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Projeto de lei que previa indenização a profissionais de saúde e a suas famílias é vetado
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O PL nº 1.826/2020, que dispõe sobre a compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde incapacitados pela Covid-19 ou a seu cônjuge ou companheiro e dependentes, em caso de óbito, foi vetado pelo presidente da República no dia 4 de agosto.

 

O veto não vem de um governo que entende que a vida não tem preço, mas que expressa que a vida não tem valor, assim como não tem apego nenhum àverdade e nenhum respeito ao trabalho dos profissionais de saúde e aos brasileiros em geral.

 

As 96 mil mortes, entre as quais as de muitos profissionais de saúde, quando não ignoradas, são mencionadas com naturalidade, como fato normal da vida cotidiana. Não são! Mortes evitáveis não são uma normalidade e, quando deixam de ser evitáveis por atitudes governamentais, são menos normais ainda e, consequentemente, devem gerar responsabilidade e consequências.

 

É de conhecimento geral que a chance de uma pessoa contaminada conseguir sobreviver está diretamente ligada à carga viral à qual está exposta, assim como sabemos que essa exposição, somada à falta ou ineficiência de equipamentos de proteção individual, é a causa do grande número de vítimas entre os profissionais de saúde. Esses fatores têm relação direta com as omissões e as atitudes do governo.

 

De um lado, temos a inexistência de um programa federal de combate à pandemia. Basta ver que sequer temos um Ministro da Saúde que seja da área da saúde e que, segundo o Tribunal de Contas da União, o Ministério da Saúde gastou apenas 30% da verba disponível para ações de combate à pandemia e o fez sem critério e transparência (Acordão TCU 1.888/2020 -https://portal.tcu.gov.br/imprensa/noticias/tcu-avalia-a-governanca-do-ministerio-da-saude-no-combate-a-pandemia.htm).

 

De outro lado, temos os pronunciamentos e atitudes do presidente da República, que insiste em fazer a população acreditar que a Covid-19, que já matou no mundo mais de 700.000 pessoas, é gripezinha tratável com medicamento cuja eficácia não foi comprovada cientificamente. O presidente provoca e incentiva aglomerações e desacredita pública e ostensivamente as informações científicas e as recomendações médicas.

 

O resultado das atitudes por parte do governo federal é a maior quantidade de pessoas contaminadas e, consequentemente, maior carga de trabalho e de exposição ao vírus para os profissionais de saúde, agravada pela falta ou ineficiência dos EPIs. As mortes e as sequelas físicas e psicológicas poderiam ser evitadas ou minimizadas.

 

É nesse contexto que surge o projeto de lei, que, como dissemos, deveria dar à vida dos profissionais de saúde e seus familiares um tratamento muito mais respeitoso e digno.

 

Na Mensagem nº 431, de 03/08/2020, o presidente da República comunica e justifica o veto integral ao PL, afirmando que o veto tem como motivação “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” e adiante cita como “óbices jurídicos”: “A proposta viola o art. 8º da recente Lei Complementar nº 173, de 2020, por se estar prevendo benefício indenizatório para agentes públicos e criando despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas.”

 

Não se trata de benefício, nem vantagem: é uma compensação, ou seja, a morte ou a invalidez criam uma dívida para o Estado e a lei estabelece uma forma de compensação. Se não bastasse essa incorreção no enquadramento jurídico, o art. 8º, inciso VI, da LC nº 173/20 não se aplica aos profissionais de saúde, como consta expressamente no § 5º do art. 8º.

 

Os demais argumentos de óbices jurídicos, ou seja, o art. 113 do ADCT, os arts. 15, 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o a teor do art. 1º e art. 61, § 1º, da Constituição, nada mais são do que a demonstração de que o presidente da República não se sente responsável pelas vidas dos brasileiros.

 

O PL aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal não cria ou altera despesa obrigatória, uma vez que o dever do poder público de indenizar por ação ou omissão já existe e, no atual contexto, é mais do que provável que aconteça. Ou seja, não há afronta ao art. 113 do ADCT.

 

Por fim, o último tapume utilizado para esconder a falta de vontade política em relação ao combate à Covid-9 e seus efeitos é a alegação de inconstitucionalidade formal por, segundo o presidente da república, “criar benefício destinados a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal, a teor do art. 1º e art. 61, § 1º, da Constituição.”

 

Segundo o presidente, morrer ou ficar inválido gera um benefício, e não indenização. É desnecessário fazer alguma argumentação sobre isso. Qualquer um é capaz de concluir: mais uma excrescência do atual governo.

Não é vantagem, não é benefício e não se enquadra nas matérias legislativas de iniciativa exclusiva do presidente da República.

 

O dever de indenizar já existe e independe do Projeto de Lei em questão, que nada mais faz do que criar um mecanismo de agilizar a indenização, evitando-se eventualmente a via judicial. O Estado, ciente de que expôs o profissional ao risco e o levou a perda da vida ou a diminuição definitiva de sua capacidade laborativa, tem como ele uma dívida, um débito oriundo do dever de indenizar e, dessa forma, compensa a perda dessa vida ou dessa capacidade com o pagamento em pecúnia.

 

Para concluir e na mesma linha de total descompasso com o mundo real e as consequências da pandemia, o presidente se opõe, ainda, com o veto, à alteração do art. 6º da Lei nº 605, de 1949, que garantia o pagamento do descanso semanal remunerado durante a pandemia quando houver a “imposição de isolamento” sem que se tenha que comprovar a doença por sete dias. 

 

A justificativa presidencial é a insegurança jurídica, a imprecisão técnica e o descompasso com a Portaria nº 356/20, do Ministério da Saúde, e a Lei nº 13.979/20, sem indicar onde haveria a imprecisão e o descompasso com as normas.

 

Na verdade, a justificativa não passa de retórica vazia já que a dispensa da comprovação  é uma consequência lógica tanto da Portaria nº 356/20 quanto da Lei nº 13.979/20, já que a imposição de isolamento em vários casos, como, por exemplo, no de contato com pessoa contaminada, não depende de uma ordem ou atendimento individual, mas de uma regra sanitária amplamente divulgada e cobrada a fim de evitar maior contaminação.

 

Não basta cantar nas janelas, dizer que os profissionais da saúde são nossos heróis e depois dar às suas vidas ou à sobrevivência com uma invalidez permanente o valor de R$ 50.000,00. O Projeto de Lei nº 1.826/20 não é defensável, mas obstruir que até mesmo isso seja feito demonstra o mais absoluto desprezo pela vida. Não é surpresa, é mais outra atitude governamental sobre a qual não podemos nos omitir.

 

Brasília, 4 de agosto de 2020.

Gláucia Alves da Costa

Gláucia Alves da Costa

Sócia, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: glaucia.costa@lbs.adv.br

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