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MP nº 946/2020 – Extinção do PIS/PASEP e permissão de saque extraordinário do FGTS
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No dia 30/07/2020, o Senado Federal aprovou o PLV nº 31/2020, decorrente da Câmara dos Deputados, que modificou o texto original da MP nº 946, de 7 de abril de 2020.

 

O PLV foi aprovado, por unanimidade, tendo sido acrescido ao seu texto original as emendas finais de autoria da Senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), Senador Rogério Carvalho (PT-SE) e do Senador Weverton (PDT-MA).

 

De acordo com o Substitutivo encaminhado pela Câmara ao Senado, o trabalhador e a trabalhadora poderiam efetuar saque extraordinário dos valores depositados nas contas do FGTS até o limite de R$ 1.045,00, desde que não houvesse optado pela modalidade saque-aniversário. Os trabalhadores que tivesse conta corrente na Caixa Econômica Federal receberiam o respectivo valor automaticamente e, se não tivessem interesse em receber tal quantia, deveriam requerer a reversão da transferência. Além disso, a Medida também prevê o saque mensal da conta vinculada aos trabalhadores com suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada.

 

Com as emendas aprovadas pelo Senado, as seguintes hipóteses são acrescentadas ao PLV 31/2020, durante o período de pandemia: a) mesmo o trabalhador optante pela modalidade saque-aniversário poderá sacar a totalidade do FGTS, quando dispensado sem justa causa; b) possibilidade de saque do FGTS na hipótese de pedido de demissão; c) saque do FGTS quando houver despedida por força maior.

 

O texto aprovado agora será submetido à votação pela Câmara Dos Deputados, já que houve alterações. A MP perderá sua validade em 04/08/2020.

 

No dia 30/07/2020, o Senado Federal aprovou o PLV nº 31/2020, decorrente da Câmara dos Deputados, que modificou o texto original da MP nº 946, de 7 de abril de 2020.

 

O PLV foi aprovado, por unanimidade, tendo sido acrescido ao seu texto original as emendas finais de autoria da Senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), Senador Rogério Carvalho (PT-SE) e do Senador Weverton (PDT-MA).

 

De acordo com o Substitutivo encaminhado pela Câmara ao Senado, o trabalhador e a trabalhadora poderiam efetuar saque extraordinário dos valores depositados nas contas do FGTS até o limite de R$ 1.045,00, desde que não houvesse optado pela modalidade saque-aniversário. Os trabalhadores que tivesse conta corrente na Caixa Econômica Federal receberiam o respectivo valor automaticamente e, se não tivessem interesse em receber tal quantia, deveriam requerer a reversão da transferência. Além disso, a Medida também prevê o saque mensal da conta vinculada aos trabalhadores com suspensão de contrato de trabalho ou redução de jornada.

 

Com as emendas aprovadas pelo Senado, as seguintes hipóteses são acrescentadas ao PLV 31/2020, durante o período de pandemia: a) mesmo o trabalhador optante pela modalidade saque-aniversário poderá sacar a totalidade do FGTS, quando dispensado sem justa causa; b) possibilidade de saque do FGTS na hipótese de pedido de demissão; c) saque do FGTS quando houver despedida por força maior.

 

O texto aprovado agora será submetido à votação pela Câmara Dos Deputados, já que houve alterações. A MP perderá sua validade em 04/08/2020.

 

Brasília, 31 de julho de 2020.

 

 

Lais Lima Muylaert Carrano

Lais Lima Muylaert Carrano

Sócia, Direito do Trabalho, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: lais.carrano@lbs.adv.br
Juliana Silva Dias

Juliana Silva Dias

Advogada, Direito do Trabalho E-mail: juliana.dias@lbs.adv.br

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