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Atividades educacionais durante o período de pandemia – PLV nº 22/2020
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A Medida Provisória nº 934/2020, que estabelece normas educacionais excepcionais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, foi apresentada em 1º de abril de 2020 e, sob a relatoria da Deputada Federal Luisa Canziani (PTB/PR), a Câmara dos Deputados a aprovou com algumas alterações. Na sequência, foi encaminhada ao Senado Federal na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020.

 

Por sua vez, em 23 de julho, o Senado também aprovou o PLV, rejeitando 41 emendas apresentadas ao texto. A matéria, agora, aguarda sanção presidencial.

 

Principais pontos

 

O primeiro e talvez mais relevante ponto do PLV é a dispensa do cumprimento integral dos dias letivos e da carga horária previamente estabelecida para o semestre letivo na educação infantil, fundamental, média e superior.

 

Os calendários escolares da educação básica poderão ser recompostos com um número inferior a 200 dias letivos, desde que garantido o cumprimento do mínimo de 800 horas de carga horária. Na educação infantil, fica dispensado também o cumprimento da carga horária. Na educação superior, será possível o encerramento do ano letivo sem a obrigação de cumprimento dos 200 dias letivos.

 

Outra previsão é a regulamentação das atividades educacionais de forma virtual em todos os níveis de educação, inclusive a superior.

 

Para além, com a sanção integral do PLV, o custeio dos meios técnicos necessários ao acesso dos profissionais da educação e dos alunos da educação básica pública às atividades pedagógicas não presenciais será de responsabilidade supletiva da União, dos Estados, dos Municípios e o Distrito Federal. Serão utilizados recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, o denominado “Orçamento de Guerra”.

 

Os sistemas de ensino que optarem por adotar atividades pedagógicas não presenciais deverão considerar as especificidades de cada faixa etária e de cada modalidade de ensino, em especial quanto à adequação da utilização de tecnologias de informação e comunicação, respeitada a autonomia pedagógica das escolas.

 

Nesse sentido, cada sistema de ensino poderá possibilitar que o aluno concluinte do ensino médio se matricule para períodos de estudos de até um ano escolar suplementar, no ano letivo subsequente ao afetado pela pandemia de coronavírus.

 

Já no ensino superior, as instituições de educação ficam dispensadas da obrigatoriedade de observância do mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, desde que mantida a carga horária prevista na grade curricular para cada curso e que não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão.

 

Também será permitida a antecipação da conclusão dos cursos de Medicina, Farmácia, Enfermagem e Fisioterapia, desde que cumpridos 75% da carga horária do internato/estágio. O PLV autoriza ainda a antecipação da formatura no curso de Odontologia e a ampliação do rol de cursos de saúde nessa situação, a critério do Poder Executivo, estendendo a mesma possibilidade para os cursos de educação profissional técnica de nível médio, desde que diretamente relacionados ao combate à pandemia do novo coronavírus.

 

Ademais, no ano letivo afetado pelo estado de calamidade, serão mantidos os programas públicos suplementares de atendimento aos estudantes da educação básica e os programas públicos de assistência estudantil da educação superior.

 

Destaca-se também a manutenção, em todo o território nacional, do Programa Dinheiro Direto na Escola, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, mediante distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados valores para custeio de gêneros alimentícios.

 

Em tempo, o PLV determina que as datas para realização do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) serão definidas em coordenação do Ministério da Educação com os sistemas estaduais, e que os processos seletivos de acesso aos cursos das instituições de educação superior que tenham aderido ao Sistema de Seleção Unificada (Sisu) e ao Programa Universidade para Todos (Prouni) serão compatibilizados com a divulgação dos resultados do ENEM.

 

Análise

 

O Advogado David Bachmann Pinto resume o paradigma a ser seguido pelo poder público na gestão da educação no país:

 

“(...) viabilizar o direito de acesso à educação é um dever do Estado. A lógica ultraliberal de cortes massivos de investimentos revela-se nociva à própria economia nacional e, pela fragilização da produção científica, ameaça nossa soberania. [...] a formação educacional é essencial para aprimorar a participação cidadã nos rumos do país.”[1]

 

Por isso, entendemos que o PLV nº 22/2020 deve ser sancionado em sua integralidade. A educação não pode mais esperar. Precisa do investimento público eficaz para adequação das atividades acadêmicas, ainda que reduzidas ou modificadas em razão do estado de calamidade pública.

 

Isso porque o danoso processo de evasão escolar foi intensificado pela pandemia de Covid-19. Uma das principais causas para o abandono escolar é a falta de acesso à internet banda larga e a dificuldade dos pais e responsáveis na orientação dos filhos no cumprimento das atividades acadêmicas. Não raras vezes, os pais e responsáveis têm menos escolaridade que os menores!

  

Dados mais recentes do IBGE mostram que 11,8% dos jovens entre 15 e 17 anos – o equivalente a 1,1 milhão de pessoas – estava fora da escola em 2018[2].

 

Já em 2020, ano em que o Estatuto da Criança e do Adolescente completa 30 anos, apesar de uma recente vitória com a aprovação do Fundeb, estamos longe da garantia plena de políticas públicas sociais básicas como saúde e educação para a juventude.

 

Com ou sem Covid-19, o que será da educação? Pense nisso nas próximas eleições e confira qual a posição de cada candidato e cadidata no tema.

 

 

REFERÊNCIAS

 

[1] https://www.lbs.adv.br/covid-19/sucatear-a-educacao-e-sabotar-a-democracia-brasileira

 

 

[2] https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/09/evasao-escolar-pode-aumentar-com-pandemia-alertam-debatedores

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/22/senado-vota-nesta-quinta-feira-mp-que-flexibiliza-ano-escolar

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/23/aprovada-mp-que-desobriga-escolas-a-cumprir-a-quantidade-de-dias-letivos-em-2020

 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256522

 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242413

 

https://www.lbs.adv.br/covid-19/sucatear-a-educacao-e-sabotar-a-democracia-brasileira

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/09/evasao-escolar-pode-aumentar-com-pandemia-alertam-debatedores

 

 

 

Claudia Caroline Nunes da Costa

Claudia Caroline Nunes da Costa

Advogada, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: claudia.costa@lbs.adv.br

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