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Informativo Bancários - Informativo Linha Bancários - Maio de 2018
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Editorial

Editorial

Apresentamos o primeiro boletim da ‘LINHA BANCARIOS’ do ano de 2018. Nesta edição, trazemos artigo de autoria do advogado Antonio Fernando Megale Lopes, tratando da reforma trabalhista, inclusive sob o enfoque da Medida Provisória nº 808, que perdeu a vigência em abril.

 

Noticiamos também acórdão da SDI-1 do TST que afasta o justo motivo invocado pelo banco para negar a incorporação de gratificação paga por mais de dez anos ao empregado reclamante.

 

Outro destaque é decisão recente da Oitava Turma do TST em que foi reconhecida a legitimidade do Sindicato dos Bancários de Brasília para atuar como substituto processual dos empregados do Banco do Brasil.

 

No âmbito do TRT 10, foi deferida liminar requerida pela CONTRAF contra a Caixa Econômica Federal, inerente à revogação de RH 151, que trata de incorporação de gratificação de função. Destaca-se também sentença proferida pela 14ª Vara do Trabalho de Brasília, na qual o Banco do Brasil foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 a bancária desligada de forma arbitrária.

 

Outro caso que vira notícia diz respeito à condenação da Caixa Econômica a pagar a parcela quebra de caixa aos seus tesoureiros e caixas bancários, em ação ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Brasília.

 

Destacamos também casos conduzidos pelo escritório no TRT 15, entre eles, ação de bancária do Santander que conseguiu nulidade do pedido de demissão, revertida para dispensa sem justa causa, uma vez que provou ser  pressionada pela supervisora, sempre com ameça de demissão.

 

O trabalho cotidiano nos Tribunais Regionais de Campinas, São Paulo e Brasília, e também no Tribunal Superior do Trabalho e STF nos possibilita uma visão e compreensão dos direitos dos bancários que queremos, cada dia mais, compartilhar com vocês. Em caso de dúvidas, basta nos escrever ou acessar nossas redes sociais. Nelas, é possível encontrar artigos, notícias e informações relevantes para bancários assistidos pelo escritório. Não se esqueça de curtir e seguir para se manter sempre conectado com LBS Advogados.

 

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Eduardo Henrique Marques Soares

Artigo

Medida Provisória nº 808 sobre a “Reforma Trabalhista” perdeu validade no final de abril

Artigo

 

A Lei nº 13.467/17, a denominada “Reforma Trabalhista”, entrou em vigência no dia 11 de novembro de 2017 e logo no dia 13 do mesmo mês a Presidência da República enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória nº 808(2)  que, teoricamente, deveria corrigir ou alterar erros e distorções questionadas pelos Senadores no ato da votação do PLC nº 38/17, em agosto do ano passado.

 

As alterações acordadas entre Governo e Senadores à época envolviam trabalho intermitente, jornada 12 por 36 horas, danos extrapatrimoniais e o trabalho de gestantes e lactantes em ambientes insalubres.

 

A MP entrou em vigor no dia 14 de novembro, foi prorrogada por mais 60 dias em 20 de fevereiro de 2018 e precisaria ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados e Senado, para ser sancionada como lei. Hoje, 23 de abril, contudo, perde sua eficácia por decurso de prazo.

 

Não houve nenhum movimento do Congresso Nacional para sua apreciação, com a indicação dos parlamentares para Comissão Mista que analisaria o texto. A Comissão nunca chegou a ter relator, em razão de não existir acordo entre senadores e deputados, com alegação destes que o acordo do governo foi feito apenas no Senado Federal.

 

De qualquer forma, como se poderá observar, a Medida Provisória enviada pelo Governo piorava o que já era bastante ruim. Uma “emenda pior do que o soneto”.

 

Vejamos.

 

A Lei nº 13.467/17 prevê que o trabalhador intermitente receba apenas pelas horas trabalhadas, sem garantir o salário-mínimo ao final de cada mês. Além do mais, não possui regras claras que definem a abrangência desse tipo de contratação, nem sobre a situação previdenciária do trabalhador.

