Na manhã de ontem, 4 de julho, teve início a última sessão ordinária da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a PEC da Reforma da Previdência.
Presidida pelo Deputado Marcelo Ramos (PL-AM), a sessão teve início às 10 horas da manhã com a inscrição de diversos deputados. Em suas falas, dividiram opinião sobre a necessidade de agilidade da votação do Relatório Substitutivo.
Logo de início, com 29 votos a favor e 13 contra, o requerimento para inverter a ordem dos trabalhos na sessão e, assim, acelerar o processo de votação, foi aprovado pela Comissão Especial.
Na sequência, a oposição apresentou requerimento que pedia a retirada de pauta da votação. Com 36 votos contra e 13 a favor, o requerimento da Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) foi negado.
Por volta do meio dia, a oposição tentou apresentar diversas questões de ordem, todas recusadas pela Mesa da Comissão Especial. A oposição buscou ainda que os destaques fossem lidos e discutidos antes da votação do texto substitutivo, matéria igualmente recusada.
Às 12:30, iniciaram-se as orientações das bancadas partidárias. Posicionaram-se contrários ao Relatório da Comissão Especial o PSB, o PDT, o PSOL, o PCdoB, o PT, o PV e a Rede. Favoráveis, o PSL, o PP, o PL, o PSD, o MDB, o PRB, o PSDB, o DEM, o Solidariedade, o PTB, o Podemos, o Pros, o PSC, o Novo, o Cidadania, o Avante e o Patriotas.
Por volta das 14:30, com 36 votos a 13, a Comissão aprovou o texto-base da Reforma da Previdência, exceto os destaques, que foram em seguida votados na mesma sessão.
Com o resultado de aprovação no painel eletrônico, deputados favoráveis à Reforma da Previdência e ligados ao governo entraram em clima de torcida organizada, comemorando o resultado. Com a retomada dos trabalhos, a oposição rechaçou as comemorações e denunciou que a aprovação representa um retrocesso social e a retirada de direitos de milhões de brasileiros.
Por volta das 16 horas, com 35 votos a 13, foram rejeitados em bloco os 99 destaques individuais ao relatório. Em seguida, passaram à análise dos 17 destaques de bancada. Vejamos pequeno resumo, pela ordem da votação:
1. Destaque nº 47 (PODEMOS): buscou a alteração do sistema de aposentadoria mais benéfica para a segurança pública, garantindo-lhes integralidade e paridade, além da redução da idade mínima de 53 anos para homens e 52 anos para mulheres, dando o mesmo tratamento dado às Forças Armadas, com pedágio de 17% no tempo de serviço para os profissionais que já estão na ativa. A emenda foi rejeitada com 17 votos a favor e 31 contra. A oposição defendeu a emenda e o governo foi contra.
2. Destaque nº 40 (PSD): também tratava da situação dos servidores da segurança pública. Por 30 votos contrários e 19 votos favoráveis, foi rejeitado, mantido o relatório do Deputado Samuel Moreira.
A derrubada inflamou os ânimos: representantes da polícia federal e guardas municipais que acompanhavam a votação dentro da sala da Comissão Especial e policiais de diferentes patentes e instituições ocuparam os corredores da Câmara e entoaram gritos de “Bolsonaro traidor!”, “Joice traidora” e “O PSL traiu a polícia do Brasil”.
3. Destaque nº 2 (PL): buscava manter as atuais regras das aposentadorias dos professores dos ensinos infantil, fundamental, médio e universitário. O Destaque foi rejeitado com 30 votos contrários e 18 votos favoráveis.
4. Destaque nº 139 (DEM): pedia a retirada do texto do artigo que determina que policiais militares e bombeiros tenham regras igualadas às Forças Armadas. Isso aconteceria até que os Estados aprovem legislações próprias para a aposentadoria das categorias. O Destaque foi rejeitado por voto simbólico.
5. Destaque nº 138 (PSOL): propunha a tributação de lucros, dividendos, fortunas e heranças. Os deputados contrários ao Destaque o rejeitaram sem falas alongadas, respondendo à chamada da Mesa da Comissão com um simples “Não”, por outro lado os deputados favoráveis ressaltam o caráter discriminatório da PEC n° 6.
O Deputado Paulo Ramos (PDT-RJ) propôs: “Vamos cobrar de quem tem! Há de onde tirar, não dos trabalhadores, dos aposentados, dos servidores públicos!” A Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) recordou que somente o Brasil e a Estônia no mundo Ocidental não taxam lucros e dividendos. O Destaque foi rejeitado com 29 votos contrários e 12 favoráveis.
6. Destaque nº 137 (PSB): propôs a supressão do art. 30 do Substitutivo, que dispõe que, se a contribuição mensal do segurado for inferior ao limite mínimo exigido para a categoria profissional (que ainda será definido em lei complementar), tal período não contará para fins de tempo de contribuição para aposentadoria.
Em tom crítico, o Deputado Jorge Salla (PT-BA), ao votar favoravelmente, disparou: “Chicote no lombo do trabalhador é o que vocês sempre quiseram”. O Destaque é votado e rejeitado, com 32 contrários e 13 votos favoráveis.
