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O heroísmo acaba onde começam os “meus” interesses – A questão do contágio pela Covid-19 no ambiente de trabalho e as idas e vindas do texto da MP nº 927
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Vivemos tempos perversos, e a tramitação da Medida Provisória nº 927, de 2020, sob a relatoria do Deputado Celso Maldaner (MDB-SC), é exemplo disso.

 

No dia 26 de maio passado, o Deputado apresentou ao Plenário da Câmara dos Deputados o seu parecer sobre a MP. Dentre as várias alterações propostas, chamou especial atenção a redação do art. 32, sobre a caracterização da Covid-19 como doença profissional ou do trabalho, em substituição àquele 29 do texto original — já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADI nº 6342 e conexas).

 

Depois, foram apresentadas outras versões de parecer e, na versão mais recente, o dispositivo foi retirado. De qualquer forma, é importante observar a insistência em tratar do tema, apesar da recente decisão do STF.

 

É simbólico o ânimo de contornar o entendimento do Tribunal. É simbólico que o tema afete todos os trabalhadores, principalmente os profissionais da saúde, aplaudidos nas janelas, mas que poderão ter suas vidas prejudicadas, com perda de direitos trabalhistas e previdenciários.

 

Vejamos, assim, o texto original da MP e o texto proposto:

 

MP nº 927 – Texto Original

 

Art. 29.  Os casos de contaminação pelo coronavírus (Covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.

 

Redação proposta

 

Art. 32. Durante o período de enfrentamento da emergência em saúde publica de que trata a Lei no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, fica reconhecido o nexo entre as atividades laborais em serviços de saúde que impliquem contato direto com o paciente infectado pelo SARS-CoV-2, suas secreções ou material contaminado pelo vírus e o adoecimento do trabalhador por Covid-19, salvo prova em contrário.

§ 1º Em relação aos demais trabalhadores, a adoção pelos empregadores das medidas cabíveis para a proteção e segurança do empregado afasta o nexo causal de que trata o caput deste artigo, salvo prova em contrário.

§ 2º Para fins previdenciários, a adoção das medidas de que trata o § 1o deste artigo não impede a caracterização dos seguintes nexos técnicos de que trata a Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991:

I – profissional ou do trabalho;

II – por doença equiparada a acidente de trabalho;

III – individual;

IV – epidemiológico previdenciário.

  

De pronto, salta aos olhos o considerável desprezo pelo que já decidido no Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidades nºs 6.342, 6.344, 6.346, 6.352, 6.354 e 6.375. Ao julgar estas ações, pela flagrante inconstitucionalidade da redação original do art. 29, o STF suspendeu a sua eficácia.

 

O artigo 29 original previa que os casos de contaminação pelo coronavírus não seriam considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal. Ou seja, a vítima de moléstia nessas condições teria que, paradoxal e absurdamente, fazer a desafiadora comprovação do nexo de causalidade entre a atividade desenvolvida e a contaminação pelo vírus.

 

Em sua decisão, o STF serviu-se dos fundamentos já proferidos no julgamento da RE nº 828.040, no qual entendeu que a exposição de trabalhadores a riscos no ambiente de trabalho constitui hipótese de responsabilização objetiva dos empregadores, isto é, sem necessidade de comprovação de dolo ou culpa, reconhecendo, assim, o conjunto normativo constitucional dedicado à redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII do art. 7º da Cf).

 

Pois bem, em seu relatório, bastaria ao deputado catarinense a normatização em lei do que já é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, proferida com eficácia geral, por haver consagrado tese de repercussão geral. Mas não. Preferiu, em um de seus relatórios, manter o texto original da MP nº 927 no respirador, utilizando-se para tanto da intrincada redação proposta ao art. 32.  Vamos a ela.

 

Pelo caput do art. 32 daquela versão do relatório, durante o período de enfrentamento da emergência em saúde publica imposta pela Covid-19, o entendimento do STF, qual seja, o da responsabilidade objetiva do empregador pelo dano sofrido por seu empregado em caso de doença ou acidente de trabalho sofridos em atividade de risco (CC, parágrafo único do art. 927), seria aplicado apenas ao trabalhador da saúde que tivesse “contato direto com o paciente infectado pelo SARS-CoV-2, suas secreções ou material contaminado pelo vírus e o adoecimento do trabalhador por Covid-19, salvo prova em contrario”.

