LBS Advogados - Loguercio - Beiro - Surian

MP nº 946, sobre extinção do PIS/PASEP e permissão de saque extraordinário do FGTS, perde sua eficácia
< Covid-19

Originário da MP nº 946, de 7 de abril de 2020, o PLV nº 31/2020 foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados na tarde desta terça-feira, 04/08/2020, por requerimento da bancada do PSL.

 

No dia 31 de julho, o Senado apresentou emenda ao texto enviado pela Câmara dos Deputados, permitindo outras possibilidades de saque extraordinário do FGTS em razão da pandemia de Covid-19: a) mesmo o trabalhador optante pela modalidade saque-aniversário poderia sacar a totalidade do FGTS, quando dispensado sem justa causa; b) possibilidade de saque do FGTS na hipótese de pedido de demissão; c) saque do FGTS quando houver despedida por força maior.

 

O texto alterado, então, voltou para a deliberação da Câmara e seria apreciado hoje, em regime de urgência. Caso contrário, a MP perderia sua eficácia.

 

Tanto o bloco de oposição quanto as bancadas conservadoras e neoliberais demoraram a ser avisadas dos planos do governo, que, de última hora, foi contrário ao relatório do Deputado Federal Marcel van Hattem (Novo/RS), que contemplava a emenda do Senado.

 

Deputados de diferentes partidos se manifestaram pela tentativa de acordo para que a MP não perdesse sua eficácia: aprovar-se-ia apenas o texto da Câmara, sem acatar a ampliação que pretendeu o Senado. Assim, os trabalhadores poderiam efetuar saque extraordinário dos valores depositados nas contas do FGTS até o limite de R$ 1.045,00, desde que não houvesse optado pela modalidade saque-aniversário. No entanto, a liderança do governo na Câmara se pronunciou contrariamente.

 

Depois de algum tempo concedido pela Mesa da Presidência, as bancadas do PSDB e do DEM mudaram suas orientações para apoiar o requerimento de retirada de pauta. O requerimento da base do governo, assim, foi aprovado com 294 votos favoráveis, 148 contrários e uma abstenção.

 

Os deputados da base do governo afirmaram que estão construindo um acordo para apresentar, na próxima semana, projeto de lei que regulamente os efeitos da MP entre 7 de abril de 2020 a 4 de agosto de 2020, bem como elaborar redação “sem risco fiscal” ao patrocínio do PIS/PASEP a investimentos públicos em infraestrutura.

 

Para ler mais sobre a MP nº 946, acesse:

 

https://www.lbs.adv.br/covid-19/o-governo-quer-mais-um-fundo-publico-para-chamar-de-seu-a-mao-grande-se-apropriando-dos-recursos-do-pis-pasep-patrimonio-dos-trabalhadores-e-trabalhadoras

 

https://www.lbs.adv.br/covid-19/mp-no-946-2020-extincao-do-pis-pasep-e-permissao-de-saque-extraordinario-do-fgts

 

 

 

REFERÊNCIAS

 

https://www.camara.leg.br/presenca-comissoes/votacao-portal?reuniao=59819&itemVotacao=32419

 

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2244243            

 

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/30/senado-aprova-mp-que-permite-saque-extraordinario-do-fgts-texto-volta-a-camara

 

 

 

 

 

 

Antonio Fernando Megale Lopes

Antonio Fernando Megale Lopes

Sócio, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: antonio.megale@lbs.adv.br
Claudia Caroline Nunes da Costa

Claudia Caroline Nunes da Costa

Advogada, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: claudia.costa@lbs.adv.br

Últimos de Covid-19