 

A MP silenciava quanto à abrangência, mas previa que, se o trabalhador intermitente não alcançasse a remuneração mensal equivalente ao salário-mínimo, poderia complementar esse valor para a incidência da contribuição previdenciária. Se optasse por não recolher, o empregado não seria segurado.

 

O dispositivo, como salta aos olhos, deixa o trabalhador totalmente desprotegido caso não receba um salário-mínimo no mês e não recolha a diferença, o que inviabiliza por completo a proteção social do trabalhador intermitente.

 

Mas não é só. O artigo aplicar-se-ia não somente ao trabalho intermitente, mas também ao em tempo parcial.

 

O artigo 452-G trazido pela MP, por sua vez, estabelecia espécie de “quarentena” para o empregador, que não poderia demitir um trabalhador com contrato por tempo indeterminado e recontratá-lo imediatamente como intermitente. Deveria esperar 18 meses para tanto.

 

A alteração parecia benéfica à primeira vista, já que evitaria demissões de grande número de trabalhadores, mas a MP não parou por aqui. A “quarentena” seria apenas até o ano de 2020, ou seja, a partir dele estaria tudo liberado.

 

Ainda em relação ao contrato intermitente, a MP alterava o prazo para que o empregado respondesse ao chamado do empregador. Em vez de um dia útil, previa 24 horas para a resposta. Ora, a contagem em horas é pior do que a contagem em dias e poderia confundir o trabalhador.

 

Outro ponto bastante polêmico e criticado sobre o trabalho intermitente se refere ao tempo à disposição do empregador não ser remunerado. 

 

A MP não corrigia essa distorção, mas sim piorava a situação do trabalhador, já que previa que restaria descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso houvesse remuneração por tempo à disposição no período de inatividade. A disposição é perversa. Se o empregador quisesse remunerar o período de inatividade, o contrato intermitente seria descaracterizado. Em outros países, por exemplo, esse período de inatividade é remunerado em parte, como em Itália e Portugal.

 

Por fim, a MP considerava, acredite-se, a extinção do contrato de trabalho intermitente sempre com pagamento pela metade do aviso-prévio e da indenização sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e excluía, leia-se, excluía o direito ao seguro-desemprego.

 

Em relação à jornada 12 por 36, a “Reforma Trabalhista” admite turnos de 12 horas ininterruptas de trabalho intercaladas por 36 horas de descanso por acordo individual, em qualquer atividade, excluindo-se a necessidade da participação de sindicato em negociação coletiva sobre o tema. O trabalhador nesse regime poderá, inclusive, trabalhar em ambientes insalubres.

 

A MP acabava com a possibilidade do acordo individual para jornada 12 por 36, exceto para o setor de saúde. Ou seja, emendava, mas, novamente, em partes.

 

No tocante aos danos extrapatrimoniais, a Lei nº 13.467/2017 prevê que o valor da indenização varia em razão do salário do empregado. Ou seja, quem recebe mais, ganha maior indenização. Uma trabalhadora com alto salário, por exemplo, receberá maior indenização comparada a uma colega com salário menor, mesmo se forem assediadas da mesma forma, pelo mesmo colega de trabalho.

 

A Lei prevê ainda pagamento em dobro de indenização se o empregador cometer o mesmo assédio contra o mesmo empregado. O acordo do governo previa que essa reincidência do empregador seria aplicada mesmo que o assédio fosse cometido contra outro empregado.

 

A MP, porém, não procedeu aos devidos ajustes. Estabelecia como referência de cálculo das indenizações o valor máximo dos benefícios do INSS, podendo chegar a 50 vezes o valor desse teto, a depender da gravidade do dano. Ou seja, manteve a forma de tabelamento do dano extrapatrimonial, apenas modificando a base para o cálculo das indenizações.

 

Especificou sim os casos de reincidência, todavia, de forma bastante restritiva: somente ocorrerá reincidência contada de dois anos do trânsito em julgado da decisão, ou seja, beneficiava novamente o empregador que causa dano extrapatrimonial.

