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Informativo Sindical - Dezembro de 2018
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Editorial

“Não mexe comigo que eu não ando só”

Editorial

Na última edição do Informativo Sindical de 2018, trazemos o direito e o trabalho ligados à democracia. Ainda vivemos em uma democracia? Há trabalho sem democracia? Há democracia sem trabalho? Que futuro do trabalho queremos, ou que trabalho não queremos?


A partir do III Seminário Internacional Democracia, Direito e Trabalho: Implosão sem Dinamite, promovido pelo Instituto Lavoro, em novembro, conheça as ideias trazidas da Filosofia, Sociologia e Economia. O Direito do Trabalho não anda só. 


Neste número, confira também texto sobre a origem e importância do Ministério do Trabalho, o relatório sobre a desigualdade no Brasil publicado pela Oxfam e retrospectiva dos principais julgamentos no Supremo Tribunal Federal – acesso à Justiça do Trabalho e custos do processo, contribuição sindical, terceirização e motivação de dispensa de empregados públicos. 

 

Noticiamos, ainda, o protocolo de Queixa contra o Brasil na Organização Internacional do Trabalho por descumprimento da Convenção nº 151 e violação de direitos sindicais. Dezesseis entidades representativas de servidores públicos assinam o documento e se unem em defesa da negociação coletiva no serviço público brasileiro. O movimento sindical não deve andar só.

 

O ano que vem será repleto de embates! Para 2019, convidando à união, deixamos um trecho da canção Carta de Amor, de Paulo César Pinheiro e Maria Bethânia: 

 

“Não mexe comigo, que eu não ando só,
Eu não ando só, que eu não ando só.
Não mexe não!


Eu tenho Zumbi, Besouro o chefe dos tupis,
Sou tupinambá, tenho os erês, caboclo boiadeiro,
Mãos de cura, morubichabas, cocares, Zarabatanas,curares, flechas e altares.


À velocidade da luz, o escuro da mata escura, o breu o silêncio a espera.
Eu tenho Jesus, Maria e José, e todos os pajés em minha companhia,
O Menino Deus brinca e dorme nos meus sonhos, o poeta me contou.
(...)


Medo não me alcança.
(...)


É tempo de reparar na balança de nobre cobre que o rei equilibra, fulmina o injusto e deixa nua a Justiça.”
 

O processo de destruição dos direitos sociais – O fim do Ministério do Trabalho

No dia 18 de novembro de 2018, a Insurreição Anarquista de 1918 completou seu primeiro centenário. Sem comemoração e sem qualquer registro, a ousadia anarquista dos trabalhadores do Rio de Janeiro comemorou um século.

 

Pouco considerada e, portanto, pouco estudada, a iniciativa é tida pelo historiador Carlos Augusto Addor(1) como elemento decisivo para o avanço social brasileiro. O professor Evaristo de Moraes Filho, que prefaciou o livro da tese de mestrado do historiador, considerou que a repercussão do movimento levou à criação da Comissão de Legislação Social na Câmara dos Deputados e a subsequente aprovação da primeira lei de acidentes do trabalho, um projeto de Medeiros de Albuquerque que vinha se arrastando naquela casa legislativa desde 1904.

 

O início do enfrentamento da questão social no Brasil não se deveu, é claro, apenas à tentativa insurrecional – bem pouco eficaz na verdade, mas, principalmente à grande onda grevista que já vinha do ano anterior, 1917, e à eclosão da Revolução Russa.

 

Outras medidas se seguiram. Washington Luís criou os chamados Tribunais Rurais em 1922, um embrião da futura Justiça do Trabalho. Em abril de 1923, o Presidente Artur Bernardes instituiu o Conselho Nacional do Trabalho. Mas a questão social continuou, principalmente, “um caso de polícia”.

 

A continuidade e o desfecho desse processo tiveram que esperar a Revolução de 1930 para encontrarem uma solução prática, com a criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, em 26 de novembro de 1930, pelo governo Getúlio Vargas, uma das primeiras iniciativas tomadas.

 

O Ministério, nas palavras explícitas de seu primeiro titular, Lindolfo Collor, surgiu como instrumento para mediar o conflito entre empregados e patrões. Essa intervenção governamental nesse conflito fundamental do sistema capitalista se apoiava em um tripé: o Ministério do Trabalho, o imposto sindical e a legislação trabalhista.

 

O regime atendeu inicialmente a algumas reivindicações históricas dos trabalhadores que, posteriormente, aprofundaram-se na Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT, que é de maio de 1943. Outro passo importante já havia acontecido no 1º de maio de 1941, a criação da Justiça do Trabalho.

 

A partir desse aparato de intervenção e de controle sobre o conflito capital-trabalho, os trabalhadores souberam contornar os seus limites, fazendo avançar sua causa. A Constituição de 1988 e, posteriormente, os Governos Lula e Dilma, foram a culminação desse processo de emancipação social. A deposição de Dilma, porém, iniciou o desmonte dos direitos sociais e trabalhistas brasileiros. Temer foi além das “100 medidas” propostas pela Confederação Nacional da Indústria e atingiu os sindicatos e a Justiça do Trabalho, além de precarizar o emprego e enfraquecer a negociação coletiva, com a “Reforma Trabalhista”.

 

O Governo Bolsonaro, agora, parece que dará continuidade lógica ao processo e se propõe a extinguir o Ministério do Trabalho.

 

Ainda é cedo para se avaliar o que vai acontecer. O Ministério tem entre suas atribuições a política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; a política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho; a fiscalização do trabalho, a política salarial; a segurança e saúde no trabalho; a política de imigração; e o cooperativismo e associativismo urbanos.

