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Aplicabilidade dos arts. 8º e 10 da Lei Complementar nº 173 aos servidores públicos
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A Lei Complementar nº 173, publicada em 28 de maio de 2020, é oriunda do projeto aprovado pelo Senado Federal (PL nº 39/2020), denominado Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, flexibilizando-a para suspender pagamento de dívidas, reestruturar operações de crédito e transferir recursos por meio de auxílio financeiro.  

 

Prevê transferência de aproximadamente R$ 60 bilhões da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios, divididos em quatro parcelas.

 

Impõe contrapartidas para recebimento do crédito,  suspensão e renegociação das dívidas, quais sejam:  a) renúncia a ações ajuizadas contra a União após 20 de março de 2020 e até 10 dias após a promulgação da referida lei, b) congelamento das despesas com pessoal com início em 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, c) vedação ao aumento das despesas obrigatórias, superior à inflação medida pelo IPCA-IBGE, desde que haja compensação com aumento de receita ou redução de despesa.

 

Amplia a aplicação da EC nº 95, conhecida como “Emenda do Teto de Gastos”, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

 

Esse parecer abordará a contrapartida exigida dos Estados e Municípios ao que concerne ao congelamento de despesas com pessoal, prevista no art. 8º da LC e o art. 10, que trata da suspensão do concurso público.

 

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Camilla Louise Galdino Cândido

Camilla Louise Galdino Cândido

Coordenadora Jurídica, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: camilla.candido@lbs.adv.br

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