 

Sobre o trabalho das mulheres grávidas e lactantes em locais insalubres, um dos temas mais polêmicos: a Lei nº 13.467/2017 permite tal trabalho desde que não haja atestado médico determinado o afastamento. O trabalho é permitido sempre, se não houver atestado afastando a empregada.

 

A MP resolveu o problema? Seu texto previa que mulheres grávidas e lactantes só poderiam trabalhar em locais insalubres se apresentassem atestado assinado por médico de sua confiança. O trabalho é proibido, a não ser que exista atestado permitindo o trabalho da empredada. A diferença, assim, é muito tênue: antes, o trabalho era permitido, desde que não houvesse atestado médico determinado o afastamento. Com a MP, a mulher poderia trabalhar em local insalubre se apresentasse, por livre e espontânea vontade, atestado médico. Parece benéfico, não?

 

O texto, no entanto, assegurava o afastamento em caso de insalubridade com a perda do adicional, o que não estava previsto na Lei. Ao final, “a emenda é muito pior do que o soneto”, porque força a mulher, especialmente de baixa renda, a apresentar um atestado médico para manter o seu trabalho naquele local e receber a devida remuneração.

 

Como se vê, a Medida Provisória nº 808 era bastante prejudicial e não trazia nenhum benefício ao trabalhador. Ao contrário, contribuiu tão somente para trazer mais insegurança e polêmica. Como ficarão os contratos firmados de acordo com seu texto?

 

Convém lembrar, ainda, que a MP “caduca” levando consigo 967 emendas, muitas delas frontalmente contrárias aos direitos da classe trabalhadora.

 

E a medida pode ser reeditada? Não. Se respeitada a Constituição federal (artigo 62, § 10), é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

 

Ao final, talvez devêssemos pensar como importante poeta português do século XVIII Manuel Maria Barbosa Du Bocage. A frase que intitula este texto tem origem em história envolvendo um aspirante a poeta, que teria pedido a opinião de Bocage sobre soneto que tinha escrito. Bocage não fez uma única emenda no soneto e teria dito: Muitas vezes é melhor começar tudo de novo do que tentar emendar uma obra nascida torta(3).. É exatamente o caso da “Reforma Trabalhista”!

 

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Falando na Reforma Trabalhista
Falando na Reforma Trabalhista

Em fevereiro, o Tribunal Superior do Trabalho realizou sessão para discutir alterações de súmulas em face da reforma trabalhista ocorrida. Entretanto, ela foi suspensa por se entender necessária a prévia análise da inconstitucionalidade da regra prevista na reforma trabalhista sobre o procedimento inerente à revisão de súmulas pelo Tribunal.

 

Com isso, foi criada uma comissão formada por 09 (nove) Ministros, para melhor debate sobre o impacto da reforma na jurisprudência consolidada no Tribunal Superior do Trabalho. Em princípio, a comissão teria 60 dias para examinar a matéria, mas o Presidente do Tribunal concedeu mais 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos em razão de pedido feito pelo presidente daquela comissão, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.

 

Em seguida, feitas as conclusões pela comissão, espera-se que sejam marcadas audiências públicas para melhor debate dos temas afetados pela reforma trabalhista, com participação de entidades interessadas. 
 

 

Trazemos aqui duas decisões relevantes para Bancários no TST

SDI-1 reafirma a aplicação da Súmula 372, I, em benefício dos empregados do Banco do Brasil egressos do BESC

 

Por unanimidade, a SBDI-1 do TST entendeu que a simples não adesão ao regulamento de cargos do Banco do Brasil não se configura como “justo motivo” para a reversão do empregado ao cargo de origem. Trata-se de vitória marcante para os empregados do Banco do Brasil S/A (BB) egressos do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC).

 

O caso é cuidado por LBS Advogados em Brasília e envolve caixa bancário egresso do BESC, que fora revertido pelo banco sucessor (Banco do Brasil) ao cargo efetivo sem a devida incorporação da gratificação de caixa, recebida por mais de vinte (20) anos de trabalho, sendo dezessete (17) deles ainda no banco de origem, antes mesmo da sucessão ocorrida.