 

Onyx Lorenzoni, o futuro Chefe da Casa Civil, informou que as atividades da Pasta serão distribuídas entre os Ministérios da Justiça, da Economia e da Cidadania. O Ministro da Justiça se encarregará das concessões de cartas sindicais, enquanto a fiscalização das condições de trabalho ficará com o Ministro da Cidadania. Na Economia ficarão as políticas e organismos voltados para o emprego, como o FGTS e FAT.

 

As centrais sindicais expressaram de forma unânime o repúdio do movimento sindical e publicaram uma nota no dia 5 de dezembro. O Ministério Público do Trabalho e as entidades Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) condenaram em nota a proposta de extinção ou fusão do Ministério.

 

No dia 30 de novembro, o Ministério do Trabalho, por meio de sua Consultoria Jurídica, também publicou parecer contra o desmembramento de suas atribuições, considerado inconstitucional.

 

Confira aqui:

Nota conjunta entidades – Extinção do Ministério do Trabalho – Nota Técnica: https://pt.calameo.com/read/0047921401d25fc932960

Parecer nº 00592/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU: Imprensa Nacional – Parecer CONJUR-MTB

 

REFERÊNCIAS

(1) ADDOR, Carlos Augusto. A Insurreição Anarquista no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Editora Dois Pontos, 1986.

Entidades de servidores públicos apresentam Queixa contra o Brasil na OIT por descumprimento da Convenção nº 151 e violação de direitos sindicais

O escritório sub-regional da Internacional de Serviços Públicos (ISP) para o Brasil, centrais sindicais, confederações e federações de servidores públicos protocolaram na tarde no dia 12 de dezembro de 2018, em Brasília, Queixa contra o Brasil por violação à Convenção nº 151 da OIT, que garante o direito à negociação coletiva no setor público. O protocolo foi recebido pelo Diretor da OIT no Brasil, Martin Hahn.

 

Apesar da ratificação e da vigência da Convenção no Brasil, o país não a aplica, sob o argumento de que, para isso, é necessária lei específica que regulamente a negociação coletiva dos servidores públicos no ordenamento jurídico interno.

 

A Advogada Fernanda Giorgi, de LBS Advogados, responsável pela elaboração da queixa, explicou que “Nem mesmo requerimentos enviados pelo Comitê de Peritos da OIT em 2013 e 2014 solicitando o desenvolvimento de medidas para reconhecer e fomentar o direito de negociação coletiva para servidoras e servidores públicos no âmbito federal, que também poderiam orientar as autoridades estaduais e municipais, foram suficientes para que esse direito passasse a ser garantido pelo Estado brasileiro.

 

O Advogado Antonio Megale destacou que não existe necessidade de regulamentação: “O próprio texto da Convenção não condiciona o fomento e garantia da negociação coletiva no serviço público à regulamentação legislativa. O que se verifica na atualidade, porém, é a restrição à liberdade sindical no setor público, seja pelos obstáculos impostos ao exercício do direito de greve, seja pela limitação à negociação coletiva, que culminou com o veto do PL nº 3.831/2015. Isso é o que se denuncia nesta Queixa”.

 

As centrais que assinaram a Queixa são as seguintes: 
1.    Central Única dos Trabalhadores (CUT) 
2.    Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST)
3.    União Geral dos Trabalhadores (UGT)
4.    Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
5.    Intersindical
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
6.    Central Sindical e Popular (CSP-CONLUTAS)
7.    Força Sindical

 

Já as filiadas à ISP que assinaram o documento são:
1.    Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF)
2.    Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS)
3.    Federação de Sindicatos dos Trabalhadores em Universidades Brasileiras (FASUBRA Sindical)
4.    Federação Nacional dos Urbanitários (FNU)
5.    Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário nos Estados (FENAJUD)
6.    Confederação dos Trabalhadores Municipais (CONFETAM)
7.    Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)
8.    Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação (ASFOC - FIOCRUZ-SN)

 

Para ler a íntegra da Queixa, acesse aqui
 

Relatório "País Estagnado: um retrato das desigualdades Brasileiras 2018"

A estagnação brasileira

Relatório "País Estagnado: um retrato das desigualdades Brasileiras 2018"

 

Em 26 de novembro último, a Oxfam lançou o seu relatório sobre a desigualdade no Brasil, intitulado País Estagnado: um retrato das desigualdades Brasileiras 2018. Como não podia deixar de ser, são cristalinas as conclusões do relatório: “A roda da redução das desigualdades no Brasil parou de girar. A distribuição de renda estagnou, a pobreza voltou com força e a equiparação de renda entre homens e mulheres, e negros e brancos, que vinha acontecendo ainda que timidamente, recuou.”

 

Em 2017, o Oxfam havia lançado seu primeiro relatório sobre a desigualdade brasileira: A distância que nos une. Os dados, focados na renda, patrimônio e distribuição de serviços, mostraram um país profundamente desigual. O trabalho da Oxfam procurou também procurar soluções para minimizar a situação por meio do sistema tributário, dos gastos sociais, da educação, da luta contra a discriminação e também do aprofundamento da democracia no país.

 

Os desafios aprofundaram-se e o país, “pela primeira vez durante anos, vê sua distribuição de renda estacionar”, a pobreza “recrudescer” e o “fim a dinâmica de convergência entre a renda de mulheres e homens – o primeiro recuo em 23 anos”.

 

O novo estudo fala em estagnação, mas o que ele aponta é, principalmente, uma tendência clara de aumento da desigualdade. Os 10% mais ricos tiveram um aumento de 6% nos salários, a metade mais pobre teve uma retração de 3,5%; o rendimento médio do topo foi de R$ R$ 9.519,10 em 2017, o da base, R$ 787,69. O desemprego passou de 11,5% para 12,7%. O número de pessoas que vivem com menos de 1 dólar por dia passou de 13 milhões para 15 milhões.

