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Informativo Sindical - Edição Março de 2018
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Editorial

Março de 2018

Editorial

Depois de um Carnaval diferente, o ano de 2018 se inicia...

 

No Brasil, dizem que o ano apenas começa depois do Carnaval. O que esperar, então, de 2018, que finalmente começou? 
Terminamos 2017 com o impacto da “Reforma Trabalhista”, sob a ameaça de votação da “Reforma da Previdência” e iniciamos 2018 com um Carnaval crítico e politizado. 

 

Como se não bastassem esses acontecimentos, 2018 será ano eleitoral. A polarização na sociedade tende a se agravar e toda atenção estará voltada aos candidatos à Presidência da República e ao Congresso Nacional. Os candidatos falarão sobre emprego e a “Reforma Trabalhista”?

 

O governo aposta na queda da inflação, da taxa de juros e do desemprego. A pergunta que não quer calar é “que emprego?”. Os últimos dados do CAGED, divulgados em janeiro, parecem indicar que a “reforma trabalhista” resultou em subemprego e emprego precário, com salários baixíssimos. Haverá debates sobre isso?

 

E como atuarão os sindicatos agora que os óbices impostos ao financiamento sindical implicarão queda brusca em suas receitas? Haverá autorreforma sindical? Os direitos e interesses da classe trabalhadora serão defendidos como está previsto na Constituição federal? Haverá verdadeira negociação coletiva? Os sindicatos estão preparados para reagir? 

 

No Supremo Tribunal Federal e no Tribunal Superior do Trabalho, haverá mudanças com a troca de seus presidentes. A condução das Cortes estará mais sensível aos impactos da “Reforma Trabalhista” no mercado de trabalho e na sociedade? A quais processos judiciais devemos voltar nossa atenção?

 

Com o olhar atento e muita disposição, “iniciamos o ano” passando em revista esses acontecimentos, dispostos a refletir e debater. Boa leitura!

 

Tema do Momento

Organização Internacional do Trabalho afirma que Brasil desrespeita normas internacionais com a “Reforma Trabalhista”

Tema do Momento

Uma das principais trincheiras de atuação contra a “Reforma Trabalhista” e os diversos retrocessos que nos atingem é a aplicação das normais internacionais no ordenamento jurídico brasileiro.


Há inúmeros tratados internacionais ratificados pelo País que não têm sido respeitados. A própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) já ressaltou recentemente, em dois documentos, que o Brasil, com a “Reforma”, contraria normas internacionais.

 

•    Resposta à Consulta das Centrais Sindicais Brasileiras – Junho de 2017

 

No dia 16 de junho de 2017, a Central Única dos Trabalhadores (CUT), conjuntamente com a União Geral dos Trabalhadores (UGT), a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a Força Sindical, a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), elaborou Consulta à OIT a respeito do Projeto de Lei da Câmara nº 38/2017 (“Reforma Trabalhista”) e o possível descumprimento das convenções internacionais de trabalho ratificadas pelo Brasil.

 

A OIT, no dia 10 de julho de 2017, enviou resposta às Centrais, por meio de documento assinado pela Diretora do Departamento de Normas Internacionais do Trabalho, Corinne Vargha, assim sintetizado em seus itens principais:

 

Violação das Convenções nºs 154 e 155: Ausência de consulta prévia, detalhada e efetiva com as organizações representativas de trabalhadores e empregadores. Neste ponto, a Convenção nº 154, sobre Negociação Coletiva, e a Convenção nº 155, sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, são desrespeitadas na medida em que o projeto de lei, que trata de temas sindicais e de negociação entre empregadores e trabalhadores, deveria ter sido objeto de consultas prévias, o que não ocorreu. Nesse passo, segundo a Organização, não se confundem as audiências públicas, realizadas no âmbito do Congresso Nacional, com o que se tem por consulta prévia em caso de alteração da legislação.  

