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MP nº 966/20: o agente público não pode militar contra a razão ou a ciência, afirma o STF
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Na tarde de ontem, 21 de maio, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das medidas cautelares requeridas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6.421, 6.422, 6.424, 6.425, 6.427, 6.428 e 6.421, pelas quais se questiona a total inconstitucionalidade da MP nº 966/2020, que “dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da Covid-19”.

 

Em continuidade à sessão plenária de quarta-feira, com a prevalência, por maioria, do voto do Ministro Roberto Barroso, foi deferida parcialmente a cautelar para interpretar o inciso I do art. 1º e o art. 2º da Medida Provisória conforme a Constituição.

 

No julgamento, ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia, que suspendiam parcialmente a eficácia do art. 1º da MP, com redução de texto, retirando-lhe o termo "somente", e integralmente o inciso II do mesmo dispositivo. Vencido também o Ministro Marco Aurélio, que indeferiu as cautelares para suspender a eficácia da MP nº 966.

 

Ao deferir parcialmente a cautelar, o Ministro Roberto Barroso aclarou o conceito de erro grosseiro, presente no art. 2º da MP, bem como determinou critérios a serem observados pelos agentes públicos, como o da obrigatória observância aos critérios técnicos e científicos na prática dos atos relacionados com a pandemia.

 

Quanto ao art. 1º, § 1º, e art. 2º da MP, o Ministro Barroso aplicou a interpretação conforme à Constituição “para explicitar que, para os fins de tal dispositivo, a autoridade à qual compete a decisão deve exigir que a opinião técnica trate expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias, reconhecidas nacional e internacionalmente; (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção”.

 

Ao acompanhar o voto do Ministro Relator, a maioria dos Ministros firmou as seguintes teses: “1. Configura erro grosseiro o ato administrativo que ensejar violação ao direito à vida, à saúde ou ao meio ambiente equilibrado, por inobservância: (i) de normas e critérios científicos e técnicos; ou (ii) dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção. E que, “a autoridade a quem compete decidir deve exigir que as opiniões técnicas em que baseará sua decisão tratem expressamente: (i) das normas e critérios científicos e técnicos aplicáveis à matéria, tal como estabelecidos por organizações e entidades médicas e sanitárias, internacional e nacionalmente reconhecidas; e (ii) da observância dos princípios constitucionais da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem corresponsáveis por eventuais violações a direitos”

 

Apesar de preservada na sua essência, a MP nº 966/2020 foi objeto de críticas pelo Relator, pois "não elevou a segurança dos agentes públicos e ainda passou a impressão, possivelmente errada, de que se estava querendo proteger coisas erradas".

 

Os Ministros, embora não tenham analisado matéria correlata referente ao art. 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, destacaram que a Medida não abarca atos de improbidade administrativa nem impedem a atuação dos Tribunais de Contas.

 

O Ministro Marco Aurélio criticou a condução de seus pares por exercer, em suas palavras, função de “consultor do Congresso Nacional” ou por agir em substituição ao presidente da República na edição de medida provisória.

 

Embora o Supremo não tenha declarado a inconstitucionalidade da MP nº 966/2020, a cautelar deferida trouxe relativa segurança jurídica às pessoas sujeitas aos atos dos agentes públicos responsáveis pelo enfrentamento da pandemia da Covid-19, ao estabelecer a obrigatoriedade de observância de normas técnicas e de parâmetros científicos na tomada de decisão.  Assim o fez, deixando claro que a MP não autoriza que o agente público pratique ato ilícito ou milite contra a razão ou a ciência, temor maior dos autores das ações.

                 

Brasília, 21 de maio de 2020.

Camilla Louise Galdino Cândido

Camilla Louise Galdino Cândido

Coordenadora Jurídica, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: camilla.candido@lbs.adv.br
Ricardo Quintas Carneiro

Ricardo Quintas Carneiro

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: ricardo.carneiro@lbs.adv.br

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