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Medida Provisória nº 881/2019 – Aspectos relacionados ao Direito do Trabalho
Parecer do Relator da MP 881 introduz significativas e severas modificações na CLT e no ambiente das relações de trabalho. Confira!
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A MP nº 881/2019 pretende instituir “a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica” (artigo 1º). Pretende, ainda, que seja aplicada a vários ramos do Direito, inclusive, ao Direito do Trabalho.

 

Originalmente, a MP alterava, em relação ao Direito do Trabalho, apenas três eixos mais específicos:

 

a) Duração do trabalho (“liberdade para desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana”);

b) meio ambiente do trabalho; e

c) desconsideração da personalidade jurídica (com efeitos nas execuções trabalhistas).

 

O Parecer do Relator, no entanto, introduz significativas e severas modificações na CLT e no ambiente das relações de trabalho, como se destaca ponto a ponto nos três quadros anexos. O primeiro, com as alterações no texto da CLT; o segundo, com inclusão de nova legislação e alteração de outras ligadas ao Direito do Trabalho; e o último, com as revogações pertinentes a esta análise.

 

Confira!

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Antonio Fernando Megale Lopes

Antonio Fernando Megale Lopes

Sócio, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: antonio.megale@lbs.adv.br
Fernanda Caldas Giorgi

Fernanda Caldas Giorgi

Sócia, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: fernanda.giorgi@lbs.adv.br
José Eymard Loguercio

José Eymard Loguercio

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários, Atuação em Tribunais Superiores E-mail: eymard@lbs.adv.br

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