 

Violação das normas internacionais ao permitir que, por meio de negociação coletiva ou individual, reduzam-se os direitos para patamares inferiores ao mínimo legal. O Projeto viola, especialmente, as Convenções nºs 98, sobre Negociação Coletiva; 151, Negociação Coletiva no Serviço Público; e 154, sobre Promoção da Negociação Coletiva, todas incentivadoras de negociação coletiva livre, voluntária e que acorde sobre direitos e condições de trabalhos mais benéficas do que aqueles previstos na legislação.


Os demais questionamentos são igualmente respondidos no mesmo sentido da necessária e antecedente consulta aos atores sociais envolvidos nas relações de trabalho, bem como no respeito às normas internacionais que foram ratificadas pelo Brasil e que se constituem, em razão disso, normas incorporadas ao sistema de proteção social constitucional. A OIT, com esta resposta, reforça o comprovado açodamento na tramitação do texto da Lei nº 13.467.

 

•    Informe Comitê de Peritos – Fevereiro de 2018

 

No dia 7 de fevereiro de 2018, a Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e das Recomendações da OIT (Comitê de Peritos) publicou seu informe anual sobre a aplicação das normas internacionais nos países-membros da Organização.


No tocante ao Brasil, o Comitê levou em consideração informações prestadas tanto por organizações de trabalhadores, quanto de empregadores, a saber: Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Sindical Internacional (CSI) e Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (CONACATE), por um lado; Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Organização Internacional de Empregadores (OIE), por outro.


Após resumir os relatos dessas organizações, o Comitê relembrou o escopo e os objetivos da Convenção nº 98 e observou que alguns dispositivos da Lei nº 13.467/2017 contrariam essa norma internacional. Por essa razão, solicitou que o governo brasileiro respondesse às observações feitas pelos atores sociais e que, depois de promover as devidas consultas tripartites, revisasse as alterações legislativas de forma a adequar a normativa trabalhista nacional aos termos da Convenção nº 98.


Especificamente no que se refere à promoção da negociação coletiva e à relação entre acordos e a lei, artigo 4º da Convenção 98, o Comitê de Peritos anotou que:

 

a)    A “Reforma Trabalhista”, ao estabelecer como princípio geral a prevalência dos acordos e convenções coletivas sobre a legislação, permitindo a redução de direitos a patamares inferiores ao mínimo legal (art. 611-A da CLT), contraria o objetivo da Convenção nº 98 de promover a negociação coletiva livre e voluntária. Destacou, nesse passo, que a nova lei brasileira não se confunde com previsões legislativas isoladas que possibilitam a redução de direitos via negociação coletiva em circunstâncias limitadas e por razões excepcionais, as quais são admitidas internacionalmente.

 

b)    Ressaltou que a mera proibição de negociar direitos constitucionais (art. 611-B) não garante o respeito às Convenções nºs 98, 151 e 154, porque tais normas internacionais definem a negociação coletiva como processo mediante o qual se busca condições de trabalho mais favoráveis do que as já estabelecidas na lei. 

 


Para ler mais sobre este Informe, acesse o artigo OIT alerta: Reforma Trabalhista brasileira contraria normas internacionais.

 

•    Violação a outras normas internacionais

 

A Lei nº 13.467, além das convenções internacionais violadas citadas acima em documentos oficiais da OIT, afronta outras normas internacionais, em diversos pontos. Vejamos:


a)    Restrição do conceito de demissão coletiva e retirada da obrigatoriedade de negociação coletiva prévia: Convenções OIT nºs 11, 87, 98, 135, 141 e 151, ilustrativamente, não permitem as dispensas trabalhistas coletivas procedidas de maneira unilateral pelo empregador por se tratar de ato/fato coletivo, inerente ao Direito Coletivo do Trabalho, pelos impactos que a decisão empresarial adquire; 

 

b)    Incentivos aos contratos precários e jornadas de trabalho exaustivas por mero acordo individual de trabalho: em especial as oito convenções que compõem o conjunto reconhecido em 1988 como “Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho”: A Convenção (nº 29) sobre Trabalho Forçado, de 1930; a Convenção (nº 105) sobre Abolição do Trabalho Forçado, de 1957; a Convenção (nº 87) sobre Liberdade Sindical e Proteção do Direito de Organização, de 1948; a Convenção (nº 98) sobre Direito de Organização e de Negociação Coletiva, de 1949; a Convenção (nº 100) sobre Igualdade de Remuneração, de 1951; a Convenção (nº 111) sobre Discriminação no Emprego e na Profissão, de 1958; a Convenção (nº 138) sobre Idade Mínima, de 1973; e a Convenção (nº 82), sobre as Piores Formas de Trabalho Infantil, de 1999; 