 

Segundo a Oxfam, o índice Gini da renda familiar per capita vinha caindo a cada ano, desde 2002, e em 2016 e 2017 simplesmente não ocorreu, ficando estagnado em 0,549. Isso pode significar um grande retrocesso. O índice é uma medida de desigualdade que varia de 0 a 1 (0 é o ideal de igualdade e 1 é o pior grau de desigualdade).

 

A tendência de aumento da desigualdade não é nova. É preciso ressaltar que nos “últimos cinco anos, houve aumento da proporção da população em condição de pobreza, do nível de desigualdade de renda do trabalho e dos índices de mortalidade infantil”. Mas, se a crise econômica ocasionou isso, as medidas sociais regressivas aprofundaram muito esse quadro de desigualdade.

 

Ricardo Duwe, em artigo do Le Monde Diplomatique[1], ilustra isso: “Em 2012, o Brasil ultrapassou o Reino Unido e se tornou a 6ª maior economia do mundo, com estimativas para ser a 5ª maior até 2023. Em 2014, o país saía do mapa da fome da ONU, resultado de suas políticas públicas voltadas para o combate deste problema social, as quais passaram a ser citadas como referência internacional. Na época, a taxa de desemprego caiu para 4,3%, o menor índice da história do país”.

 

E continua: “Em 2018, o país caiu para o posto de 9ª economia mundial; a escassez de alimentos voltou a ser um problema cotidiano para setores menos privilegiados da nossa sociedade, o que pode implicar um retorno ao mapa mundial da fome; o desemprego atinge 11,9% dos brasileiros, de acordo com a última amostra trimestral do IBGE”.

 

A desigualdade está colocada no centro do país mesmo. Segundo a Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan)[2], o Distrito Federal registra desigualdade maior do que o resto do país e da região Centro-Oeste: índice de Gini 0,602 em 2017, enquanto no país o índice foi 0,549 e no Centro-Oeste, 0,536. Os dados fazem parte do estudo Projeções e Cenários da Codeplan.

 

Já temos dados para 2018. A PNAD Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), recém-divulgada[3], mostra que a precariedade do emprego continua e de forma acelerada. O número de trabalhadores do setor privado com carteira assinada está estagnado em 32,9 milhões de pessoas. Já o número de trabalhadores “sem direitos” subiu 5,9% em relação ao mesmo trimestre do ano passado (de maio a julho, são 11,6 milhões de pessoas). O número dos trabalhadores por conta própria subiu em menor proporção – 2,9% em relação ao mesmo trimestre de 2017. Em outubro deste ano, eram 23,6 milhões os brasileiros nessa condição.

 

Segundo o IBGE, a taxa de desemprego foi de 11,7% e a de subutilização 24,1% no trimestre encerrado em outubro de 2018. Portanto, 12,4 milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão desempregados (uma diminuição de 517 mil em relação ao 2º trimestre).  Isso mostra uma tendência clara que a (pequena) recuperação do emprego está sendo feita às custas da diluição do emprego formal. É grande o impacto dessa situação.

 

É perfeitamente possível imaginar que esses números ainda piorem mais até o final de 2018. E não é necessário muito exercício de futurologia para imaginar que o mesmo vai acontecer em 2019, o primeiro ano em que o regime de “Teto de Gastos” vai funcionar para valer, somado à nova administração federal, ainda mais regressiva.

 

Para ler o relatório da Oxfam, acesse: Oxfam – País estagnado

 

REFERÊNCIAS

[1] Disponível em: <https://diplomatique.org.br/as-instituicoes-estao-funcionando-normalmente/>. Acesso em 16/12/2018.

[2] Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2018-11/distrito-federal-registra-desigualdade-maior-que-restante-do-pais>. Acesso em 16/12/2018.

[3] Disponível em: <https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/23181-pnad-continua-taxa-de-desocupacao-e-de-11-7-e-taxa-de-subutilizacao-e-de-24-1-no-trimestre-encerrado-em-outubro-de-2018>. Acesso em 16/12/2018.

III Seminário Internacional do Instituto Lavoro discute democracia, direito e trabalho

Evento foi em novembro, em São Paulo

III Seminário Internacional do Instituto Lavoro discute democracia, direito e trabalho

Pelo terceiro ano consecutivo, o Instituto Lavoro realizou seu seminário internacional em São Paulo, nos dias 22 e 23 de novembro, com o tema Democracia, Direito e Trabalho: Implosão sem Dinamite.


O evento reuniu mais de 250 pessoas, entre advogados, dirigentes sindicais e assessorias e buscou reconhecer e criticar as realidades democrática, jurídica e laboral atuais, de modo a entender as mudanças por que passa o Brasil.


O planejamento da atividade se deu ainda no início do ano, quando ainda não se tinha clareza dos caminhos que a política brasileira percorreria com as eleições presidenciais. Mas a experiência política, econômica e social dos últimos dois anos já alertava para o cenário difícil que se descortinava e para necessidade de se realizar um debate vinculando democracia, Direito e trabalho. 


O seminário se estruturou em torno de quatro painéis: Reflexões sobre democracia e trabalho em tempos de crise; O futuro do trabalho que queremos; Negociação coletiva na era das transnacionais; e Constituições democráticas como resistência. 


Na impossibilidade de se resumir todas as apresentações, buscamos ressaltar alguns aspectos para, a partir destes, tentar reproduzir palidamente o que foi o excelente debate proporcionado por palestrantes e participantes.