 

Essa redação despreza, por exemplo, a possibilidade do reconhecimento, de pronto, como doença profissional, do contágio comunitário pela Covid-19 sofrido pelo profissional de saúde em seu meio ambiente de trabalho, o de mais alto risco.

 

Já pelo § 1º do art. 32, o texto proposto aprofundava a disparidade antes referida, estendo-a para todos os trabalhadores, em qualquer situação de trabalho. Chega ao absurdo de reconhecer a possibilidade de descaracterização do nexo causal, quando da adoção pelos empregadores das medidas cabíveis para a proteção e segurança do empregado.  Ora, para além de o fornecimento gratuito dos equipamentos de proteção individual necessários ao trabalho ser obrigação legal do empregador (CLT, art. 166), a sua mera utilização não afasta o risco comunitário de contágio no meio ambiente de trabalho, repisa-se.

 

É necessário frisar que esse conceito, da eliminação ou da neutralização do risco potencial por agente insalubre como excludente de direito, é de aplicação exclusiva no pagamento do adicional de insalubridade, nos termos postos no art. 194 da CLT.

 

Vale lembrar que o conceito de doença ocupacional não é extraído da CLT, mas da Lei dos Planos de Benefício da Previdência Social, a qual equipara ao acidente de trabalho a “doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade” (Lei nº 8.213/1991, inciso III do art. 21).  O da responsabilidade objetiva por danos, por sua vez, como já dito, está contido no parágrafo único do art. 927 do Código Civil.

 

O referido § 1º tentava ainda inverter o ônus probatório nos casos da responsabilidade objetiva por danos causados ao trabalhador em atividade de risco, o qual é reconhecidamente do empregador, “salvo prova em contrário”.

 

Tanto assim o é que, com o fim de informar aos legislados que não se estava ali a revogar benefícios previdenciários pela desconstituição dos institutos voltados à caracterização da doença ocupacional, o relator fazia constar o § 2º na redação proposta para o art. 32, segundo o qual, “para fins previdenciários, a adoção das medidas de que trata o § 1º deste artigo não impede a caracterização dos seguintes nexos técnicos de que trata a Lei nº 8.213”:  I – profissional ou do trabalho; II – por doença equiparada a acidente de trabalho; III – individual;  IV – epidemiológico previdenciário.

 

Trata-se justamente do abordado anteriormente. Não se pode mesmo confundir os efeitos da eliminação ou da neutralização do risco por agente insalubre sobre o direito ao adicional de insalubridade com aqueles outros, relacionados com a caracterização da responsabilidade objetiva de indenizar ou do nexo causal como elemento caracterizador da doença ocupacional em ambiente de trabalho, aí incluídos aqueles ambientes tornados potencialmente insalubres pelo risco de contágio comunitário pela Covid-19.

 

Como se vê, uma vez mais os trabalhadores e as trabalhadoras em geral e os de saúde em especial têm o que temer. A perversidade da necropolítica instaurada no Brasil pelo governo Bolsonaro e seus apoiadores, para além de evidente, tornou-se previsível.

 

As idas e vindas deste tema nos relatórios não se solidarizam com os trabalhadores contagiados e até mesmo tombados pela Covid-19 durante essa intensa crise sanitária, criando obstáculos, inclusive, ao próprio acesso a direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes do adoecimento. Mesmo àqueles heróis e heroínas, reconhecidamente essenciais. Trata-se de uma bomba em seus bolsos.

 

Brasília, 5 de junho de 2020.

 

 

Antonio Fernando Megale Lopes

Antonio Fernando Megale Lopes

Sócio, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: antonio.megale@lbs.adv.br
Fernanda Caldas Giorgi

Fernanda Caldas Giorgi

Sócia, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: fernanda.giorgi@lbs.adv.br
Ricardo Quintas Carneiro

Ricardo Quintas Carneiro

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: ricardo.carneiro@lbs.adv.br

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