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Informativo Bancários - Linha Bancários - Dezembro de 2017
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Editorial
Editorial

Apresentamos mais um boletim da ‘LINHA BANCÁRIOS’ do ano de 2017. Nesta edição, trazemos artigo de autoria do advogado Nilo Beiro, tratando de aspectos polêmicos da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11.

 

Vira notícia acórdão do TST em que reconhecido o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil a bancário vítima de assaltos na agência em que laborava.

 

Destaca-se decisão da SDI-1 do TST que reconhece ficar suspenso o curso do prazo prescricional durante todo o lapso de tempo entre a provocação em comissão de conciliação prévia e a tentativa frustrada de conciliação.

 

Também recordamos, entre outras notícias, dois acórdãos em que afastada limitação à legitimidade de sindicato para execução em favor dos substituídos e em que mantida a responsabilidade de banco dono da obra quanto ao pagamento de indenizações decorrentes de acidente de trabalho, respectivamente. 

 

O trabalho cotidiano nos Tribunais Regionais de Campinas, São Paulo e Brasília, e também no Tribunal Superior do Trabalho e STF nos possibilita uma visão e compreensão dos direitos dos bancários que queremos, cada dia mais, compartilhar com vocês. Em caso de dúvidas, basta nos escrever ou acessar nossas redes sociais. Nelas, é possível encontrar artigos, notícias e informações relevantes para bancários assistidos pelo escritório. Não se esqueça de curtir e seguir para se manter sempre conectado com LBS  Advogados. 

 

Eduardo Henrique Marques Soares

Artigo: "Apontamentos sobre a Reforma Trabalhista"

"Reflexão necessária é que a reforma trabalhista, além de retirar direitos dos trabalhadores e de precarizar as condições de trabalho, ataca as instituições que são vocacionadas à sua defesa"

Artigo: "Apontamentos sobre a Reforma Trabalhista"

Por Nilo Beiro

 

A Reforma Trabalhista é peça que se encaixa dentro de um quebra-cabeças bem maior, pelo qual em diversas frentes vem sendo diminuídos direitos anteriormente conquistados pelos trabalhadores, direitos relativos à cidadania e dignidade do ser humano.

 

É o mesmo quadro em que se encontra a reforma previdenciária (em trâmite). Além destes direitos, diversos ativos nacionais também estão diretamente sob ameaça. Estamos frente a uma espécie de grande onda reacionária, que não deixa direitos em pé. Tudo isto demanda resposta firme e imediata, pois não só a classe trabalhadora - e a categoria bancária com ênfase, já que ao mesmo tempo sofre os fortes efeitos da assim chamada quarta revolução industrial - como toda a população não detentora de capital vê suas condições de vida sob cheque.

 

A primeira reflexão necessária com relação à reforma trabalhista se refere à ausência de diálogo social, à falta de democracia inerente ao projeto, tanto material quanto formal. O governo, no final de 2016, quando lançou a também lamentável reforma da previdência, deu-a a conhecer com alguma antecedência, o que gerou forte mobilização contrária e um repúdio generalizado na sociedade (apesar dela continuar ainda em tramitação).

 

Com relação à reforma trabalhista houve um aprendizado: a proposta enviada pelo governo era composta de uns poucos ítens, principalmente a famigerada questão da prevalência do negociado sobre o legislado. Essa proposta, ainda que minimamente, foi de alguma forma discutida com a sociedade. Ocorreram audiências públicas, discussões variadas. No entanto, o Deputado Relator apresentou, inesperadamente, um substitutivo de grandes proporções, alterando mais de centena de dispositivos legais, desta vez sem qualquer discussão com a sociedade. Tais alterações, mesmo hoje, dado o volume e o alcance, não foram ainda compreendidas adequadamente pelos atores sociais mais interessados.

 

Não tenho qualquer dúvida que A Reforma Trabalhista desloca todo o sistema de proteção do Direito do Trabalho da pessoa física para a pessoa jurídica; do trabalhador para a empresa; subverte o Direito do Trabalho, virando-o literalmente de ponta-cabeça. O Direito do Trabalho transforma-se em seu contrário. Esta alteração não se dá de forma progressiva, seguindo o rumo da história e garantindo melhoria social, mas sim de forma regressiva, girando a roda da história em direção ao passado e ao retrocesso social.