 

c)    Enfraquecimento da ação e atuação sindical, restringindo suas fontes de custeio: Convenções OIT nºs 98, 135 e 154 e, ainda, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), aprovado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 12/12/91 e promulgado pelo Decreto nº 592, de 06/07/1992, especialmente em seu artigo 22; o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), aprovado pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo nº 226, de 12/12/1991 e promulgado pelo Decreto nº 591, de 06/07/1992, especialmente em seu artigo 8º; a Convenção Americana dos Direitos Humanos, adotada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José da Costa Rica, em 22/11/69 e aprovada pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 27, de 25/09/92 e promulgada pelo Decreto nº 678, de 06/11/92, especialmente no artigo 16; o Protocolo adicional à Convenção Americana de Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e culturais, adotado pela Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos em 17/11/88, aprovado pelo Brasil pelo Decreto Legislativo nº 56, de 19/04/95 e promulgado pelo Decreto nº 3.321, de 30/12/99, especialmente em seus artigos 2º, 5º e 8º e, finalmente, a Declaração Sócio-Laboral do Mercosul. 

 

d)    Quebra de compromisso com a OIT: Agenda de Trabalho Decente (Declaração de Princípios de 1998);

 

e)    Redução de direitos assegurados em lei, por meio de negociação coletiva: Convenção OIT nº 98 da OIT; Decisão de fevereiro de 2017 do Comitê de Normas sobre o Tema;

 

f)    Contratos precários: Regime parcial: Convenção nº 175 e Recomendação nº 184, ambas da OIT, Diretiva nº 97/81/CE, da União Europeia; Teletrabalho: Convenção nº 177 da OIT.

 

Como se vê, há documentos que reforçam as diversas inconvencionalidades da “Reforma Trabalhista”. É necessário se debruçar sobre eles, divulgá-los, utilizá-los perante o Poder Judiciário nacional e os organismos de controle internacionais.
 

Comparação com os salários-mínimos de 19 países da América Latina mostra que o salário-mínimo brasileiro encontra-se pouco acima da média do continente

 

Salários-mínimos na América Latina

 

 

O Governo Temer, às vésperas do término de 2017, diminuiu o valor do salário-mínimo dos R$ 954,00 estimados no orçamento aprovado pelo Congresso, para R$ 937,00. Esse foi o menor reajuste do salário-mínimo dos últimos anos e passou a valer R$ 31,80 por dia trabalhado, ou R$ 4,34, por hora trabalhada.

 

Uma comparação com os salários-mínimos de 19 países da América Latina mostra que o salário-mínimo brasileiro encontra-se pouco acima da média do continente, que é de 282 dólares.

 

A Argentina conta com o maior salário na região: cerca de U$ 544 durante o primeiro semestre de 2018. Por outro lado, a inflação do país manteve-se alta em 2017: 21%. O mínimo argentino é estabelecido por um Consejo del Salario, organismo tripartite, que reúne o Ministério do Trabalho, as centrais sindicais e as câmaras empresariais.

 

O Chile possui o segundo salário-mínimo mais alto deste grupo de países. Com uma inflação baixa (ao redor de 2,10%), o salário em 2018 será de 456 dólares. O Uruguai com um salário-mínimo de U$ 431 é o terceiro colocado nesta comparação, mas também enfrenta problemas de inflação. Logo em seguida, vem o Equador, com um mínimo de U$ 391, sem problemas com a inflação.

 

Colômbia e México contam com salários menores que do que o brasileiro. Na data da comparação, o salário-mínimo brasileiro estava em 325 dólares e o colombiano estava em 265 dólares (mais um auxílio-transporte de cerca de 30 dólares) e o mexicano em somente 139 dólares.