 

Reflexões sobre democracia e trabalho em tempos de crise 


Na mesa de abertura, a Professora de Filosofia da Universidade de São Paulo Silvana de Souza Ramos destacou inicialmente a difícil situação política brasileira e como a democracia moderna coincide com o surgimento do trabalho livre e começa a construir uma nova relação com o direito, mas é fraturada porque permite a expansão da exploração, surgindo daí um conflito constante. Com a destruição de marcos social e político anteriores, novas gerações de trabalhadores já vêm sendo formadas para não esperar a existência de relações de trabalho reguladas pela legislação. A relação entre trabalho, direito e democracia se perdeu e a exploração sem freios tornou-se algo natural. Os trabalhadores não mais esperam direitos.


Para o Juiz do Trabalho e Professor Carlos Eduardo Oliveira Dias, a maior preocupação é retroceder e voltar a sentir medo, depois de viver e se educar em um processo democrático. Lembrou que a democracia não se consagra apenas por eleições, mas fundamentalmente requer igualdade de oportunidades e que não haja exclusão e discriminação. O grande desafio que tínhamos pela frente era tentar implementar a Constituição de 1988 e, de repente, vemos esse processo ser interditado por um processo de desconstrução, com a aprovação da  EC nº 95, que faz o que a Constituição não permite: limitar a dotação de importantes recursos para saúde, educação etc. 


Ao analisar o papel do Judiciário brasileiro, Oliveira Dias destacou seu protagonismo exagerado, inclusive individual, e disse que hoje se vive um dualismo entre Judiciário responsivo e ativista, que passou a reescrever a Constituição. O Judiciário tem sido liberal nas questões de trabalho e conservador nas questões penais. 


Não adianta discutir a democracia se não discutirmos o processo que vem ocorrendo com a Justiça. A “Reforma Trabalhista” visou criar o Direito do Trabalho do inimigo. O endurecimento das regras processuais, a fragilização dos sindicatos, a criação de figuras de flexibilização das relações de trabalho é o mesmo que criar direito para o inimigo. 


Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho, último palestrante da mesa, abordou o papel da terceirização nesse processo de desconstrução e pontuou três questões: Ainda vivemos em uma democracia? Sim pode haver, inclusive, na época da ditadura, os empregados tinham mais direitos que hoje.  

Há trabalho sem democracia? Se pensarmos nos 13 milhões de desempregados, com tanta exclusão e desigualdade, não. 


Há democracia sem trabalho? Não, se não houver o reconhecimento dos direitos dos cidadãos.

Sobre a “Reforma Trabalhista”, o Procurador-Geral abordou seus problemas e consequências: aumento do desemprego e da informalidade; redução das negociações coletivas; diminuição da massa salarial e das demandas trabalhistas. Para ele, a “Reforma” no Brasil aconteceu tarde, quando outros países que já a fizeram estão reconhecendo que ela não é benéfica.

 

O futuro do trabalho que queremos 


Sobre o futuro do trabalho, o Economista Marcio Pochmann destacou que estamos vivendo um momento de mudanças que vem de fora do mundo do trabalho. Temos uma transição profunda do sistema de relações de trabalho corporativo para um sistema contratualista, que tem impactos sobre vários aspectos e sobre o próprio capitalismo. A globalização estabeleceu regras internacionais às quais as regras nacionais têm que se submeter e se adaptar. 


Passamos de uma sociedade industrial para uma sociedade de serviços, com a predominância das pequenas empresas, empreendedores e a transformação tecnológica da continuidade a processos anteriores. Vivemos um novo período histórico, urbano e de serviços, onde o mundo trabalho é mais complexo e reduz a luta dos sindicatos a uma luta econômica cada vez mais fragmentada.  


O Professor Hugo Fernández Brignoni, da Universidade de La Republica do Uruguay, definiu o Direito do Trabalho como disciplina-mãe, assim como a nova disciplina de relações de trabalho com caráter multidisciplinar, para compreender a ideia da mudança nas relações de trabalho. As inovações aplicadas ao trabalho desenvolveram a nossa identidade atual, mas provocam uma mudança desestruturante no sindicalismo. Para ele, porém, não haverá mudanças radicais: o trabalhador continuará existindo, assim como o Direito do Trabalho, pois este não nasceu na universidade, e sim na conquista dos trabalhadores.


Já o Sociólogo Ruy Braga, Professor Livre-Docente da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, abordou a crise da globalização e os seus resultados nas semiperiferias, como a África do Sul. Dada a realidade nesses países, o Professor refletiu sobre o futuro do trabalho que não queremos no Brasil. 


Para ele, continuaremos a ter trabalho, mas os atores envolvidos nesse novo mundo do trabalho não serão mais os mesmos, como os sindicatos. Esses, por exemplo, eram ligados a um modelo civilizatório que se queria construir no Brasil, com progresso salarial e melhorias das condições de saúde e educação. O ciclo civilizatório e protetivo no Brasil, mesmo que caminhando de forma lenta, foi sendo estabelecido, com a conquista de novos direitos. E é esse ciclo que está sendo destruído agora.

 

Negociação coletiva na era das transnacionais


A Professora Titular de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Universidade de Valência e consultora equatoriana Adoración Guamán apresentou um extenso quadro sobre as relações de trabalho frente à atuação das empresas transnacionais. Para Adoración, as ciências jurídicas devem ter novas respostas para as mudanças: como controlar as atividades das empresas transnacionais? Que mecanismos jurídicos usar para que as pessoas possam ter acesso à Justiça?