 

É de se perguntar, a respeito, qual a razão de tamanho açodamento, de tamanha pressa, que sufoca a discussão serena de legislação tão importante. Aparentemente o déficit democrático não é senão uma característica inerente ao atual governo e seus sectários e a pressa vem para atender aos interesses naturais do Capital, haja vista uma simples análise da correlação de forças no legislativo nacional, onde prosperam as forças ligadas ao mercado - seja lá o que se entenda por “mercado”, esta entidade mítica que aparentemente seria mais importante e digna de proteção que as pessoas humanas, claramente consideradas como mercadorias neste contexto.

 

Leia a íntegra deste texto aqui 

Nossas Notícias

DECISÕES RELEVANTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Nossas Notícias

Mantido o pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 mil reais a bancário vítima de assaltos 

 


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista do Banco Bradesco e, com isso, manteve o pagamento de indenização por danos morais a empregado vítima de assaltos na agência em que laborava. 


No caso, segundo apresentado pelo Tribunal Regional (Ceará), durante um primeiro assalto, o bancário esteve sob a mira de armas, sofrendo ameaças e tendo sido feito de refém até a saída dos assaltantes da agência. Cerca de trinta dias depois, a agência foi novamente assaltada, sendo tomada por assaltantes fortemente armados e que gritavam pelo nome do autor, já que sabiam que ele possuía a segunda senha de acesso aos cofres. 

 

Mais uma vez, ele foi vítima de ameaças, sofrendo chutes e coronhadas, inclusive sendo torturado com sacos plásticos colocados em sua cabeça para impedi-lo de respirar. Para piorar, os bandidos o levaram como refém, servindo de escudo humano, permanecendo sob o domínio dos marginais até ser lançado para fora do veículo.

 

Diante destes fatos, o relator, Ministro José Roberto Freire Pimenta, fixou que "o evento danoso ocorreu em razão da função exercida pelo autor (gerente bancário), de sorte que o desempenho de suas funções bancárias, que evidentemente lhe permite o acesso a valores depositados nos cofres da agência, criou a situação de risco vivenciada pelo empregado, causando-lhe danos de caráter psíquico-emocional que devem ser compensados pelo empregador".

 

Também reconheceu que o valor arbitrado pelo TRT 07 "levou em consideração a gravidade e extensão do dano sofrido pelo reclamante, de modo que, quanto ao valor da compensação por dano moral arbitrado para o caso em exame, foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade". 

 

O seu voto foi acompanhado pelos demais Ministros da Segunda Turma e foi proferido em processo sob os cuidados de LBS Advogados em Brasília, cabendo aguardar novos recursos pelo Banco Bradesco, reclamado. (Processo RR 1687-95.2014.5.07.0003)

 

 

 

Prazo prescricional fica suspenso até a data em que se considerar frustrada a conciliação em sede de comissão de conciliação prévia

 

 

A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de bancário para reconhecer que fica suspenso o decurso do prazo prescricional durante todo o lapso de tempo entre a provocação em comissão de conciliação prévia e a tentativa frustrada de conciliação. 


No caso, o bancário tentou negociação com o Banco do Brasil em comissão de conciliação prévia em 17 de agosto de 2011, mas a certidão de negativa da conciliação lhe foi entregue somente em 12 de setembro de 2011.

 

Para a Terceira Turma, em interpretação ao artigo 625-G da CLT, a suspensão seria apenas de 10 (dez) dias. Todavia, a Subseção reformou a decisão turmária, fixando que a contagem do prazo prescricional recomeça apenas na data em que frustrada a tentativa de conciliação, ainda que ultrapassado o prazo de dez dias previsto no dispositivo legal aplicável. 

 

Em seu voto, o relator, Ministro Aloysio Correa da Veiga, esclareceu que "o prazo de dez dias previsto no art. 625-F da CLT é dirigido à Comissão de Conciliação Prévia, com o fim de dar maior celeridade à tentativa de conciliação, e não à parte que a provocou", de modo que não haveria "razoabilidade em se concluir que a suspensão do prazo prescricional previsto no art. 625-G da CLT esteja limitada àqueles dez dias".

 

Com isso, conclui-se que "uma vez elastecido o período entre a submissão da demanda à Comissão e a data em que foi lavrado o termo de conciliação frustrada, todo esse tempo deve ser alcançado pela suspensão do prazo prescricional, sob pena de penalizar a parte que optou em buscar a conciliação".

 

O voto foi acompanhado pelos demais Ministros daquela Subseção, tendo sido proferido nos autos do E-RR 1929-04.2011.5.03.0025, processo sob os cuidados de LBS Advogados em Brasília. 