 

Na Venezuela, que vive um processo hiperinflacionário, o Presidente Maduro decretou um aumento de 40% em 31 de dezembro passado – o sétimo aumento no ano. Este aumento se estendeu para todas as tabelas salariais de funcionários públicos. 

 

 

 

O auxílio-alimentação – a chamada cesta ticket, quase dobrou de valor. As condições venezuelanas – com valores cambiais artificiais, torna praticamente inviável qualquer comparação, mas o salário-mínimo venezuelano é certamente maior que o mexicano, pelo menos nos primeiros meses depois do ajuste.

 

  • Comparação Internacional de Valores

 

A comparação internacional de valores em dólares de países diferentes implica a admissão que a moeda norte-americana, nestes países, tem o mesmo poder de compra.

 

Qualquer comparação entre as diferentes políticas econômicas mostra que isso não é verdadeiro. Para comparar esses diferentes valores, é necessário um fator de correção. A CIA, central americana de inteligência, publica anualmente o seu The World Factbook, que faz uma avaliação dos diferentes aspectos dos países do mundo.

 

Os valores do Produto Interno Bruto – GDP de cada país são apresentados sob duas formas: os seus valores oficiais em dólar e seus valores corrigidos pela avaliação de seu poder equivalente de compra nos Estados Unidos.

 

Com essa correção, por exemplo, o PIB/GDP do Brasil corrigido leva o Brasil à nona posição entre as economias do mundo, nesta ordem: China, União Europeia, Estados Unidos, Índia, Japão, Alemanha, Rússia, Indonésia, Brasil e Reino Unido.

 

Mediante a comparação desses indicadores, podemos observar, então, que o Brasil é o primeiro em matéria de PIB e só perde para o México em matéria salarial.

 

Veja tabela comparativa aqui

Dados do PIB constantes do Worlf Factbook, disponível AQUI 

OIT disponibiliza Panorama Laboral de 2017

O material pode ser encontrado em castelhano, inglês e francês.

O Panorama trata da conjuntura econômica e trabalhista nas principais economias do mundo e em especial na América Latina e o Caribe em 2017; Desempenho do Mercado de Trabalho em 2017 (principais indicadores regionais com dados nacionais, análises das subregiões e países; análises desagregadas; qualidade e composição dos empregos. E, como tema especial, apresenta a Evolução dos Salários da America Latina no período de 2005 e 2015.

 

Apresentamos aqui pequena amostra dos interessantes e úteis dados do Panorama Laboral da OIT, que podem ser baixados gratuitamente neste link .  Na comparação com 2016, o panorama trabalhista piorou em praticamente todos os indicadores, apesar de algumas melhoras pontuais regionais e subregionais, que, no conjunto, tem um peso pouco significativo.

 

O crescimento subiu a 1,2%, insuficiente para reverter as tendências negativas no conjunto dos indicadores trabalhistas e do mercado de trabalho. O Informe Laboral da OIT destaca o grande peso do Brasil nesse resultado, por ser a maior economia do continente e possuir 40% da população economicamente ativa da região. Quando se exclui a Brasil, a taxa de desocupação média da região apresenta uma ligeira queda no terceiro trimestre, de 6,1% para 5,8%.

 

  • Desocupação

A taxa média de desemprego em 2017 foi mais alta no Cone Sul, tendo aumentado de 10,7% em 2016 para 11,9%. Nos Países Andinos, esse índice caiu para 6,8% e na América Central e México a taxa passou de 4,5% a 4,0%. No Caribe, o índice de desemprego passou de 7,8% a 7,4%.

 

A taxa de desocupação juvenil apresenta a mesma tendência. Passou de 18,9% em 2016 para 19,5% em 2017 (quando se retira Brasil, o índice é menor, 12,7% em média). Pela primeira vez na década, um em cada cinco jovens está em busca de emprego e não o encontra. Jamaica e Brasil apresentam as taxas de desocupação juvenil mais altas da região – próximas aos 30%.