 

Em seu voto, o relator, Ministro Vieira de Mello Filho, ressaltou a necessidade de preservação do patrimônio jurídico do reclamante à luz da Súmula nº 372, I, do TST e dos artigos 10 e 448 da CLT, na medida em que o direito à incorporação da gratificação de função já havia se consolidado desde 2001, quando completou os necessários 10 anos no exercício da função.

 

Destacou também que o "justo motivo a que se reporta o inciso I da mencionada Súmula nº 372 do TST, certamente, não engloba situação criada pelo próprio empregador, como ocorreu no caso da sucessão operada entre o BESC e o Banco do Brasil".

 

O julgamento foi realizado nos autos do E-ED-RR-0009161-82.2011.5.12.0036. 

 

 

Terceira Turma reconhece pagamento de horas extras por falta de anotação da jornada pelo banco reclamado

 

Tendo como relator o Ministro Alberto Bresciani, a Terceira Turma do TST deu provimento ao recurso de revista do bancário reclamante para deferir as horas extras acima da oitava diária, considerada a jornada fixada na petição inicial, com reflexos pertinentes.

 

Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu, expressamente, que o Banco do Brasil não controlava a jornada de trabalho de trabalho do autor, mas indeferiu o pedido ao argumento de que o bancário não teria provado a realização de sobrejornada. Essa conclusão foi reformada integralmente pelo Tribunal Superior, em razão do provimento de recurso por sua Terceira Turma.

 

Para o relator, considerada a inteligência da Súmula 338 do TST, cabe à empresa com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada do trabalho de seus empregados, o que não alcança apenas os empregados que exercem cargo de gestão (o que não era o caso do bancário envolvido). Ao deixar de cumprir a regra legal, o reclamado atraiu o ônus da prova para si, não tendo se desvencilhado de comprovar que o autor não exercia a jornada fixada na reclamação trabalhista. Como consequência, condenou-se o banco "ao pagamento de horas extras e reflexos, em relação ao período imprescrito, conforme jornada descrita na petição inicial, considerado que o autor estava sujeito à jornada de oito horas". 

 

A decisão é amplamente favorável e foi proferida nos autos do RR 2767-17.2013.5.10.0013, sob os cuidados de LBS Advogados. Há recursos pendentes de julgamento.  

Mais TST

"Oitava Turma confirma legitimidade de sindicato para atuar como substituto processual"

Mais TST

 

A Oitava Turma reconheceu que o Sindicato dos Bancários de Brasília possui legitimidade ampla e irrestrita para requerer o pagamento de horas extras aos empregados lotados na Diretoria de Gestão de Pessoas (DIPES) do Banco do Brasil, nas funções de analista / assessor (júnior, pleno e sênior).

 

Para o relator, Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, dando provimento ao recurso de revista da entidade, os "pedidos deduzidos na petição inicial traduzem direitos individuais homogêneos, pois os substituídos encontram-se vinculados por uma mesma relação jurídica e os direitos pleiteados possuem origem comum", de modo que caracterizada a legitimidade do sindicato.

 

Fixou também que "ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, bem como legitimidade processual para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria por ele representada".

A ação foi ajuizada em 2014 por LBS Advogados, que presta assessoria jurídica ao Sindicato, tendo sido tomada nos autos do RR 0001917-53.2014.5.10.0004. Cabem recursos pelo banco.

 

Casos conduzidos no TRT 10

Casos conduzidos no TRT 10

 

  • Liminar suspende efeitos da revogação do RH 151 da Caixa Econômica em ação ajuizada pela CONTRAF

 

O TRT 10, em decisão proferida pela Desembargadora Maria Regina Guimarães, deferiu liminar requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF/CUT) para suspender os efeitos da revogação do RH 151 pela Caixa Econômica Federal. 


Em seu voto, a magistrada reconheceu que o RH 151 "integra o acervo regulamentar da empresa, e como tal ela adere aos contratos celebrados com os seus empregados", nos termos da Súmula 51, I do TST, definindo a "imediata suspensão dos efeitos da revogação do RH 151, bem como das alterações ocorridas nos normativos internos RH 184 (versão 038) e RH 115 (versão 054), com determinação de que a Caixa deve aplicar os respectivos normativos acima, quanto a incorporação da gratificação de função, nas hipóteses de dispensa sem justo motivo".


