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Concessão de crédito às empresas de pequeno e médio porte para suavizar os impactos da pandemia nas relações trabalhistas será suficiente?
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A Lei nº 14.043, de 19 de agosto de 2020, concede linhas de créditos extraordinárias aos empresários, sociedades empresárias e cooperativas com receita bruta anual (calculada com base no exercício de 2019) superior a R$ 360 mil e igual ou inferior a R$ 50 milhões, destinadas, exclusivamente, à quitação da folha de pagamento, limitada, entretanto, ao valor correspondente a até duas vezes o salário-mínimo, por empregado, e ao período de quatro meses.

 

A contrapartida prevista é a garantia provisória dos empregos,  com a vedação à rescisão sem justa causa do contrato de trabalho dos empregados da empresa contratante da linha de crédito, no período compreendido entre a data da contratação o sexagésimo dia após a liberação dos valores referentes à última parcela da linha de crédito pela instituição financeira, sob pena de vencimento antecipado da dívida.  

 

Traz ainda a possibilidade de contratação da linha de crédito para quitação de verbas rescisórias decorrentes de demissões ocorridas entre 06/02/2020 e a data publicação da presente lei, quando o objetivo for a recontratação do empregado demitido.

 

As instituições financeiras que aderirem ao programa serão responsáveis pela fiscalização e cumprimento do contrato, bem como poderão utilizar a análise cadastral de idoneidade financeira da empresa requerente como requisito para a contratação. A constrição para recebimento de valores referentes ao contrato não cumprido seguirá procedimentos adotados pela instituição financeira como qualquer outra cobrança de contrato não cumprido.

 

Para a formalização das operações de crédito, a lei estabelece condições facilitadas às empresas, ao determinar a observância, pelas instituições financeiras, de taxa de juros de 3,75% ao ano, com carência de seis meses para início do pagamento, e prazo total de 36 meses para quitação.

 

O valor dos financiamentos será custeado com 15% de recursos próprios das instituições financeiras participantes e 85% de recursos da União, alocados especialmente para esse fim.

 

A referida lei pode trazer benefícios aos trabalhadores, com a garantia provisória dos empregos, beneficiando também as empresas com a possibilidade de contratação de linha de crédito que auxilia na manutenção de suas atividades, por meio do pagamento dos salários, e manutenção dos vínculos laborais.  

 

No entanto, fica a pergunta para o “livre mercado”: quais as possibilidades reais do empresário contratar ou manter seus trabalhadores sem que o Estado apresente um projeto de desenvolvimento econômico para esse momento de recessão histórica?

 

A resposta para esse questionamento não é exata, mas, de acordo com os delineamentos da política neoliberal macroeconômica que se impõe no cenário econômico nacional e que impede a adoção de medidas ou políticas de reestruturação econômica sustentável, há motivos suficientes para se acreditar que a presente lei não trará grandes transformações.

 

Tal assertiva decorre da simples observação da economia em momento anterior à pandemia, em que os sinais da recessão já se anunciavam no horizonte. Agora, no ápice de seus efeitos, as medidas adotadas pelo governo se mostram insuficientes e desordenadas em todas as esferas de atuação.

 

A lei em questão é a expressão dessa desconexão sob dois aspectos importantes. O primeiro porque contempla apenas trabalhadores com vínculo formalizado e exclui os informais, que hoje representam a maioria no mercado de trabalho. Em segundo, o incentivo concedido às empresas, agora, pode vir a representar um endividamento futuro, uma vez que as repercussões econômicas decorrentes da pandemia são imprevisíveis, vide a queda no PIB do países da Europa.

 

Brasília, 1º de setembro de 2020.

Joana Neves Amaral de Souza

Joana Neves Amaral de Souza

Advogada, Direito do Trabalho E-mail: joana.souza@lbs.adv.br
Meilliane Pinheiro Vilar Lima

Meilliane Pinheiro Vilar Lima

Advogada, Direito do Trabalho, Direito dos Bancários, Atuação em Tribunais Superiores E-mail: meilliane.lima@lbs.adv.br

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