 

No caso das mulheres, a taxa de desocupação em 2017 aumentou de 9,9% para  10,4%. Por outro lado, a taxa de participação das mulheres no mercado de trabalho superou os 50%.

 

  • Brasil

 

No Brasil, dados da PNAD Contínua do IBGE demonstram que houve leve reação do mercado de trabalho, mas ela segue favorecendo trabalhadores homens e brancos.

 

Em um universo de 12,3 milhões de desempregados, as disparidades entre homens e mulheres e, principalmente, entre brancos e negros ou pardos, permanece grande.

 

A taxa de desemprego encerrou 2017 em 11,8% em relação a 12% registrados em igual trimestre de 2016. Entre os homens o desemprego é menor: 10,5% ante 13,4% entre elas.

 

Se o corte for feito por cor, porém, a taxa de desemprego entre brancos (ambos os gêneros), de 9,5%, é a menor. Em contraposição, a desocupação entre pardos encerrou o ano em 13,6%, e, entre negros, chegou a 14,5%.

 

Chama a atenção ainda que pretos e pardos juntos representavam 63,8% dos desempregados no fim do ano passado, acima dos 62% de 2012.

 

Para as mulheres, houve certa melhora. Elas são 50,7% da população desocupada ante 49,3% dos homens, percentual que era de 55,5% no início da série.

 

Se o recorte for o rendimento, as mulheres ganham 76% do rendimento médio deles, de R$ 2.697. Já o salário de negros e pardos é 57% dos brancos, ou mais de R$ 1.100 a menos no contracheque no fim do mês. O mais curioso é que o percentual não se mexeu desde o início da série, em 2012.

 

Para Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Ibre/FGV, "São 3 milhões de postos de trabalho criados a partir de março de 2017, dois terços na informalidade, em que mulheres e negros têm maior representação em razão da baixa escolaridade", diz.

 

De fato, trabalhadores negros estão muito presentes em setores que sofreram mais com a crise, como a construção civil e os serviços.

MP nº 808, que piora a Reforma Trabalhista, tem prazo prorrogado

A MP nº 808, de 14 de novembro de 2017, que altera a Lei nº 13.467/17, perderia sua vigência em 22 de fevereiro, mas teve prazo prorrogado por mais 60 dias, conforme ato do Presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, publicado no dia 20 de fevereiro no Diário Oficial da União.

 

Agora, a MP valerá até o dia 22 de abril, devendo ser analisada por Comissão Mista do Congresso, pelo Plenário da Câmara dos Deputados e pelo Plenário do Senado Federal.

 

Ressalte-se que a Comissão Mista ainda não foi instalada e vários partidos não confirmaram nomes para compô-la. 

 

Além disso, é preciso destacar que há mais de 900 emendas à MP, dos mais diversos tipos, muitas delas frontalmente contrárias aos direitos da classe trabalhadora.

 

Acesse o Quadro Comparativo entre a Lei nº 13.467 e a MP nº 808 e confira a “emenda pior do que o soneto”: Quadro Comparativo MP nº 808. 

 

 

  • Veto a Projeto que estabelecia regras sobre a negociação coletiva no serviço público deverá ser votado

 

O PL nº 3.831/2015, de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que propõe que a negociação coletiva seja regra permanente de solução de conflitos no serviço público, abarcando órgãos da administração direta e indireta (autarquias e fundações), de todos os poderes, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, foi aprovado no Senado Federal em 2015.

 

Enviado à Câmara dos Deputados, foi aprovado em caráter conclusivo na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em setembro passado e já poderia ir à sanção. No entanto, recurso apresentado pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) pedia que a matéria fosse mais amplamente discutida e votada também pelo Plenário.

 

Apenas em 6 de novembro, a Mesa Diretora da Câmara aprovou requerimento de retirada do recurso contrário ao caráter terminativo. A matéria, assim, manteve seu caráter conclusivo e seguiu para sanção presidencial em 27 de novembro.