7. Destaque nº 57 (PCdoB): buscou suprimir o inciso V do artigo 201, que cria a possibilidade da pensão por morte ser paga em valor abaixo do salário-mínimo. O Relator psdbista Samuel Moreira ressaltou que o texto original proposto pelo governo sequer fazia a menção de que se garantisse a pensão por morte no patamar de um salário-mínimo quando o benefício fosse a única renda do segurado, frisando o caráter corretivo do Substitutivo.
Rebateu o Relator a Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), ao enfatizar o caráter de gênero do benefício de pensão por morte, sendo em sua maioria percebido por mulheres viúvas. Denunciou que o texto do Relator estipula que, para a manutenção do patamar de um salário-mínimo, não apenas a viúva não pode auferir renda, mas igualmente os demais dependentes do falecido, o que exige situação de extrema miserabilidade familiar.
Em protesto à fala da Deputada do PCdoB, o Deputado Darcísio Perondi (MDB-RS) afirmou que “Só a oposição que acha que dinheiro cai do céu, que quer dar tudo! Tudo! Tudo! Tudo! Coitada das ‘criança’ (sic), dos desempregados, o Governo vota sim!”, orientando o voto favorável à manutenção do texto do Substitutivo. O Destaque foi rejeitado com 33 votos favoráveis à manutenção do texto do relator e 12 votos contrários.
8. Destaque nº 129 (Partido Novo): pretendia retornar a regra do gatilho para aumentar automaticamente a idade mínima para aposentadoria de acordo com aumento da expectativa de sobrevida da população. No Relatório, tal regra foi retirada por ser ponto de discordância e considerado por muitos uma perversidade. O Destaque, felizmente, foi rejeitado.
9. Destaque nº 49 (PDT): pretendia criar uma nova regra de transição: em vez do pedágio de 100% para o servidor público federal, propunha um pedágio de 50%. O Deputado Aliel Machado (PSB/PR) destacou que o pedágio para os políticos é de 30%. Paulo Ramos, do PDT, disse que o texto não é razoável e demoniza os servidores públicos. O Destaque, não obstante, também foi rejeitado.
10. Destaque nº 135 (PDT): objetivava amenizar as regras de pedágio do RGPS, para 20%, utilizar o cálculo atual para a médias dos melhores 80% dos salários de contribuições e aumento de um ano da idade exigida se aumentar a expectativa de vida. O Destaque foi rejeitado.
11. Destaque nº 56 (PSB): pretendeu reduzir o tempo mínimo de contribuição para aposentadoria para o homem para 15 anos. No Relatório, o tempo de contribuição das mulheres foi reduzido para 15 anos e o dos homens mantido em 20 anos. O Deputado Alessandro Molon explicou que, em comparação, se aplicasse essa regra em 2016, 57% dos brasileiros não se aposentariam. O Destaque também foi rejeitado, por 33 votos a 12.
12. Destaque nº 59 (PT): visava à supressão do art. 24 do Substitutivo, que modifica as regras da pensão por morte e, consequentemente, a manutenção das regras atuais. A redação do Substitutivo, porém, foi mantida, rejeitando-se a proposta de supressão.
13. Destaque nº 141 (PT): pretendia alterar o parâmetro do cálculo da aposentadoria, da média de 100% das contribuições para a média de 80% das melhores contribuições, como é hoje. O Destaque também foi rejeitado.
14. Destaque nº 58 (PT): tratava da supressão do parágrafo segundo do art. 27, que diz respeito ao valor dos benefícios: buscou alterar a metodologia de cálculo do benefício em 60% da média mais 2% por ano de contribuição a partir dos 20 anos. A Comissão Especial votou e rejeitou, por 33 votos a 10.
15. Destaque nº 142 (bloco PP, MDB, PTB): buscou a supressão do parágrafo único do art. 31 do Substitutivo, que veda parcelamento ou moratória em prazo superior a sessenta meses e retira o fim da imunidade ao setor de exportação.
O Deputado Alessandro Molon ressaltou que o objetivo da emenda era ampliar a renúncia fiscal ao setor do agronegócio. O Destaque foi aprovado, a despeito de ser contrário ao tão propalado ajuste fiscal defendido pelo governo.
Destaques nºs 16 e 17: O décimo sexto e o décimo sétimo destaques de autoria do Patriota e do PSC foram prejudicados e não votados.
Às 2:10 da madrugada de quinta para sexta, encerrou-se a 21ª reunião da Comissão Especial da Reforma da Previdência.
E agora? Quais as próximas etapas da tramitação da PEC na Câmara?
Após a publicação do parecer da Comissão Especial e intervalo de duas sessões, a proposta é incluída na ordem do dia do Plenário da Câmara, onde será submetida a dois turnos de discussão e votação. Entre os dois turnos, há um intervalo de cinco sessões do Plenário.
Para ser aprovada, a proposta precisa ter, em ambos os turnos, 3/5 dos votos dos deputados (308), em votação nominal. A previsão é que a primeira votação no Plenário ocorra no dia 10 de julho, próxima quarta-feira próxima.
