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Aposentado desde 2006 que teve seu benefício cancelado pelo INSS obtém liminar restabelecendo aposentadoria

Aposentado desde 2006 que teve seu benefício cancelado pelo INSS obtém liminar restabelecendo aposentadoria

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Idoso de 69 anos recebeu a inusitada notícia de que o benefício de aposentadoria que recebia desde 2006 estava cancelado. E mais! O INSS estava cobrando todo o valor pago nos últimos anos, com incidência de juros e correção monetária. Em dezembro de 2017, passados 11 anos de sua aposentadoria, o segurado recebeu um ofício do INSS notificando-o a respeito de “indícios de irregularidades” em seus vínculos empregatícios mais antigos, em especial na década de 1970, o que importaria no cancelamento de seu benefício por ausência de tempo de contribuição.

 

O aposentado, então, precisou recorrer a Justiça e o caso é conduzido por LBS Advogados. O processo ainda se encontra em trâmite, porém, em razão do prazo decadencial de 10 anos já transcorrido entre a aposentadoria em 2006 e o ato de revisão em dezembro de 2017, o  INSS não tem o direito de efetuar nenhuma retificação no benefício. 

 

Na ação, a decisão de 1ª instância quanto ao pedido liminar que visava o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria do autor, bem como suspensão de qualquer cobrança indevida de valores percebidos por ele, proferidas pelo Juiz da 4ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo, considerou não estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada, em especial, que não existia risco de dano ao aposentado.

 

Em face de tal decisão, recorreu-se por meio de Agravo de Instrumento para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A 9ª Turma Julgadora entendeu pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência, nos seguintes termos:

 

“Na hipótese dos autos, somente transcorridos mais de onze anos é que o segurado foi notificado da revisão do ato concessivo, de modo que, ao menos nesta sede de cognição sumária, tal procedimento, aparentemente, foi alcançado pela decadência. Destarte, é de se determinar o imediato restabelecimento do pagamento da aposentadoria ao autor, bem como obstar a cobrança dos valores constituídos no procedimento de revisão. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar o imediato restabelecimento da aposentadoria do autor e a cessação de qualquer procedimento referente à cobrança dos valores constituídos em sede de revisão administrativa.” 

 

O processo ainda se encontra em trâmite, mas a legislação é clara ao fixar prazo decadencial de 10 anos para que o INSS efetue revisão de benefícios concedidos a seus segurados. Assim, com amparo na lei e na decisão do Tribunal Regional Federal em revisar as decisões equivocadas de 1ª instância, a medida poderá ser bem-sucedida para resguardar o direito do aposentado no final da demanda.

 

Por fim, vale lembrar que, no dia 18 de janeiro, o governo editou a Medida Provisória n° 871/19, a qual, de forma genérica, instituiu a criação de um programa para análise e revisão de benefícios com indícios de irregularidades. A referida MP ainda não foi convertida em lei, mas os casos de revisão de benefícios provavelmente aumentarão durante sua vigência. Quantos idosos terão seus benefícios cancelados sem qualquer justificativa? Quantos aposentados por invalidez serão dados como aptos para o trabalho após anos afastados? A Previdência Social como um direito social é uma irregularidade?

 


Cláudia Caroline Nunes da Costa é Advogada da área cível e previdenciária de LBS Advogados.