LBS Advogados - Loguercio - Beiro - Surian

O Segurado e o Limbo Trabalhista Previdênciário
Situação corriqueira entre os trabalhadores brasileiros é o chamado "limbo previdenciário" no qual contribuintes do INSS não conseguem retornar ao trabalho por divergências.
< Artigos

No presente artigo trataremos de situação corriqueira que ocorre com os milhares de trabalhadores que contribuem para o INSS e muitas vezes são desamparados pela autarquia, mesmo estando sem condições de retorno as suas atividades.

 

Em diversas ocasiões, o trabalhador doente ou acidentado fica sem condições de exercer suas atividades laborativas, sendo obrigado a se afastar de seu trabalho por determinação médica.

 

Lembremos que os primeiros 15 dias de afastamento são remunerados pela empresa empregadora, e a partir do 16º dia o trabalhador é encaminhado e remunerado pelo INSS, caso constatada sua incapacidade para o trabalho, conforme previsto nos artigos 59 e 60, 3o da lei 8213/1991 que estipulam respectivamente:

 

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

 

O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais  segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

 

Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao  segurado empregado o seu salário integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99).

 

Além do dispositivo legal acima citado, o artigo 476 da CLT e o artigo 63 da lei 8213/1991 respectivamente, garantem a suspensão do contrato de trabalho durante a percepção do benefício previdenciário, conforme abaixo transcrito:

 

Em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade, o empregado é considerado em licença não remunerada, durante  o prazo desse benefício.

 

O segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa e pelo  empregador  doméstico como licenciado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015).

 

Todavia, tais artigos, só suspendem o contrato de trabalho quando da percepção do beneficio. Logo, caso haja alta perante o INSS, o contrato de trabalho não estará mais suspenso.

 

A perícia realizada pelo INSS é o resultado final no âmbito administrativo, mas isto não quer dizer que seja a resposta definitiva para o trabalhador.

 

Grande parte das vezes em que um trabalhador recebe alta do INSS, existe divergência entre o resultado da avaliação pericial, e as opiniões do médico que acompanha o trabalhador e o médico da empresa empregadora. Qualquer destes dois últimos poderá constatar que o segurado não reúne condições de retorno para suas atividades laborais, estando, portanto incapacitado para o trabalho, contrariando a posição do perito do INSS. É possível , requerer a manutenção do pagamento dos salários pela empregadora através de ação judicial.

 

Esta situação narrada acima, tem se tornado corriqueira, constituindo um verdadeiro limbo trabalhista-previdenciário, uma vez que o empregador ou até o médico da confiança do trabalhador discordam do resultado aferido pelo perito do INSS.

 

Nos casos de “limbo previdenciário”, a jurisprudência trabalhista possui entendimento de que o empregado não poderá ficar sem sua remuneração.

 

A Justiça do Trabalho tem entendido que é do empregador a obrigação da manutenção da remuneração do trabalhador até que se realize nova avaliação pericial perante o INSS.

 

Entendo e defendo, que a relação entre empregado e empregador não se resume tão somente no capital-trabalho, indo além dos lucros obtidos pelo empresário.

 

Os incisos III e IV do artigo 1ª da Constituição Federal preveem que:

 

1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em                           Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

 

I – a soberania;

 

II – a cidadania;

 

III – a dignidade da pessoa humana;

 

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

 

V – o pluralismo político

 

Vê-se que o contrato de trabalho não se resume tão somente à percepção de lucros, tendo por fundamento constitucional o valor social que este representa para a parte hipossuficiente da relação jurídica.

 

Ademais, o artigo 4ª da CLT, também permite o pagamento de remuneração pelo empregador ao trabalhador quando existir o limbo previdenciário, tendo em vista a sua redação disciplinar:

 

Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

 

Logo o trabalhador que retorna de alta de beneficio previdenciário e é considerado inapto pelo médico do trabalho do seu empregador, não poderá ficar desamparado pela empresa e pelo INSS, eis que se encontra à disposição da empresa, a qual o considerou inapto.

 

Importante destacar, que o empregado também não poderá ficar inerte, sendo que deverá se valer de todos os mecanismos administrativos e judiciais para percebimento do beneficio visando ressarcimento do empregador em caso de sucesso.

 

Ainda, o próprio empregador poderá ingressar com ação de regresso contra o INSS requerendo a devida compensação de valores pagos ao trabalhador considerado inapto às suas atividades laborativas.

 

 

Thiago Sabbag Mendes

Thiago Sabbag Mendes

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários, Direito Previdenciário E-mail: thiago.mendes@lbs.adv.br

Últimos artigos