Os códigos de conduta das empresas globais como instrumento de proteção dos trabalhadores têm se mostrado inúteis e não solucionam os problemas. Não reduzem as violações de direitos e de saúde, apenas limpam as imagens das empresas, ignoram o conflito e servem como instrumento de marketing. Devemos apostar nos Acordos Marco, que envolvem a participação dos sindicatos. 


Atualmente, há 350 Acordos-Marco em vigor e alguns incluem várias convenções. Por exemplo, já há a tendência de sindicato e empresa negociarem a delimitação do alcance da aplicação à extensão da cadeia de produção. Isso permite que as decisões de responsabilidade dos estabelecimentos tenham alcance global. A Professora chamou a atenção que não há nenhuma norma da Organização Internacional do Trabalho dando sustentação aos Acordos-Marco e destacou a necessidade de se incluir a América Latina nesse processo. 

 

Constituições democráticas como resistência
A última mesa do Seminário Internacional tratou das Constituições democráticas como mecanismo de resistência. O Professor Joaquín Peréz Rey, da Universidade Castilla-La Mancha, abriu o painel abordando a reforma trabalhista espanhola, que se baseou na adoção de medidas de caráter inconstitucional e destacou que o Tribunal Constitucional não condenou ou impediu nenhuma das mudanças. Em seguida, interrogou como é possível que uma reforma laboral determinada pelos organismos financeiros internacionais percorra o mundo sem que houvesse resistência das Constituições e Legislativos nacionais.  


O que assistimos é a “chilenização da negociação coletiva”, onde a empresa é o único lugar de negociação e é capaz de derrogar as normas legais e reduzir salários e direitos, transformando-se em um instrumento de competição entre as empresas. Assistimos à destruição de um modelo que limitava os níveis de exploração do trabalho. 


Segundo Peréz, as principais razões para isso são: a eliminação da soberania nacional, pois muitas vezes os governos aprovam mudanças sem sequer submeter ao Legislativo; o fato de as Constituições do Pós-Guerra terem ido se degradando com a incorporação de mudanças e acréscimos vinculados a valores neoliberais e a transformação do Direito do Trabalho como mecanismo de redução dos custos do trabalhos, sob a escusa de ser uma forma de manter os postos de trabalho.


A centralidade do trabalho, que antes ocupava o espaço nos governos social-democratas (em extinção), reaparece agora no discurso do populismo de direita, não como proteção de direitos, mas como fator de geração de emprego. Para o Professor, é fundamental que os sindicatos criem uma rede de solidariedade e lutem por obter espaços e mecanismos de intervenção no cenário internacional nas negociações internacionais. 


A Professora Eloísa Machado de Almeida, da FGV-SP, traçou um panorama dos 30 anos da Constituição brasileira e analisou os avanços e retrocessos que houve nesse período. Sem dúvida, a Constituição de 1988 avançou muito e principalmente nas áreas de saúde e educação, praticamente as únicas responsáveis pela redução da desigualdade do país. Mas hoje essas duas políticas estão sob ataque. Na questão do racismo, avançamos pouco e avançamos muito no tema da liberdade de expressão e organização. Em compensação, o sistema tributário não mudou e continua sendo regressivo, problema que se agudiza com a aprovação da emenda constitucional que determinou o “Teto de Gastos”, que atinge diretamente os direitos sociais. 


O Advogado e Professor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pedro Serrano, por sua vez, mencionou sua pesquisa sobre a crise do constitucionalismo do Pós-Guerra. É certo que os Estados Unidos e a Europa vivem um retrocesso de suas democracias, principalmente a Europa do Bem-Estar Social. Porém, os processos não são idênticos ao do Brasil. Os mecanismos de totalitarismo aqui se dão de forma distinta. Temos uma história jurídica própria, que nunca foi democrática. Por exemplo, a primeira Constituição brasileira, de 1934, exclui os negros do direito à educação em seu artigo 138. 


Não pode haver democracia em uma sociedade muito desigual porque são formas de vida muito diferentes. A democracia não existe somente como regime político, existe como sociedade democrática. A democracia trata de domesticar a disputa, mas é a disputa que traz a solução. 


Na América Latina, segundo o Professor, o sistema de justiça age como agente fundamental das medidas de exceção; parece que quer guardar a Constituição, mas é uma fraude. Citou como exemplo o golpe no caso de Honduras, a destituição do Presidente do Paraguai e o caso do Brasil, onde claramente o sistema de Justiça foi o afiançador da interrupção autoritária do Governo da Presidente Dilma. 


Nesse tipo de jogo, é preciso definir um inimigo. Investigações e processos de exceção se iniciam com a definição do bandido, a guerra contra as drogas coloca os negros, principalmente as mulheres negras da periferia como inimigos principais do sistema. Essa política gera um aprisionamento em massa e uma violência absurda. Hoje o Brasil tem o maior número absoluto de homicídios no mundo e a polícia que mais mata. Ao mesmo tempo, convivemos com um Tribunal capaz de aditar decisões progressistas. Essa lógica começa a migrar para os movimentos sociais e agrupamentos de esquerda, ou seja, poderemos ter ações pontuais e específicas de repressão em meio a uma democracia mitigada.


Desde a década de 90, foram sendo adotadas medidas no Brasil que foram retirando o sentido da Constituição. A crise de eficácia de nossa Constituição sempre existiu, junto com a crise de identidade de nosso sistema jurídico, pois a crise de identidade do Brasil é fundamentalmente racial. Saímos de um nível muito inferior de Estado Social, conseguimos avançar em alguns pontos como o controle público de serviços de educação, previdência, saúde (SUS) etc. O neoliberalismo não conseguiu implementar-se aqui até hoje, mesmo nos anos 90, ele enfrentou resistência. Assim, a única forma de acabar com o Estado Social seria com a adoção de um governo que se apoiasse na violência, como é o caso do projeto do novo governo. A elite teve que radicalizar para implementar sua agenda neoliberal. A nossa extrema direita se identifica mais com o modelo chileno (pinochetista) neoliberal e autoritário.