A decisão foi proferida nos autos do processo 0000083-85.2018.5.10.0000, ajuizado por LBS Advogados. Vale lembrar que o RH 151 se trata de regulamento interno editado pela Caixa Econômica Federal, estipulando o pagamento do Adicional de Incorporação e os requisitos para a sua concessão: (a) a dispensa da função gratificada/cargo comissionado efetivo/função comissionada, por interesse da administração (sem justo motivo); e (b) o exercício da respectiva função por período maior ou igual a 10 (dez) anos.


Para a confederação, a revogação do RH 151 e as alterações nos RH 184 e 115, ao contrário do que pretendeu a CAIXA, não poderiam suprimir ou limitar o direito dos atuais empregados de incorporar a gratificação de função, na forma estabelecida nos regulamentos até então vigentes, ainda que modificados ou suprimidos unilateralmente, pois se tratou de direito mais benéfico e que se incorporou ao contrato dos empregados.

Ressaltou-se também, como inclusive destacado pela julgadora, que a reforma trabalhista não pode afetar o direito adquirido dos empregados da Caixa, tendo em vista que a Lei 13.467/2017 não veda, nem poderia, a integração aos contratos de trabalho das cláusulas regulamentares, de modo que ela deve "respeitar aquelas condições já inseridas nas relações jurídicas entre empregados e empregadores". 

 

  • Deferido o pagamento da quebra de caixa a tesoureiros e caixas bancários da Caixa Econômica Federal


Em sentença proferida pela Primeira Vara do Trabalho de Brasília, a juíza Elysangela de Souza Dickel julgou procedente o pedido de pagamento da gratificação "quebra de caixa" aos empregados substituídos que laboram ou laboraram, no período imprescrito, nas funções de Caixa ou de Tesoureiro, em parcelas vencidas e vincendas.


Trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos Bancários de Brasília, sob os cuidados de LBS Advogados, requerendo o pagamento da parcela, com reflexos, a todos os substituídos que exercem ou exerceram as funções de Caixa e de Tesoureiro. Em sua decisão, ela reconheceu que existe previsão em norma interna da reclamada para o pagamento da parcela pleiteada, a qual se incorporou ao contrato de trabalho dos substituídos, sendo ilegal a supressão efetuada pela empresa. Via de consequência e tendo em conta que estas duas funções manipulam numerários e se submetem ao risco de “diferenças contábeis”, entendeu-se que os substituídos fazem jus à verba vindicada. 


A sentença foi proferida nos autos do processo 0001568-76.2016.5.10.0005, havendo recursos pendentes de julgamento. Vale dizer que a execução (recebimento) da parcela apenas ocorrerá após o trânsito em julgado do processo, ou seja, quando esgotados todos os recursos.

 

  • Banco do Brasil terá que pagar danos morais e materiais para bancária desligada arbitrariamente

 

Em decisão do juiz Fernando Gonçalves Pontes Lima, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou-se que o Banco do Brasil pague indenização por danos morais no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a uma bancária dispensada arbitrariamente, por justa causa, segundo a instituição, por ter cometido ato de improbidade.

A sentença deferiu também o pedido por danos materiais, condenando o banco ao pagamento dos custos (juros, impostos e taxas) de operações financeiras contratadas pela trabalhadora no período em que esteve sem salário (de um ano e cinco meses). 

Para o magistrado, o “ato de improbidade é a única hipótese na qual a jurisprudência admite o ressarcimento por dano moral em caso de reversão da justa causa”, de modo que “a acusação de conduta desonesta, da forma completamente infundada, resulta no reconhecimento da violação direta da honra subjetiva (consideração perante si mesmo), e evidencia o dano moral in re ipsa (a coisa fala por si).”

Arrematou, dizendo que “ser demitido já é uma má notícia e isso se torna muito pior quando alguém perde o emprego e, ao mesmo tempo, é acusado de uma desonestidade que não cometeu", de modo que "presentes, portanto, os três elementos da responsabilidade civil: o dano, a conduta do empregador e o nexo causal entre os dois.”

