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Entenda os vetos à lei que regulamenta as atividades educacionais durante a pandemia
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O presidente da República vetou três pontos importantes do Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2020, publicando a Lei nº 14.040 de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.

 

Originalmente, a MP nº 934/20 foi submetida à apreciação do Congresso Nacional, sendo aprovada e transformada no Projeto de Lei de Conversão nº 22 de 2020, enviado para sanção presidencial em 23 de julho.

 

Apesar de manter a previsão de dispensa do cumprimento integral dos dias letivos e da carga horária previamente estabelecida para o semestre letivo na educação infantil, fundamental, média e superior[1], o Presidente Bolsonaro vetou três pontos sensíveis do texto. Vejamos:

 

O que mudou?

 

O PLV previa que o custeio dos meios técnicos necessários ao acesso dos profissionais da educação e dos alunos da educação básica pública às atividades pedagógicas não presenciais seria de responsabilidade supletiva da União, dos Estados, dos Municípios e o Distrito Federal. Para isso, seriam utilizados recursos oriundos do regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações instituído pela Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, mais conhecida como “Orçamento de Guerra”.

 

Segundo o Ministério da Economia, posição referendada pelo Presidente com o veto, “a Emenda Constitucional nº 106/2020 não estabeleceu dotação orçamentária específica para o combate ao covid-19.”

 

Aparentemente, o Ministério não conhece a EC nº 106/20! Os artigos 1º a 4º destacam exatamente o oposto do defendido pelo Planalto, uma vez que reconhecem o estado de calamidade pública nacional em razão da pandemia, adotando um regime fiscal extraordinário para uma finalidade óbvia: combater os efeitos da Covid-19!

 

O texto do veto defende ainda que a definição das datas para realização do Exame Nacional de Ensino Médio (ENEM) é prerrogativa exclusiva do Governo Federal, não aceitando a coordenação com os sistemas estaduais na tomada dessa decisão.

 

O presidente também vetou a determinação de que as datas processos seletivos de acesso às instituições que tenham aderido ao Sisu – Sistema de Seleção Unificada e ao Prouni – Programa Universidade para Todos sejam compatibilizados com a divulgação dos resultados do ENEM.

 

Segundo o Planalto, em explicação vergonhosa, coordenar as datas para acesso ao Sisu e ao Prouni por meio do ENEM prejudicaria os alunos de baixa renda. Exatamente em que prejudicaria?

 

Por fim, destaca-se o veto à manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola, nos termos da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, mediante distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados valores para custeio de gêneros alimentícios.

 

Nesse ponto, o Planalto entendeu que já existe legislação regulamentando o programa, não havendo necessidade de duplicidade de normas e que a operacionalização dos recursos repassados é complexa, não se podendo assegurar que estes serão aplicados de fato na compra dos alimentos necessários aos estudantes, o que não favorece, ainda, a aquisição de gêneros da agricultura familiar.

 

Entendemos que o PLV deveria ter sido sancionado em sua integralidade.

 

Certamente uma das áreas mais golpeadas com a eclosão da pandemia foi a educação. E a discussão vai além da perda ou não do semestre letivo.

 

Se, por um lado, temos uma geração inteira de crianças e adolescentes construindo suas personalidades e ocupando suas mentes sob a influência de meios tecnológicos artificiais, por outro temos a realidade dos jovens que dependem da escola para comer ou não têm acesso à água potável, muito menos computador e internet.

 

Neste caso, a disposição vetada do texto original aprovado pelo Congresso Nacional, que garantia a continuidade no recebimento de gêneros alimentícios ou verba para sua aquisição contemplaria parcela considerável de famílias brasileiras. Para essas famílias, a refeição que a criança ou adolescente faz na escola é vital para sua sobrevivência.

 

Também foi vetada a ampliação do percentual mínimo de 30% para 40% dos recursos utilizados para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.

 

A Lei nº 11.326/06 estabelece quem é considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural: “aquele que pratica atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, mão de obra da própria família, renda familiar vinculada ao próprio estabelecimento e gerenciamento do estabelecimento ou empreendimento pela própria família."

 

A agricultura familiar é responsável por grande parte dos produtos consumidos pelo mercado interno. Segundo o censo agropecuário de 2017 do IBGE, a agricultura familiar no país é responsável por empregar 10,1 milhões de pessoas e corresponde a 23% da área de todos os estabelecimentos agropecuários[2], correspondendo a cerca de 25% do total das despesas das famílias brasileiras com alimentos[3].

 

Diante desse quadro, não parece óbvia a solução adotada pelo Congresso? Garantir a comida na mesa das crianças e dos adolescentes e fortalecer as famílias produtoras rurais. Para o Governo, contudo, essa medida é muito complexa e acarretará ônus aos municípios que já apresentam dificuldades no cenário atual para cumprimento da atual meta estabelecida.

 

Está cada vez mais claro que o Governo Federal é ineficiente demais para gerir a crise e para se importar com a vida dos brasileiros e das brasileiras.

 

Campinas, 20 de agosto de 2020.

 

REFERÊNCIAS

 

[1] https://lbs.adv.br/covid-19/atividades-educacionais-durante-o-periodo-de-pandemia-plv-no-22-2020

 

[2] https://censos.ibge.gov.br/agro/2017/templates/censo_agro/resultadosagro/index.html

 

[3] https://periodicos.sbu.unicamp.br/ojs/index.php/san/article/view/1386

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14040.htm

 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Msg/VEP/VEP-460.htm

 

https://www.embrapa.br/agropensa/busca-de-noticias/-/noticia/27405640/a-real-contribuicao-da-agricultura-familiar-no-brasil

 

https://www.politize.com.br/agricultura-familiar/#:~:text=Agricultura%20familiar%20%C3%A9%20toda%20forma,ao%20mercado%20interno%20do%20pa%C3%ADs.

 

https://educacao.uol.com.br/noticias/2020/08/18/com-vetos-bolsonaro-sanciona-mp-que-flexibiliza-ano-letivo-na-pandemia.htm

 

 

Claudia Caroline Nunes da Costa

Claudia Caroline Nunes da Costa

Advogada, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: claudia.costa@lbs.adv.br

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