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STJ define possibilidade de ação indenizatória na Justiça do Trabalho decorrente dos prejuízos na complementação de aposentadoria
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Em 2018, analisando o tema repetitivo nº 955, sobre a possibilidade de revisão de benefício de aposentadoria complementar em função dos reflexos de horas extras pagas em ação na Justiça do Trabalho, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a revisão só poderia ocorrer se houvesse a recomposição da reserva e antes que tivesse início o pagamento do benefício.

 

Com isso, concluiu que, uma vez já em gozo do benefício, caberia ao empregado propor ação de indenização contra o empregador na Justiça do Trabalho. Declarou também que, caso já tivesse ocorrido a recomposição da reserva, o empregado teria direito a recebê-la como indenização.

 

Hoje, julgando o tema repetitivo nº 1.021, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a mesma tese se aplica às demais parcelas remuneratórias recebidas durante o contrato de trabalho. Houve apenas um acréscimo, relativo às ações em curso, quanto à necessidade de recomposição da reserva matemática pelo participante.

 

A decisão se aplica a todos os processos em trâmite que abordam a matéria. Cabe aguardar a publicação do acórdão, inclusive para ter mais detalhes sobre o julgamento.

 

De qualquer maneira, já temos ingressado com ações na Justiça do Trabalho para discutir indenização decorrente da não inclusão das parcelas remuneratórias pagas durante o contrato na complementação de aposentadoria.

 

No âmbito da Caixa Econômica Federal e da Fundação dos Economiários Federais, por exemplo, existe a possibilidade de requerer a integração das parcelas CTVA, VP-GIP (vantagens pessoais), Quebra de Caixa, ATS e Adicional de Incorporação.

 

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https://www.lbs.adv.br/artigo/indenizacao-pelos-prejuizos-na-complementacao-de-aposentadoria-da-funcef

 

Brasília, 28 de outubro de 2020.

Gláucia Alves da Costa

Gláucia Alves da Costa

Sócia, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: glaucia.costa@lbs.adv.br
Eduardo Henrique Marques Soares

Eduardo Henrique Marques Soares

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários, Atuação em Tribunais Superiores E-mail: eduardo.henrique@lbs.adv.br
Camilla Louise Galdino Cândido

Camilla Louise Galdino Cândido

Coordenadora Jurídica, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: camilla.candido@lbs.adv.br

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