Vale ressaltar que, além de todo constrangimento que a bancária passou junto aos seus colegas de trabalho, o pedido também teve como fundamento a procedência na ação judicial de reintegração ao emprego (processo 0005097-13.2015.5.10.0014 – que já transitou em julgado). 

Ficou, assim, demonstrado que o banco utilizou do excesso do uso do poder disciplinar, uma vez que não ficou comprovado, no processo administrativo disciplinar, qualquer improbidade, mau procedimento, indisciplina e insubordinação por parte da reclamante. Tais questões foram levadas em consideração para a parametrização do dano moral sofrido pela bancária. Da decisão, cabem recursos.

 

  • Caixa Econômica é condenada a restabelecer remuneração de empregado cedido a órgão do poder executivo

 

Após alguns anos de cessão do empregado, a Caixa reduziu drasticamente o valor do CTC (Complemento Temporário de Cessão) pago ao bancário, sob a alegação de que ocorrera equívoco no cálculo do valor do complemento. Além da redução salarial, a empresa cobrou do empregado as diferenças pagas por todos os anos de cessão.

A atitude da empresa foi declarada ilegal pelo magistrado da Segunda Vara do Trabalho de Brasília. Julgando ação ajuizada por LBS Advogados, o juiz Raul Gualberto de Amorim entendeu pela nulidade da redução salarial e da cobrança, sob o fundamento de que a Caixa não comprovou a origem do alegado equívoco no cálculo da parcela, bem como pelo fato de que o empregado, que recebeu os valores de boa-fé, não teve qualquer ingerência no cálculo do CTC, que foi apurado por órgãos próprios e competentes da CEF. 

A empresa também foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, por “prejudicar-lhe a vida privada no adimplemento de suas contas de água, luz, telefone, transporte, alimentação, moradia, lazer, próprio e de sua família, pela redução salarial indevida operada”.

Já houve interposição de recurso pela reclamada, nos autos do processo 0001473-21.2017.5.10.0002.

TRT 15

Bancária consegue na Justiça nulidade do pedido de demissão, revertido para dispensa sem justa causa

TRT 15

 

A nulidade do pedido de demissão é possível quando o trabalhador encontra-se “sobre coação, em estado análogo ao de perigo, submetido a críticas e pressões reiteradas”. Com este entendimento, estabelecido no artigo 156 do Código Civil, a juíza Roselene Aparecida Taveira, da 3ª Vara do Trabalho do TRT 15ª região, reverteu o motivo do término do contrato de trabalho de uma bancária do Santander para dispensa sem justa causa, condenando o banco ao pagamento das devidas verbas rescisórias como aviso prévio proporcional, multa de 40% sobre o FGTS, PLR proporcional, entre outros. 

 

O Santander também deverá pagar para a trabalhadora uma indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil reais por permitir que a ela fosse constantemente constrangida por sua superiora, conforme provado com o depoimento prestado em audiência pelo representante do Banco. Nele, reconheceu-se que a trabalhadora era pressionada a cumprir metas, sempre com a ameaça de demissão, com frases como “caso você não faça, pode não estar aqui depois". 

 

Para a juíza, “o quadro narrado pelo depoimento do preposto da ré caracteriza situação em que o trabalhador, fragilizado e submetido a um ambiente de trabalho hostil, não dispõe de meios de defesa”. E completa: “Suscitar a rescisão indireta do contrato de trabalho é um mecanismo possível, mas ao não fazer uso de tal meio o trabalhador não renuncia a seus direitos e tampouco são modificados os fatos enunciados. No presente caso, está claramente caracterizada situação análoga ao estado de perigo estabelecido no art. 156 do código civil”. 

 

Gerente de contas Van Gogh, a bancária ajuizou reclamação trabalhista em 2016 buscando a nulidade do pedido de demissão. Ela defendia que havia sido compelida a sair, por sofrer diariamente com abusos da superiora, o que transformou o ambiente de trabalho “ em um lugar hostil e ameaçador”. O caso é conduzido por LBS Advogados, representante jurídico do Sindicato dos Bancários de Campinas. Da decisão cabe recurso.