 

No dia 18 de dezembro, o Presidente da República vetou integralmente o texto, por considerar que ele incorre em inconstitucionalidade formal, por invadir competência legislativa de Estados, Distrito Federal e Municípios, não cabendo à União editar pretensa norma geral sobre negociação coletiva, aplicável aos demais entes federativos, em violação aos artigos 25 e 30 da Constituição, bem como por apresentar vício de iniciativa, ao versar sobre regime jurídico de servidor público, matéria de iniciativa privativa do Presidente da República, a teor do artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição”.

 

Temer vetou integralmente o único avanço para os servidores, o direito de sentar à mesa de negociação. 

 

Como garantir ao servidor público o direito de greve, sem lhe assegurar, porém, o direito de negociação coletiva? Negociação coletiva é corolário do direto de greve!

 

Em síntese, o PL nº 3.831/15 determina que a União, os Estados e Municípios estarão obrigados a garantir todos os meios necessários para a plena efetivação do processo de negociação coletiva, tornando-a mecanismo permanente de prevenção e solução de conflitos. 

 

As negociações poderão ser feitas por meio de mesas, conselhos, comissão ou grupo de trabalho, em que representantes sindicais dos servidores e do ente estatal terão participação paritária. Os servidores e empregados públicos poderão, por meio da negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outras regras.

 

Agora, as atenções devem se voltar à análise do veto, que trancará a pauta do Congresso Nacional em março. Para o veto ser rejeitado, é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas (41 votos no Senado e 257 votos na Câmara).

 

Para conhecer o Projeto, acesse: PL nº 3.831 – Negociação coletiva no serviço público. 


 

Ações questionam Reforma Trabalhista e defendem manutenção do Imposto Sindical

TST suspende sessão que revisaria jurisprudência em face da “Reforma Trabalhista”

 

O Tribunal Superior do Trabalho, no dia 6 de fevereiro, reuniu seu Plenário para deliberar sobre a revisão de suas súmulas e orientações jurisprudenciais em face da Lei nº 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”.

 

A sessão tinha como norte as propostas elaboradas pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TST, que, em novembro de 2017, propôs a reformulação de alguns entendimentos do Tribunal. Dela participaram entidades sindicais de trabalhadores e empresários, entidades de classe, o Ministério Público do Trabalho e a Advocacia-Geral da União, que falariam por meio de sustentações orais.

 

O procedimento adotado pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, entretanto, concedeu curto tempo para as sustentações e as mais de 61 entidades inscritas teriam pouco mais de 40 segundos para tratar dos mais diversos e complexos temas, como aplicação da lei no tempo, horas in itinere etc.

 

As Centrais Sindicais, por meio de Nota Conjunta entregue aos ministros no dia 05/02/2018, questionaram antecipadamente o procedimento e pediram o cancelamento ou suspensão da sessão.

 

Em reunião prévia à sessão, convocada pelo Presidente do Tribunal com todas as entidades inscritas, tanto as representantes dos trabalhadores quanto as dos empresários deixaram claro o posicionamento a favor da suspensão ante os inúmeros problemas procedimentais, em especial a falta de espaço para efetivo diálogo social.

 


Na abertura dos trabalhos, o Presidente da Comissão de Jurisprudência, Ministro Wlamir Oliveira, suscitou incidente de inconstitucionalidade do art. 702, f, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterada pela “Reforma Trabalhista”, que determina que uma súmula apenas pode ser mudada com a aprovação de dois terços dos ministros do Pleno.

 

Para ele, o TST teria sua autonomia limitada se comparado aos outros tribunais brasileiros. O Tribunal só poderia revisar sua jurisprudência depois de discutida a constitucionalidade desse dispositivo.


O Pleno, por unanimidade, decidiu, assim, suspender a sessão até que se julgue o incidente de inconstitucionalidade.


O Presidente do TST, em seguida, propôs a criação de uma comissão para discutir a revisão da jurisprudência em relação ao direito intertemporal (se as novas regras serão aplicadas aos contratos de trabalho vigentes, ou aos novos contratos depois da vigência da Lei etc.), dividindo-a em subcomissão de Direito Material e subcomissão de Direito Processual. A comissão terá prazo de 60 dias para elaborar relatório a ser votado pelo Pleno.