 

Para assistir todas as palestras, acesse aqui

Confira Galeria de fotos

 

 

  • Vem aí seminário Servidoras e servidores públicos na roda viva

 

E em 27 de março 2019, o Instituto Lavoro realizará em Brasília o seminário Servidoras e servidores públicos na roda viva. Reservem a data!

Criminalização de movimentos sociais volta ao Poder Legislativo

No dia 22 de março deste ano, o Deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) apresentou o Projeto de Lei nº 9.858/2018, alterando a Lei nº 13.260/2016, para dispor sobre a atividade terrorista de movimentos sociais. Ao fim e ao cabo, a alteração visa criminalizar manifestações políticas, com inclusão do § 3º ao artigo 2º da Lei:


“§3º O disposto no §2º deste artigo não se aplica nos casos em que, disfarçadas de manifestação, a ação individual, coletiva de pessoas em manifestações políticas, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou de categoria profissional, ocasionarem invasão de prédios públicos, de propriedade privada, urbana ou rural, bloqueio de vias públicas, impedimento ou tentativa de impedimento do direito de ir e vir, depredação ou destruição de máquinas, equipamentos, instalações, prédios ou plantações.”


O PL foi apensado ao PL nº 9.604/18, de autoria do Deputado Jerônimo Gorgen (PP-RS), apresentado em fevereiro, no mesmo sentido, dispondo sobre o abuso do direito de articulação de movimentos sociais, destinado a dissimular atuação terrorista, também inserindo parágrafo no art. 2º da Lei nº 13.260/16.


E este segundo PL, por sua vez, tramita apensado ao PL nº 5.065/16, de autoria do Deputado Delegado Edson Moreira (PR/MG), apresentado em abril de 2016.


Conforme a Justificativa do Projeto, a respeito da Lei nº 13.260/16:


“Porém, tímido o texto aprovado. De plano é de se apontar que suprimida a essência do projeto originário quando retiradas do seu texto as finalidades política e ideológica dos atos de terror, as quais expressam a primazia de ações desse jaez.”


Todos os projetos, apensados, estão sujeitos à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.


No Senado Federal, no mesmo sentido, há o Projeto de Lei do Senado nº 181/2018, de autoria da Senadora Ana Amélia (PP-RS), aprovado no dia 12/12/2018 na Comissão de Relações Exteriores e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça. Após aprovação na CCJ, o PLS precisa ainda ser votado no Plenário da Casa. 


Pela proposta, bens de entidades e militantes acusados de suposta prática de terrorismo poderão sem bloqueados. Não há necessidade de condenação, bastaria a pessoa, ou entidade, ser acusada ou investigada por esse ato. 


Como se vê, o tema permanece vivo no Poder Legislativo e é preciso acompanhar de perto, para que os movimentos sociais e sindical não sejam ainda mais criminalizados.


Para conhecer a tramitação e a íntegra dos projetos, acesse:
•    PL nº 9.858/2018: PL 9.858
•    PL nº 9.604/2018: PL 9.604
•    PL nº 5.065/2016: PL 5.065
•    PLS nº 181/2018: PLS 181
 

2018

Retrospectiva de julgamentos importantes no Supremo Tribunal Federal

2018

Retrospectiva de julgamentos importantes no Supremo Tribunal Federal 

O Supremo Tribunal Federal em 2018 julgou importantes temas trabalhistas, como a constitucionalidade da facultatividade da contribuição sindical, a terceirização nas atividades-fim das empresas, a motivação de dispensa de empregados dos Correios, estabilidade provisória de gestante, além do direito de reunião e livre manifestação nas universidades.


Também iniciou o julgamento da constitucionalidade dos artigos da Reforma Trabalhista relativos ao acesso dos trabalhadores à Justiça e aos custos do processo. Vejamos:

 

  • ADI nº 5.766 – Acesso à Justiça do Trabalho, gratuidade e sucumbência recíproca


A primeira ação contra a “Reforma Trabalhista” foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 28 de agosto de 2017 e foi a primeira a ser julgada pelo STF, em 9 de maio de 2019. 

 

A ADI aponta inconstitucionalidades nos artigos 790-B, caput e § 4º; 791-A, § 4º e 844, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, alterados pela “Reforma”.

 

Na sessão plenária do dia 10 de maio de 2018, após as sustentações orais da Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União e os amici curiae ocorridas na sessão do dia 9, o Ministro Relator do processo, Roberto Barroso, iniciou a leitura de seu voto e considerou legítima a atuação do Poder Legislativo buscando diminuir os números de litigiosidade aventureira no País, embora a “Reforma Trabalhista” tenha descuidado das outras duas causas do alto número de processos em trâmite na Justiça do Trabalho, a saber, o descumprimento contumaz da lei por alguns empregadores e a complexidade da legislação trabalhista. Afinal, os dispositivos questionados são meios adequados e não excessivos para solucionar o problema da litigiosidade:

 

"Eu penso que não há desproporcionalidade nesta previsão legal. (...) Qual é o seu fim visado aqui? Diminuir a litigiosidade fútil. Qual é o meio? Cria-se um ônus para quem litiga e perde. Portanto, o meio é claramente adequado.”


