo menos 20 países do mundo ainda há restrições de viagem para pessoas vivendo com HIV. – dados da UNAIDS.

 

CHAUI, Marilena. Neoliberalismo: a nova forma do totalitarismo. Outubro de 2019. Disponível em: https://aterraeredonda.com.br/neoliberalismo-a-nova-forma-do-totalitarismo/. Acesso em 17/11/2019.

 

MBEMBE, Achille; Necropolítica. Revista do PPGAV, n. 32. Rio de Janeiro, Dezembro de 2016. Disponível em: https://laboratoriodesensibilidades.files.wordpress.com/2018/03/necropolicc81tica-achille-m-ensaio.pdf. Acesso em 26/11/2019.

 

ONU, Organização das Nações Unidas; Declaração Universal dos Direitos Humanos, 1948. Disponível em: https://www.ohchr.org/EN/UDHR/Pages/Language.aspx?LangID=por. Acesso em 23/11/2019.

 

REDAÇÃO, Revista Fórum; Entidades denunciam: política de morte e o fim do departamento de AIDS, Maio de 2019. Disponível em: https://revistaforum.com.br/direitos/entidades-denunciam-politica-de-morte-e-o-fim-do-departamento-de-aids/. Acesso em 23/11/2019.

 

UNAIDS, Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS; Declaração Política de 2016 da ONU sobre o fim da AIDS põe o mundo no caminho da Acelaração da Resposta para o fim da epidemia até 2030. Junho de 2016. Disponível em: https://unaids.org.br/2016/06/declaracao-politica-2016-ps/. Acesso em 23/11/2019.

 

UNAIDS, Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS; Brasil avança no cumprimento da meta 90-90-90. Março de 2015. Disponível em: https://unaids.org.br/2015/03/brasil-avanca-no-cumprimento-da-meta-90-90-90/. Acesso em 23/11/2019.

 

UNAIDS, Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS; Estigma e Discriminação. Disponível em: https://unaids.org.br/estigma-e-discriminacao/. Acesso em 23/11/2019.

 

UNAIDS, Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS; No Dia Mundial de Zero Discriminação 2019, UNAIDS pede por ação para mudar leis discriminatórias; Março de 2019. Disponível em: https://unaids.org.br/2019/03/no-dia-mundial-de-zero-discriminacao-2019-unaids-pede-por-acao-para-mudar-leis-discriminatorias/. Acesso em 23/11/2019.

 

 

Leandro Thomaz da Silva Souto Maior

Leandro Thomaz da Silva Souto Maior

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: leandro.maior@lbs.adv.br
Luara Borges Dias

Luara Borges Dias

Advogada, Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: luara.dias@lbs.adv.br

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