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Informativo Linha Cível – Outubro de 2017

É destaque em nossa edição de Outubro um artigo sobre estabelecimento dos requisitos do Plano de Desligamento Voluntário (PDV) para os servidores da administração federal, autárquica e fundacional – que estipularam benefícios menos atraentes do que os já oferecidos em planos anteriores.  

 

Reunimos aqui duas jurisprudências que tratam sobre regras a serem observadas pelos condôminos. A primeira delas, proferida pela 1ª Turma Recursal do TJDFT, reformou sentença que havia negado provimento à ação interposta por condômino, em que esse contestava a legalidade de multa aplicada pelo síndico por barulho excessivo causado por sua filha.  

 

Já no segundo julgado, oriundo da 4ª Turma Cível do TJDFT, ficou consignado em sede de apelação, ser possível a relativização da proibição de animais em condomínio. 

Também recebe destaque no Informativo da Linha Cível, um artigo que trata das informações sobre o afastamento para tratamento de saúde dos Servidores Estaduais contemplados por Regime Estadual próprio, com base nos casos que acompanhamos.

 

Por fim, trazemos questão que trata sobre a carga horária dos professores públicos, que será analisada pelo STF, diante da relevância da matéria.  

Por Karina Balduíno – Advogada Cível de LBS Advogados

 

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