Mais Notícias do TST

Responsabilidade de dono da obra é mantida por danos causados a empregado em virtude de acidente de trabalho sofrido 

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista do Banco Bradesco, mantendo sua responsabilidade pelo pagamento das indenizações por danos morais, materiais e estéticos deferidas a trabalhador que sofreu acidente do trabalho em sua agência.


No caso, o Bradesco contratou serviços prestados por empresa para instalação de ar condicionado em agência localizada no Ceará, tendo o empregado envolvido sofrido acidade que resultou na amputação de seus membros superiores, com incapacidade total para o exercício de todas as atividades antes realizadas. Em sua defesa, a instituição bancária defendeu não ser responsável pelo acidente, o que foi rechaçado pelo TRT e também pelo Tribunal Superior do Trabalho.


Em regra, ante os termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, o dono da obra não é responsável pelos débitos trabalhistas em sentido estrito. Todavia, a jurisprudência indica que esta orientação não alcança indenização decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante e em razão da relação contratual havida com a empreiteira, por se tratar de pretensão com natureza eminentemente civil. 


Para o relator, Ministro Alberto Bresciani, "seria um absurdo admitir que um trabalhador  contratado, que teve sua integridade física atingida, não encontrasse proteção jurídica, contrariando o que dispõe o artigo 5º, X, da Constituição Federal", de modo que o banco reclamado, como dono da obra, deve responder pelos danos causados ao empregado em virtude do acidente de trabalho sofrido, especialmente por demonstrada sua culpa por não ter adotado as medidas necessárias e eficientes com vistas a minimizar os riscos no ambiente de trabalho. (Processo RR 19900-07.2009.5.07.0010)

 

 

Sindicato tem legitimidade para promover execução de sentença coletiva

 

Dando provimento ao recurso de revista do sindicato reclamante, a Sexta Turma do TST consagrou que a substituição processual é ampla e irrestrita, alcançando não apenas a fase de conhecimento, mas também a execução dos créditos devidos aos substituídos.


Para a relatora, Ministra Kátia Arruda, "não se pode conceber que, por um lado, o sindicato tenha a reconhecida legitimidade para postular os direitos trabalhistas em nome da categoria, mas, por outro lado, a sua presença do polo ativo da lide venha a configurar um obstáculo à execução da sentença da forma mais célere e efetiva para os trabalhadores".


Na espécie, o Sindicato dos Bancários de Curitiba ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento de horas extras a empregados do Banco do Brasil. A entidade foi considerada parte legítima para substituir os empregados, sendo julgados procedentes os pedidos pleiteados, ante o reconhecimento de que os bancários não exerciam cargo de confiança. Todavia, o TRT Paraná entendeu que seria necessário o ajuizamento de ações individuais para o cumprimento das obrigações fixadas no presente feito, o que agora foi afastado pelo Tribunal Superior do Trabalho.


No acórdão proferido, também foi destacado que "as circunstâncias fáticas quanto à execução, no que se refere a cada trabalhador substituído, não afasta a origem comum da lesão ao direito e não impede que o próprio substituto processual inicie a execução da sentença coletiva". 


A decisão foi tomada nos autos do RR 513-26.2012.5.09.0016, havendo recursos pendentes de julgamento. O caso é acompanhado, em Brasília, por LBS Advogados. 

 

 

Ajuizamento de cautelar preparatória de exibição de documento  interrompe a prescrição

 

Para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o ajuizamento da ação cautelar preparatória de exibição de documento constitui instrumento necessário para o ajuizamento da ação principal, de modo que a prescrição fica interrompida pelo ato. Diante deste entendimento, deu-se provimento a recurso de revista de bancário para, afastando a prescrição total, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem. 


Na hipótese, o empregado foi demitido pelo Banco do Brasil em 13 de fevereiro de 2013 e a reclamação foi ajuizada em 09 de julho de 2015. Para as Instâncias inferiores, a cautelar de exibição de documentos, ajuizada em 13 de fevereiro de 2015, não teria o condão de interromper a prescrição.

 
Todavia, tendo como relator o Ministro Freire Pimenta, o Tribunal Superior, à luz do artigo 202, V do Código Civil, consagrou que o ajuizamento daquela cautelar preparatória interrompeu o prazo prescricional, já que tinha como objetivo o acesso a documentos em poder do reclamado, com a finalidade de instruir o pedido da ação principal, consistente na anulação da demissão por justa causa e na reintegração do obreiro, pedido este que poderia estar prejudicado pelo desconhecimento do conteúdo dos documentos relacionados ao processo que levou à demissão do reclamante.


