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Justiça anula descomissionamento de adoecidos no BB

Justiça anula descomissionamento de adoecidos no BB

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Decisão da 1ª Vara do Trabalho de Campinas publicada em agosoto declarou a nulidade do item 1.9 do normativo interno IN 376-1 do Banco do Brasil, que permitia retirar do trabalhador, quando afastado por mais de 90 dias, sua função comissionada, resultando em uma drástica redução salarial.

 

Para a Justiça de Campinas, o item 1.9 do normativo interno viola o artigo 5º (XXXVI) da Constituição Federal, que trata de direito adquirido, e os artigos 468, 471 e 476 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho); alteração do contrato de trabalho, suspensão e interrupção, respectivamente.

 

A sentença é resultado de ação civil pública ingressada pelo Sindicato dos Bancários de Campinas, representado por LBS Advogados.

 

Leia aqui sobre a decisão em notícia do Seeb Campinas