Apesar de defender a legitimidade da Lei com base na escassez de recursos públicos para custear a gratuidade da Justiça (responsabilidade fiscal), na ineficiência do sistema ante a excessiva litigiosidade, e nos múltiplos deveres estatais que carecem de financiamento como, por exemplo, saúde e educação, o Ministro reconheceu ser preciso preservar o mínimo existencial e as verbas alimentares dos trabalhadores. Assim, fazendo ajustes à “Reforma Trabalhista”, julgou parcialmente procedente a ADI dando interpretação conforme à Constituição federal e firmou as seguintes teses:


1. O direito à gratuidade pode ser regulado de forma a desestimular a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e honorários de seus beneficiários;


2. A cobrança de honorários sucumbenciais (periciais e advocatícios) pode incidir sobre:

a)    Verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais em sua integralidade;
b)    O percentual de 30% do valor que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (hoje R$ 5.645,80), quando pertinentes a verbas remuneratórias.


3. É constitucional a cobrança de custas judiciais do reclamante que der causa ao arquivamento da ação por faltar à audiência, mediante sua prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento. É igualmente constitucional condicionar a propositura de nova reclamação ao pagamento das custas judiciais decorrentes do arquivamento.


Concluído o voto, o Ministro Luiz Fux manifestou intenção de pedir vista do processo. Antes da suspensão do julgamento, porém, o Ministro Edson Fachin solicitou a antecipação de seu voto contrário ao do Relator, para que as posições divergentes pudessem ser analisadas durante a vista requerida.


O Ministro Edson Fachin declarou a integral e completa inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, ressaltando que “a gratuidade da Justiça apresenta-se como um pressuposto para o exercício do direito fundamental ao acesso à própria Justiça”.


Citou precedente de relatoria do Ministro Celso de Mello, no qual o decano da Corte afirma, em relação ao acesso pleno ao sistema de administração da Justiça:


“Cumpre, desse modo, ao Poder Público, dotar-se de uma organização formal e material que lhe permita realizar, na expressão concreta de sua atuação, a obrigação constitucional mencionada, proporcionando, efetivamente, aos necessitados, plena orientação jurídica e integral assistência judiciária, para que os direitos e as liberdades das pessoas atingidas pelo injusto estigma da exclusão social não se convertam em proclamações inúteis, nem se transformem em expectativas vãs.” (RE nº 763.667, Segunda Turma, Relator Ministro Celso de Mello, DJe 13/12/2013).


Ao final, declarou que, além de inconstitucionais, os artigos questionados contrariam a consagrada doutrina do mínimo existencial e violam o Pacto de San José da Costa Rica, ratificado pelo Brasil.


Antes de a Presidente Cármen Lúcia suspender a sessão, o Ministro Ricardo Lewandowski fez pequeno aparte para chamar a atenção dos colegas sobre a aplicação temerária da corrente “Análise Econômica do Direito” (Law and Economics). Ressaltou que direitos fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, não devem ser interpretados conforme critérios de eficiência e utilitarismo. 


O processo, agora, encontra-se no gabinete do Ministro Luiz Fux, que terá vista, sem prazo para devolver a ação ao Plenário.

 

 

  • ADIs sobre financiamento sindical – Por 6 votos a 3, o STF julgou constitucional a facultatividade da contribuição sindical


Havia, no total, 13 ADIs e uma ADC ajuizadas no STF questionando as mudanças relativas à contribuição sindical trazidas pela “Reforma Trabalhista” (ADIs nºs 5.794, 5.806, 5.810, 5.811, 5.813, 5.815, 5.850, 5.859, 5.865, 5.885, 5.887, 5.888 e 5.892; ADC nº 55).

 

Todas elas estavam sob relatoria do Ministro Edson Fachin e foram julgadas em 28 e 29 de junho de 2018.

 

O relator, Ministro Edson Fachin, votou pela total procedência das ADIs e improcedência da ADC, declarando inconstitucional a facultatividade do recolhimento da contribuição sindical.

 

Votaram com o relator os Ministros Rosa Weber e Dias Toffoli. E, em favor da constitucionalidade, os Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Ausentes os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski.

 

O acórdão ainda não foi publicado. 

Para ler mais sobre o julgamento, acesse: 

STF inicia julgamento das ADIs sobre financiamento sindical

Por 6 votos a 3, STF julga constitucional a facultatividade da contribuição sindical

 

 

  • Terceirização nas atividades-fim das empresas


No dia 30 de agosto de 2018, o STF encerrou o julgamento conjunto da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, que tratavam da terceirização em todas as atividades das empresas e da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. O tema esteve na pauta do Plenário desde o dia 16 de agosto e foi julgado em cinco sessões.


A ADPF foi ajuizada pela Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) e tinha como objeto o conjunto das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho acerca da terceirização de serviços, que aplicam a Súmula nº 331 do TST.


Já o RE nº 958.252 (ARE nº 713.211) foi interposto pela empresa Celulose Nipo Brasileira S/A (CENIBRA) e discutia a terceirização na atividade-fim das empresas, com fixação dos parâmetros para a identificação do que representa atividade-fim.


O Ministro Roberto Barroso, relator do RE, assim como Luiz Fux, relator da ADPF, votaram pela constitucionalidade da terceirização nas atividades-fim das empresas. Votaram com os relatores os Ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia.


Divergiram os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.
A tese aprovada foi a seguinte:


"É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.”


O acórdão ainda não foi publicado. 


Para saber mais sobre o julgamento, acesso os links abaixo: STF inicia julgamento sobre terceirização e a Súmula 331 do TST

STF retoma, mas não finaliza julgamento sobre terceirização

Terceirização retorna ao STF – Placar agora é de 5 a 4 contra os trabalhadores. Faltam votar os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia

STF julga constitucional a terceirização – Placar foi de 7 a 4 contra os trabalhadores

 

 

  • Correios tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados


Em julgamento no dia 10 de outubro de 2018, o STF analisou Embargos de Declaração opostos pela Empresa de Correios e Telégrafos – ECT no RE nº 589.998, que trata sobre estabilidade e dispensa de empregados públicos, julgado em 2013.