A decisão foi tomada em processo sob os cuidados de LBS Advogados, havendo prazo para eventuais recursos pelo banco reclamado. Em caso negativo, os autos voltarão à origem para prosseguir no exame do feito. 


 

TRT 10

TRT 10

TRT 15

TRT 15

Teto remuneratório não se aplica a empregados do Banco de Brasília

 

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao criar teto remuneratório nas empresas públicas, sociedades de economia mista do DF, e suas subsidiárias, afrontou a Constituição da República. Com esse entendimento, o juiz João Luiz Rocha Sampaio, titular da 18ª vara do Trabalho de Brasília, deferiu liminar favorável ao Sindicato dos Bancários de Brasília, representado por LBS Advogados, impedindo a submissão dos empregados do Banco de Brasília (BRB) a possíveis reduções em seus ganhos.


A decisão diz respeito ao novo § 5º do art. 19 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ditado pela Emenda à Lei Orgânica (ELO) nº 99, de 25 de maio de 2017, pelo qual o Governo do Distrito Federal pretende submeter todas as estatais distritais e suas subsidiárias ao teto remuneratório estabelecido no inciso X do art. 19 da LODF.

 

O § 9º do art. 37 da Constituição da República, contudo, estabelece que o limite não se aplica àquelas estatais ditas independentes, ou seja, que não recebem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, como o BRB. A Liminar estipula a multa no valor diário de R$ 1.000,00 por empregado prejudicado e enquanto persistir o eventual descumprimento da ordem judicial. 


Para o magistrado, a Emenda à Lei Orgânica nº 99/2017, ao ampliar o regime do teto remuneratório, sem ressalvar aquelas que desenvolvem as suas atividades de maneira independente e com recursos próprios, como é o caso do BRB, deixa transparecer flagrante desconformidade ao preceito da Lei Maior ali contido no inciso 9º do art. 37, a traduzir, no particular, possível vício de inconstitucionalidade material.
 

Bancária recebe dano moral por transportar valores irregularmente

 

Decisão do juiz Jorge Antonio dos Santos Cota, da Vara do Trabalho de Itatiba, condenou o Bradesco ao pagamento de uma indenização por dano moral, no valor de R$ 20 mil, para uma ex- bancária que em sua rotina era obrigada a transportar valores em dinheiro entre agências, com a finalidade de abastecer caixas eletrônicos. 


A condenação ocorre pela prática de “exposição ao risco”. A trabalhadora foi assistida pelo Sindicato dos Bancários de Campinas e região, com assessoria jurídica de LBS Advogados.


Na sentença, o Juiz destacou o não cumprimento, por parte do Banco, da lei nº 7.102/1984,que determina que o transporte de valores seja executado:  I) por empresa especializada contratada; ou II) pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para tal fim, com pessoal próprio , aprovado em curso de formação de vigilante. 


Durante o tempo em que atuou no Bradesco, a bancária exerceu diversas funções – de Caixa até Gerente Geral – e por quase um ano realizou, em carro pessoal, dela ou de colegas de agência, o transporte diário do dinheiro , cuja quantia era entorno de R$ 15 mil. Após esse período, o banco contratou uma empresa especializada para o serviço.

 

Eis entendimento do magistrado:

 

"Entendo que as circunstâncias que envolvem esta ação permitem vislumbrar a presunção de apreensão/aflição psíquica. Do exposto, com arrimo no artigo 944, do Código Civil, considerando-se o status quo das partes, a reiteração da exposição, a natureza pedagógica e inibitória da reprimenda, condeno o Reclamado a pagar a Reclamante indenização por dano moral que ora fixo no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).”

 

Da decisão, cabe recurso. 


 

Mais TRT 15 "Justiça determina que Santander reintegre bancária demitida há menos de 2 anos da aposentadoria"

Decisão é da vara do trabalho de Valinhos (São Paulo)

Mais TRT 15 "Justiça determina que Santander reintegre bancária demitida há menos de 2 anos da aposentadoria"

Decisão proferida pela 1ª Vara do Trabalho de Valinhos reconheceu o direito de estabilidade de emprego pré-aposentadoria à uma bancária e determinou que a mesma fosse reintegrada ao cargo imediatamente e independentemente do término da ação. 
 

