LBS Advogados - Loguercio - Beiro - Surian

MP nº 927/2020 perdeu sua eficácia – O que muda?
< Covid-19

A Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020, que dispôs sobre algumas medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (Covid-19), não foi apreciada pelo Congresso Nacional no prazo constitucional (120 dias), graças, inclusive, à forte pressão das Centrais Sindicais, entidades de classe como ABRAT, ANPT, Anamatra e outras, que se mobilizaram frente aos inúmeros problemas jurídicos e à tentativa de alteração das regras trabalhistas já afrouxadas com a “Reforma Trabalhista” de 2017. Com isso, perdeu sua eficácia no dia 19 de julho de 2020.

 

 

O QUE ESTAVA PREVISTO NA MP

 

A MP nº 927, permitia ao empregador, no período da calamidade pública, instituir unilateralmente ou por acordo individual, dentre outras medidas:

 

- Acordo individual de trabalho contrário e prevalecente ao previsto na lei e em normas coletivas;

 

- Teletrabalho compulsório e unilateral, com comunicação prévia de 48 horas;

 

- Antecipação do gozo de férias de período nem sequer adquirido pelo trabalhador; comunicação prévia de 48 horas para o início de seu gozo; pagamento da remuneração das férias até o quinto dia útil do mês subsequente ao seu início; pagamento do abono de 1/3 no momento de pagamento do 13º salário;

 

- Banco de horas negativo e individual, com direito de compensação no prazo de 18 meses;

 

- Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho (ex: realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, bem como os treinamentos previstos nas NRs).

 

A MP, instituída sem diálogo social, não atendia à complexidade dos problemas pandêmicos, concedendo alternativas apenas aos empregadores, sem qualquer proteção ou garantia de emprego aos trabalhadores e às trabalhadoras e sem participação das entidades sindicais.

 

 

PRINCIPAIS CONSEQUÊNCIAS DA PERDA DE EFICÁCIA

 

A perda de eficácia retira a MP do ordenamento jurídico e limita seus efeitos ao tempo de sua vigência: de 22/03/2020 até 19/07/2020.

 

Após esse período, volta a valer a legislação trabalhista anterior.

 

Assim, a partir de 19 de julho:

 

- É vedado pactuar acordo individual de trabalho contrário à lei ou norma coletiva;

 

- O trabalho na modalidade de teletrabalho necessita de acordo escrito com o trabalhador ou acordo coletivo;

 

- Eventual transição do regime de teletrabalho para o presencial requer cientificação no prazo mínimo de 15 dias anteriores à mudança;

 

- O aviso de férias deve ser feito com agendamento prévio de 30 dias; o pagamento das férias e do abono de 1/3 devem ser efetuados até 2 dias antes do início de sua concessão; é vedado o gozo antecipado de férias de período não adquirido;

 

- O banco de horas individual tem limitação de 6 meses para sua compensação;

 

- Voltam a valer todas as exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho, respeitados os protocolos sanitários quanto à redução dos riscos de transmissão da Covid-19.

 

 

PRINCIPAIS DISCUSSÕES JURÍDICAS

 

As dúvidas e inconstitucionalidades na interpretação e aplicação da MP não desaparecem. Os contratos individuais ou medidas unilaterais poderão ser discutidos.

 

Outro ponto diz respeito aos fatos ou contratos iniciados na vigência da MP, com projeção para o futuro. Por exemplo:

 

1. O banco de horas negativo na vigência da MP poderá ser compensado em 18 meses ou limitados aos 6 meses da CLT?

 

2. O teletrabalho iniciado na vigência da MP precisa de contrato escrito para o período posterior?

 

3. As férias de período aquisitivo incompleto agendadas e comunicadas na vigência da MP poderão ser gozadas posteriormente? O pagamento dessas férias poderá ser postergado até o 5º dia do mês subsequente? O abono de 1/3 das férias poderá ser pago até a data de vencimento do 13º ou será antecipado?

 

As respostas devem respeitar os princípios protetores do Direito do Trabalho e a importância do distanciamento social durante o período pandêmico, para que seja protegido o bem maior do trabalhador: a vida!

 

Nesse sentido:

 

1. Parece mais razoável interpretar pela compensação das horas negativas em 18 meses, pois mais benéfica para o empregado;

 

2. Para a manutenção do teletrabalho, é necessário contrato escrito, ou aditivo contratual escrito, ou acordo coletivo;

 

3. As férias não iniciadas no período de vigência devem ser usufruídas sem a antecipação do período concessivo e seu pagamento deve respeitar a antecedência de 2 dias do início de sua fruição. Já o abono de 1/3 deve ser pago junto às férias, ou seja, até 2 dias antes do início de sua concessão.

 

4. Recomenda-se que sejam celebrados acordos coletivos ou convenções coletivas regulando essas matérias para dar maior segurança jurídica para as relações e proteger os trabalhadores.

 

A MP vai embora da mesma forma que ingressou no ordenamento jurídico, sem qualquer diálogo social! Os trabalhadores não sentirão sua falta!

Fernando José Hirsch

Fernando José Hirsch

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: fernando.hirsch@lbs.adv.br

Últimos de Covid-19