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A suspensão no pagamento do FIES em razão da pandemia
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Para além dos problemas e desafios encarrados pela educação em 2020, a pandemia de Covid-19 impactou a renda e o sustento de milhões de brasileiras e brasileiros neste ano. Como forma de amenizar o sufoco financeiro de estudantes e recém-formados, foi autorizada a suspensão do pagamento do FIES – Fundo de Financiamento Estudantil, pela Lei nº 13.998, sancionada em 15 de maio.

 

Apesar da Lei não regulamentar os detalhes operacionais do programa de renegociação, em seu art. 3º autorizou a referida suspensão para os contratos adimplentes antes da vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 

Na sequência, segundo dados divulgados pelo MEC, no dia 22 de maio de 2020, o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil autorizou que os estudantes que tenham firmado contrato até 14 de janeiro de 2010 possam renegociar o prazo para quitação do financiamento.

 

As regras e condições de renegociação dependem de qual fase do programa se encontra o estudante. São três as fases:

 

- Fase de utilização do Fies: enquanto o estudante estiver cursando a graduação, é preciso pagar a cada três meses um valor de até R$ 150,00, referente aos juros do financiamento.

 

- Fase de carência do Fies: após concluir o curso, o estudante continua a pagar o mesmo valor a cada três meses, durante os próximos 18 meses, a chamada fase de carência.

 

- Fase de amortização do Fies: quando termina a fase de carência, o saldo devedor do estudante é parcelado em até três vezes o período financiado da duração regular do curso.

 

A ampliação do prazo para amortização poderá ser de até três vezes o período de utilização do financiamento, acrescido de 12 meses. Para o MEC, o objetivo da medida é estender aos contratos antigos do Fies o mesmo prazo concedido aos contratos firmados após 14 de janeiro de 2010, quando passaram a valer as novas regras do programa.

 

Essa e outras disposições em relação às condições do programa de renegociação foram esclarecidas por meio da aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 1.079/2020, posteriormente convertido na Lei nº 14.024, de 9 de junho de 2020.

 

Essa Lei determinou que os estudantes adimplentes ou inadimplentes poderão solicitar o alongamento do prazo de amortização desde que cumpram, cumulativamente, as seguintes condições:

 

- tenham sido assinados até o dia 14 de janeiro de 2010;

 

estejam, à época do pedido de alongamento, nas fases de amortização I e II do financiamento;

 

- o valor da prestação seja superior a R$ 100,00 (cem reais);

 

- a soma dos prazos das fases de amortização I e II do financiamento não seja igual ou superior a 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado, acrescido de 12 (doze) meses.

 

No caso dos estudantes inadimplentes, em seu art. 5-A, § 4º, a norma dispõe:

 

“O estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos até a data de publicação deste parágrafo poderá liquidá-los mediante a adesão ao Programa Especial de Regularização do Fies, nos termos do regulamento, por meio:

I - da liquidação integral, até 31 de dezembro de 2020, em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios;

II - da liquidação em 4 (quatro) parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) dos encargos moratórios, com vencimento a partir de 31 de março de 2021;

III - do parcelamento em até 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 40% (quarenta por cento) dos encargos moratórios; ou

IV - do parcelamento em até 175 (cento e setenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2021, com redução de 25% (vinte e cinco por cento) dos encargos moratórios.”

 

A inscrição no programa de ampliação do prazo para amortização e a simulação do valor da nova prestação devem ser efetuadas na plataforma virtual do Sistema Informatizado do FIES (SisFIES).

 

Fique atento! Após o pedido ser feito pelo SisFIES, o estudante deverá procurar a agência da Caixa Econômica Federal onde o contrato foi firmado para formalizar o pedido de prolongamento do prazo por meio de Termo Aditivo ao contrato de financiamento. A análise dos pedidos será efetuada com base nos dados fornecidos pela Caixa Econômica Federal e, ao final, o Termo Aditivo deverá ser assinado pelo estudante financiado e seu fiador na agência onde o contrato foi firmado.[1]

 

 

REFERÊNCIAS

 

[1] http://sisfiesportal.mec.gov.br/?pagina=faq_renegociacao

 

https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2020-05/covid-19-mec-suspende-pagamento-de-parcelas-do-fies

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/06/19/vai-a-sancao-projeto-que-suspende-pagamentos-ao-fies-durante-pandemia

 

https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14024-9-julho-2020-790405-publicacaooriginal-161051-pl.html

 

http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.998-de-14-de-maio-de-2020-256966878

 

https://www.educamaisbrasil.com.br/educacao/fies/como-pedir-a-suspensao-do-pagamento-do-fies-durante-a-pandemia

 

http://sisfiesportal.mec.gov.br/?pagina=faq_renegociacao

 

 

Claudia Caroline Nunes da Costa

Claudia Caroline Nunes da Costa

Advogada, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: claudia.costa@lbs.adv.br

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