A despeito dos aspectos constitucionais e legais do procedimento adotado pelo TST, a suspensão da sessão é por demais oportuna, tendo em vista que o debate a respeito da Lei nº 13.467/2017 ainda está  aberto.

 

No Legislativo, como visto acima, há a Emenda Constitucional nº 808, modificando inúmeras regras da “Reforma”, e as mais 900 emendas ao texto.

 

No Supremo Tribunal Federal, como se verá a seguir, a Lei nº 13.467/2017 também é questionada em mais de uma dezena de ações diretas de inconstitucionalidade.

 

Ação direta de inconstitucionalidade que discute reconhecimento das centrais e repasse do imposto sindical poderá ser julgada pelo Plenário do STF

 


O Ministro Gilmar Mendes devolveu, em 2 de fevereiro, a ADI nº 4.067 para julgamento no Plenário do STF. Estava com vistas desde 26 de novembro de 2015.


A ação questiona a constitucionalidade da Lei nº 11.648/08, a denominada “Lei das Centrais”, que reconheceu formalmente as centrais sindicais e redistribuiu os recursos do imposto sindical. O caso tratado nesta ADI foi discutido no Plenário do Supremo Tribunal Federal em 26 de novembro de 2015 e poderá voltar a ser julgado neste ano, demandando monitoramento e atenção do movimento sindical.


A ADI, impetrada pelo partido Democratas (DEM), em 2008, argumenta que a) é inconstitucional incumbir as centrais de participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que possuam composição tripartite, nos quais estejam em discussão assuntos de interesse geral dos trabalhadores, porque tais centrais não integram o sistema sindical estabelecido no artigo 8º, inciso II, da Constituição; e b) é inconstitucional também a utilização dos recursos advindos da contribuição sindical para entidades que extrapolam os limites da respectiva categoria profissional.


Resumo dos votos


•    Voto do Relator, Ministro Joaquim Barbosa: 
Parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao caput do artigo 1º e seu respectivo inciso II da Lei 11.648/08 (representação em fóruns tripartites) e declarar a inconstitucionalidade da integralidade das modificações efetuadas pela referida lei nos artigos 589 e 591 da CLT, da expressão "ou central sindical", contida nos § § 3º e 4º do artigo 590, bem como da expressão "e às centrais sindicais", constante do caput do artigo 593 e de seu parágrafo único (repasse).


Outros votos:


•    Constitucionalidade de as centrais representarem os trabalhadores em fóruns tripartites, dando interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 1º e inciso II da Lei das Centrais: Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Eros Grau, acompanhando o relator;


•    Constitucionalidade do repasse do imposto sindical: Cármen Lúcia e Eros Grau;


•    Constitucionalidade da representação e do repasse: Marco Aurélio, Barroso e Rosa Weber (dois últimos votos em 26/11/2015);


•    Inconstitucionalidade do repasse do imposto sindical: Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski, acompanhando Joaquim Barbosa.

 

Falta votar, ainda, além de Gilmar Mendes, o Ministro Celso de Mello. É impedido o Ministro Dias Toffoli por ter atuado na ação como Advogado-Geral da União. Não votarão: o Ministro Luiz Fux, sucessor de Eros Grau; o Ministro Luiz Edson Fachin, que sucedeu Joaquim Barbosa; e Teori Zavascki, por suceder Peluso.


O placar, até agora, está 5 a 3 contra a ADI, ou seja, pela constitucionalidade do repasse. Faltam votar, ainda, além de Gilmar Mendes, o Ministro Celso de Mello. É impedido o Ministro Dias Toffoli, por ter atuado na ação como Advogado-Geral da União. Não votarão: o Ministro Luiz Fux, sucessor de Eros Grau; o Ministro Luiz Edson Fachin, que sucedeu Joaquim Barbosa; e Alexandre de Moraes, que sucedeu Teori Zavascki, sucessor do Ministro Peluso.

 

A CUT, assim como outras centrais, participa do processo como amicus curiae (figura processual conhecida como amigo da Corte, cuja finalidade é prestar esclarecimentos sobre o tema de modo a favorecer a tomada de decisão informada pelo Tribunal). O tema é relevante para o movimento sindical e pode representar maior fortalecimento da representação dos trabalhadores ou reduzir o papel de protagonismo que vem sendo desempenhado pelas centrais sindicais. 