O fundamento para o êxito no processo é a cláusula 27ª da Convenção Coletiva da Categoria Bancária, que prevê estabilidade de emprego pré-aposentadoria de 24 meses para os bancários que possuírem o mínimo de 23 anos de vinculação empregatícia com a mesma instituição financeira. 


No caso, a bancária possuía 27 anos, 11 meses, uma semana e 2 dias de vinculação com o Banco Santander. Aparentemente, a demissão foi realizada antes que a mesma ingressasse no período pré-aposentadoria, que se dá especificamente pelos 24 meses anteriores à aquisição do direito de se aposentar por tempo de contribuição (30 anos no caso das mulheres).

 

O que o Banco não considerou, entretanto, foi o período de contrato anterior ao ingresso na instituição bancária, de pouco mais de 1 mês.  O Santander foi informado pelo Sindicato que a demissão era nula em razão da bancária possuir 28 anos de contribuição, ou seja,  estando exatamente no período anterior de 24 meses para completar os 30 anos necessários para a aposentadoria por tempo de contribuição. Ainda assim, o Banco manteve sua decisão dispensa e recorreu da decisão à 2ª Instância. 


 

II Seminário Internacional "Reforma Trabalhista Crise, Desmonte e Resistência - Experiências Intermacionais"

Evento do Instituto Lavoro, com apoio de LBS, reuniu palestrantes de sete países para debater sobre a flexibilização dos direitos trabalhistas e seus impactos

II Seminário Internacional "Reforma Trabalhista Crise, Desmonte e Resistência - Experiências Intermacionais"

O II Seminário Internacional " Reforma Trabalhista: Crise, Desmonte e Resistência - Experiências Internacionais Brasil, Argentina, Espanha, Itália, México, Peru e Portugal" , promovido pelo Instituto Lavoro, foi realizado nos dias 23 e 24 de novembro, no Hotel Pullman, em São Paulo.

 

No primeiro dia, o evento trouxe as palestras dos professores Guillermo Boza (PUC Peru), Francisco Trillo (da Espanha), João Amado Leal (Portugal), do advogado mexicano Oscar Alzaga (Sindicato Mineiro do México) e do advogado e professor italiano Gianni Arrigo (Universidade de Bari).

 

Representando o Brasil, participaram  o jurista e professor da PUC Minas, Márcio Túlio Vianna e o sindicalista Arthur Henrique da Silva Santos (Fundação Perseu Abramo). A apresentação foi feita pelo sócio de LBS e presidente do Instituto Lavoro, José Eymard Loguercio, ao lado da advogada e sócia Fernanda Giorgi. Os sócios Nilo Beiro e Sarah Coly  também compuseram a mesa. 

 

Ao longo do dia, o debate foi construído por meio do compartilhamento de experiências já vividas pelos outros países de flexibilização do  direito do trabalho e que hoje estão próximas de tornarem-se realidades no Brasil. 

 

Países como Peru, México, Espanha, Itália e Portugal compartilham nos últimos anos experiências de redução de direitos trabalhistas e consequências duras para os trabalhadores. O que se vê pelo mundo é um “caminho” muito parecido que ignora fronteiras e é marcado pelo enfraquecimento dos movimentos sindicais, pelo ataque à Justiça do Trabalho e ao direito trabalhista. Elementos que, somados a uma inevitável ampliação da terceirização, levam à precarização não só do trabalho, mas especialmente da vida dos trabalhadores, ampliando a desigualdade social.

 

“A terceirização e subcontratação estão crescendo com um câncer nas relações de trabalho. No mundo todo, o desenvolvimento da precarização é espantoso”, alertou o advogado mexicano Oscar Alzaga (Sindicato Mineiro do México). 

 

Desafios

Na sexta, dia 24/11, último dia do evento, o debate concentrou-se nos desafios e oportunidades do movimento sindical diante da nova legislação trabalhista. Participaram como debatedores: a pesquisadora do Dieese, Patricia Pelatieri; a secretária para o Brasil da Internacional de Serviços Públicos (ISP), Denise Motta Dau; o secretário da CUT, Ariovaldo de Camargo; e a professora argentina Marta Novick (Universidade de Buenos Aires). Os sócios de LBS José Eymard Loguercio (diretor presidente do Lavoro) e Daniela Gerelli foram os mediadores.

 

O II Seminário reuniu palestrantes de sete países, durante dois dias, e foi transmitido ao vivo pela Fundação Perseu Abramo. Os vídeos das palestras estarão disponiveis em breve nos canais de comunicação de LBS.