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Você sabia que a PEC da Previdência também afetará a saúde pública? A Reforma impede que o cidadão obtenha remédios ou tratamento médico especial do SUS por meio de ação judicial!

Atualmente, caso um cidadão necessite de um remédio ou tratamento médico que não está disponível no Sistema Único de Saúde, ele pode recorrer ao Poder Judiciário.

 

A PEC 6/2019 condiciona o fornecimento de remédios, tratamentos médicos ou qualquer outro serviço da seguridade social à indicação das fontes de custeio, inclusive nas hipóteses de determinação judicial. A medida inviabiliza a concessão de ordens judiciais para o fornecimento de remédios ou tratamentos médicos a quem mais necessita.

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