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Como tramita uma PEC? A PEC da Previdência respeita a Constituição?
Se todo direito social é um direito fundamental e se a Previdência é um direito social, qualquer alteração que abolir algum direito do cidadão será inconstitucional.
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PEC, Proposta de Emenda à Constituição. Esse mecanismo legislativo possibilita que sejam feitos acréscimos ou alterações na Constituição federal. Para ser admitida, votada e incorporada ao texto constitucional, ela deve seguir alguns parâmetros.

 

Com o protocolo da Proposta no Congresso Nacional, cabe ao presidente da Câmara dos Deputados, no caso, atualmente, o Deputado Rodrigo Maia (DEM), encaminhar o texto à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara. A função dessa Comissão é analisar a constitucionalidade da proposta em até 5 (cinco) sessões, sendo possível que o relator dê seu parecer em duas sessões.

 

O que isso significa?

 

Nessa fase, a CCJC deve verificar se as propostas de alteração ou acréscimo no texto da Constituição respeitam os requisitos previstos no artigo 60, § 4º, da Cf:

 

"§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I -  a forma federativa de Estado;

II -  o voto direto, secreto, universal e periódico;

III -  a separação dos Poderes;

IV -  os direitos e garantias individuais."

 

Aqui nos deparamos com o primeiro ponto controverso da PEC da Reforma da Previdência.

 

Já no início do texto constitucional, temos a lista dos direitos e garantias fundamentais. Em seu Título II, estão disciplinados os direitos e garantias fundamentais, ou seja, os direitos e garantias individuais e coletivos, os direitos sociais, dentre outros. Portanto, conclui-se que todo e qualquer direito social é também direito fundamental do cidadão.

 

Observa-se que, dentre os direitos sociais, encontram-se os direitos à previdência e à assistência sociais, conforme art. 6º da Constituição:

 

"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."

 

No mesmo sentido, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, dispõe:

 

Artigo XXV

 

"Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.”

 

Ora, se todo direito social é um direito fundamental e se a previdência social é um direito social, qualquer alteração em suas regras e nas da assistência social que abolir algum direito do cidadão será inconstitucional.

 

Conforme vimos nas Pílulas da Previdência publicadas, muitos direitos serão perdidos se a Reforma for aprovada.

 

Outro argumento pela inconstitucionalidade da PEC é o fato de ela não estar acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro das mudanças propostas, como determina o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

 

Inclusive  vale lembrar que esse artigo foi instituído pela Emenda Constitucional n° 95 (aprovada no Governo Temer) que limitou o teto de gastos públicos por 20 anos.

 

Além de não indicar a estimativa orçamentária, os dados que embasaram os cálculos do Governo também foram alvo de crítica por parte dos economistas. Vários parlamentares pediram acesso aos números que embasaram a PEC, mas estes foram considerados sigilosos pelo Ministério da Economia.

 

Segundo Rogério Marinho, o Secretário Especial de Previdência (Secretaria vinculada ao Ministério da Economia), os dados somente seriam entregues à comissão especial após a aprovação da PEC na CCJC.

 

Nesse sentido, para viabilizar a aprovação da PEC, o relator na CCJC, Deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, apontados por ele como em desacordo com a Constituição:

 

1) a exclusão da competência concorrente do foro do Distrito Federal para processar as causas em que a União seja parte;

2) o fim do pagamento da indenização por dispensa imotivada e do FGTS para os trabalhadores aposentados;

3) a atribuição de iniciativa privativa ao Poder Executivo para proposição de leis sobre matéria previdenciária;

4) a atribuição de competência para Lei Complementar dispor sobre as regras de aposentadoria compulsória.

 

Assim, em 23 de abril de 2019, a despeito das inconstitucionalidades levantadas por membros da oposição e entidades da sociedade civil, a PEC foi aprovada.

 

Em 24 de abril de 2019, o Presidente da Câmara dos Deputados criou a Comissão Especial que vai debater o mérito da Reforma da Previdência. Esta Comissão é a segunda etapa de tramitação da proposta e é onde os deputados podem apresentar emendas para mudar o conteúdo do projeto.

 

Na sequência, no dia 25 de abril de 2019, a Comissão Especial foi instaurada e foram eleitos o Deputado Marcelo Ramos - PR/AM para o cargo de Presidente e o Deputado Silvio Costa Filho - PRB/PE para o cargo de 1º Vice-Presidente.

 

A Comissão terá no mínimo 11 sessões e no máximo 40. Nas dez primeiras, deputados podem apresentar emendas.

 

Em reunião realizada hoje, dia 7 de maio, a Comissão definiu cronograma, além de serem apresentados os procedimentos e Plano De Trabalho que serão adotados.

 

Os Deputados Marcelo Ramos (PR-AM) e Samuel Moreira (PSDB-SP), presidente e relator, respectivamente, da PEC nessa etapa; preveem a conclusão da análise da matéria até junho.

 

Pelo cronograma, haverá 10 audiências públicas:

  • 08/05 – Apresentação Geral da PEC
  • 09/05 –  Orçamento e Financiamento da Previdência Social
  • 14/05 –  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, dos Estados e dos Municípios
  • 15/05 –  Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  • 16/05 – Categorias com critérios diferenciados de aposentadoria
  • 21/05 – Aposentadoria da pessoa submetida a condições prejudiciais à saúde, aposentadoria da pessoa com deficiência e Aposentadoria por Invalidez
  • 22/05 – Mulheres
  • 23/05 – Trabalhador Rural
  • 28/05 – Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Abono Salarial
  • 29/05 – Regime de Capitalização e Avaliação Atuarial

E depois?

 

Após a publicação do parecer na Comissão (se for favorável à tramitação da PEC), a proposta será incluída na ordem do dia do Plenário, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do Plenário.

 

Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308 deputados).

 

Sendo aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta será enviada ao Senado e será analisada apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário (não há comissão especial).

 

No Senado, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelo Plenário, sendo necessários 3/5 dos votos (49) em cada turno.

Claudia Caroline Nunes da Costa

Claudia Caroline Nunes da Costa

Advogada, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: claudia.costa@lbs.adv.br

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