A Corte reafirmou o entendimento de que os Correios podem dispensar seus empregados apenas expondo a motivação para tal, sendo dispensável processo administrativo disciplinar. 


O Recurso Extraordinário foi interposto pelos Correios contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que considerou inválida a dispensa de um empregado, por não ter sido motivada. O recurso teve repercussão geral reconhecida, ou seja, as decisões no caso atingem todos os processos semelhantes.


No julgamento do recurso, em 20 de março de 2013, a maioria dos ministros do STF seguiu o voto do Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de dar provimento parcial para deixar explícito que os empregados públicos da ECT não fazem jus à estabilidade, salvo aqueles admitidos antes da EC nº 19/1998, e de que há a necessidade de motivação para legitimar a rescisão unilateral do contrato de trabalho.


O STF, ao julgar a ação em 2013, que era contra os Correios, fixou tese ampla, fixando que a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada.


Houve embargos dos Correios e questionamento de outras estatais para saber a extensão, mesmo estando claro que era ampla a tese.


Com votos contrários dos Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, o Tribunal deu provimento aos Embargos e, voltando atrás no que tinham decidido, fixaram a tese somente para os Correios, o que não quer dizer que nas demais estatais a dispensa imotivada é válida. 


A análise das demais ainda fica em aberto para exame em outros processos ou recursos que venham a ser admitidos. 


Em 14 de dezembro de 2018, recurso extraordinário (RE nº 688.267) sobre dispensa de empregado do Banco do Brasil teve repercussão geral reconhecida e o assunto voltará ao Plenário da Corte. 


Para ler mais sobre o tema, clique em: A Empresa de Correios e Telégrafos tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados, decide STF

 

 

  • Estabilidade provisória de gestantes não depende de conhecimento prévio do empregador


No dia 10/10/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o Recurso Extraordinário nº 629.053, ajuizado contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que assegurou indenização à empregada gestante demitida. A alegação da empresa era de que não tinha conhecimento da gravidez no momento da demissão sem justa causa.


Para o TST, conforme Súmula nº 244, o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).


 O Relator do processo, Ministro Marco Aurélio, votou pelo provimento do recurso, entendendo que a estabilidade era válida desde que o empregador tivesse ciência da gravidez antes da dispensa. Assim, para ele, a empregada, no caso, não teria direito à indenização. 


 O Ministro Alexandre de Moraes, ao votar em seguida, abriu divergência, desprovendo o recurso. Concluiu que o único requisito para garantir a estabilidade é a gravidez, sem exigência de nenhum ato formal ou entrega de documento ao empregador.


Acompanharam a divergência os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, com a fixação da seguinte tese:


 A incidência da estabilidade prevista no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.


 Ausentes os Ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia e Celso de Mello.


A decisão é importante porque possui repercussão geral, ou seja, seus efeitos se projetam sobre todos os processos sobre o tema, e reafirma a jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 244, que assegura direito constitucional garantido à mulher e ao recém-nascido. 

 

  • Por unanimidade, Plenário do STF garante direito de reunião e livre manifestação nas universidades


O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou, no dia 31 de outubro de 2018, medida cautelar deferida pela Ministra Cármen Lúcia, que suspendeu as decisões de juízes contrárias à livre manifestação de ideias em universidades durante o segundo turno das eleições presidenciais. A cautelar foi requerida na ADPF nº 548, ajuizada no dia 26 de outubro pela Procuradoria-Geral da República.


Durante o período eleitoral, diversas universidades do País e sedes de associações de professores sofreram operações policiais que apreenderam panfletos e materiais de campanha eleitoral. Foram também proibidas aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo-se a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições, inclusive em ambiente virtuais. Destaque-se que nem todas as ações foram respaldadas em decisões de juízes eleitorais.


Todos os Ministros presentes manifestaram-se contrários às ações policiais e de fiscalização, referendando integralmente a decisão liminar. Consideraram não razoáveis as cenas de policiais invadindo instituições de ensino e retirando faixas, atos totalmente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito e que remetem a um passado sombrio do Brasil.


 As decisões judiciais e a sua execução feriram o direito de reunião, a liberdade de expressão, o direito de ensinar, o direito de aprender e os direitos políticos consagrados pela Constituição federal e, mais grave ainda, ocorreram em espaços que devem ser democráticos e propícios à discussão de ideias, críticas e protestos. O desrespeito aos direitos de liberdade de cátedra e autonomia universitária também ganhou destaque nos votos.


Fatos do passado recente, à época da ditadura no Brasil, foram relembrados à exaustão: publicação de matérias jornalísticas com receitas de bolo ou espaços em branco; músicas de protesto; invasão de universidades, exibição de filmes com tarjas pretas etc. O Ministro Luiz Fux esteve ausente e o Ministro Marco Aurélio não votou.


O julgamento da é importante nesse momento pós-eleição, em que os ânimos estão ainda exaltados e a sociedade dividida. 


A interferência dentro de instituições de ensino logo voltará ao STF. A Corte analisará a Medida Cautelar na ADI nº 5.537, em que se discute lei do Estado de Alagoas que instituiu, no âmbito do sistema estadual de ensino, o Programa “Escola Livre'". Em março de 2017, o Ministro Roberto Barroso suspendeu liminarmente os efeitos da norma. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino e já há parecer da PGR pela sua inconstitucionalidade.