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MP nº 966/20: o agente público não pode militar contra a razão ou a ciência
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Em sessão do Plenário realizada no dia de hoje, 20 de maio de 2020, o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento das medidas cautelares requeridas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.421, pelas quais se questiona a total inconstitucionalidade da MP nº 966/2020, que “dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19”.

 

Pela referida MP, a responsabilidade dos agentes públicos, na esfera cível e administrativa, somente será possível em caso de ação ou omissão, com dolo ou erro grosseiro, durante o enfrentamento de emergência de saúde pública e combate dos efeitos econômicos e sociais decorrentes da pandemia da Covid-19 (art. 1º, I e II).

 

A Medida também conceitua o erro grosseiro, como sendo aquele “manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, impudência e imperícia” (art. 2º).

 

Postas as medidas cautelares em julgamento, o Ministro Roberto Barroso, relator das ações, entendeu por acolhê-las, não para suspender a eficácia da MP, como requerido, mas sim para dar interpretação conforme à Constituição federal ao seus arts. 1º, I e II, e 2º, ressaltando que a MP não autoriza que o agente público pratique ato ilícito ou milite contra a razão ou a ciência.

 

É importante que o Supremo declare a inconstitucionalidade da MP nº 966/20 e traga segurança jurídica para todas as pessoas que estão sujeitas aos atos dos agentes públicos, em especial no período da pandemia ora experimentado, em que a vida é o bem maior a ser preservado.

 

Aguarda-se o julgamento definitivo com os demais votos na sessão de amanhã, dia 21, a partir das 14 horas.

 

Brasília, 20 de maio de 2020.

Camilla Louise Galdino Cândido

Camilla Louise Galdino Cândido

Coordenadora Jurídica, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: camilla.candido@lbs.adv.br
Ricardo Quintas Carneiro

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Sócio, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: ricardo.carneiro@lbs.adv.br
José Eymard Loguercio

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Sócio, Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários, Atuação em Tribunais Superiores E-mail: eymard@lbs.adv.br

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