 

  • Ações diretas de inconstitucionalidade sobre a Lei nº 13.467/2017

 

Já há 18 ações no STF que questionam a constitucionalidade da “Reforma Trabalhista”. Treze delas versam sobre financiamento sindical. Vejamos:

 


•    ADI nº 5.766: ajuizada pela Procuradoria-Geral da República, discute a constitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 13.467 que tratam sobre o acesso dos trabalhadores à Justiça. Sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, a ação foi liberada para julgamento em Plenário no dia 2 de fevereiro e, agora, basta à Presidente do Tribunal pautá-la.


•    ADI nº 5.867: ajuizada pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), trata da incostitucionalida da “Reforma” no que tange ao depósito recursal. A relatoria é do Ministro Gilmar Mendes.


•    ADIs nºs 5.826 e 5.829: ajuizadas por Federações de trabalhadores, questionam as mudanças relativas ao trabalho intermitente. Ambas estão sob relatoria do Ministro Edson Fachin.


•    ADI nº 5.870: protocolada pela ANAMATRA, trata dos limites para a fixação, pelos juízes, do valor de indenização por dano moral, decorrente da relação de trabalho. A relatoria é do Ministro Gilmar Mendes.


•    ADIs nºs 5.794, 5.806, 5.810, 5.811, 5.813, 5.815, 5.850, 5.859, 5.865, 5.885, 5.887, 5.888 e 5.892: todas sob relatoria do Ministro Edson Fachin, que liberou para pauta, em 19 de fevereiro, a de nº 5.794, a primeira ação ajuizada sobre o tema. Assim, o processo pode ser pautado pela Presidência do STF e julgado em Plenário.
 

CULTURA

O Carnaval pode influenciar a política?

CULTURA

 

O Carnaval de 2018 chamou a atenção por tratar de temas políticos, como há muito tempo não se fazia. Várias escolas de samba trouxeram críticas sociais e à classe política.


Já tivemos, em nossa história, sambas-enredos de protesto: Quilombo dos Palmares (Salgueiro, 1960), Heróis da Liberdade (Império Serrano, 1969), E por falar em saudade (Caprichosos de Pilares, 1985), Quem casa quer casa (São Clemente, 1985) e Capitães do asfalto (São Clemente, 1987). (Veja outra reflexão sobre o Carnaval, de 2016, clicando em Informativo Sindical de fevereiro de 2016).


As escolas de samba do Rio de Janeiro, as mais famosas, sofreram neste ano com os cortes de verbas pela Prefeitura e algumas aproveitaram para protestar. A Mangueira trouxe críticas diretas ao prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, representado no desfile como um boneco de Judas.

A Beija-Flor tratou das crianças e adolescentes abandonados, fazendo uma ligação do tema com a corrupção.

E a apresentação mais comentada e “curtida” foi a da escola Paraíso do Tuiutí, com o samba-enredo Meu Deus, meu Deus, está extinta a escravidão? O desfile tratou da escravidão e das condições de trabalho desde os egípcios até os dias atuais. Em um dos carros alegóricos, havia um homem fantasiado de vampiro, fazendo referência ao Presidente Michel Temer, como representante dos escravagistas atuais.


A despeito de ser uma festa descontraída, o Carnaval sempre absorveu as questões sociais e serviu como desabafo da sociedade. As antigas marchinhas, por exemplo, contém sátiras políticas relacionadas aos acontecimentos da época de sua composição.

 

Seria esse Carnaval um indício que 2018 será diferente? O eleitor estará conscientizado?


Para ler mais sobre a relação entre Carnaval e crítica social e política, acesse:


Carnaval de 2018 retoma história política dos sambas enredos das escolas cariocas

Quando o protesto político invade o sambódromo no Carnaval

Dá para discutir política com marchinhas de Carnaval?

Carnaval e política: quando a folia faz rima séria em matéria de gênero