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Projeto de lei sobre violência doméstica e familiar durante a pandemia é aprovado e segue para sanção presidencial
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A Câmara dos Deputados aprovou, na sessão virtual da tarde de ontem, dia 10 de junho, o Projeto de Lei nº 1.291/2020, que prevê uma série de medidas para enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes e idosos.

 

A temática central do Projeto é resguardar o competente atendimento estatal, preferencialmente pela via remota, às vítimas de violência doméstica e familiar neste momento de calamidade pública, enquadrando-o como atividade essencial.

 

Ainda, caso não seja possível o atendimento remoto, o Projeto aprovado garante a obrigatoriedade do atendimento presencial das vítimas pelo Poder Público para situações que envolvam ilícitos urgentes, tais como feminicídio, lesão corporal, estupro, ameaça, entre outros.

 

Sobre a violência doméstica durante o isolamento, as Professoras Pâmela Rocha Vieira, Leila Posenato Garcia e Ethel Leonor Noia Maciel [1] afirmam, ancoradas no pensamento da escritora, professora e ativista feminista italiana Silvia Federici:

 

“No isolamento, com maior frequência, as mulheres são vigiadas e impedidas de conversar com familiares e amigos, o que amplia a margem de ação para a manipulação psicológica. O controle das finanças domésticas também se torna mais acirrado, com a presença mais próxima do homem em um ambiente que é mais comumente dominado pela mulher. A perspectiva da perda de poder masculino fere diretamente a figura do macho provedor, servindo de gatilho para comportamentos violentos.

 

A desigual divisão de tarefas domésticas, que sobrecarrega especialmente as mulheres casadas e com filhos, comprova como o ambiente do lar é mais uma esfera do exercício de poder masculino. Na maioria das vezes, a presença dos homens em casa não significa cooperação ou distribuição mais harmônica das tarefas entre toda a família, mas sim o aumento do trabalho invisível e não remunerado das mulheres. Durante o isolamento social, seja em regime de "home office", seja na busca pela manutenção de uma fonte de renda no trabalho informal, o trabalho doméstico não dá folga. Pelo contrário, aumenta à medida que há mais pessoas passando mais tempo em casa.”

 

Essa infeliz realidade foi bem retratada pelas professoras se olharmos para os dados divulgados pelo Ministério Público de São Paulo e a Justiça do Rio de Janeiro em meados de abril de 2020. Segundo os números,  estima-se que nos dois Estados o número de casos de violência doméstica e familiar tenha aumentado 50% durante o período de confinamento.

 

Para a Deputada Federal Maria do Rosário (PT/RS), o PL que teve a coautoria de 31 deputadas é importante passo para proteger as pessoas. “Conseguimos aprovar uma matéria muito importante integrando o disque 180 o disque 100, estendendo as medidas protetivas de direitos das mulheres dentro do conceito da Lei Maria da Penha e chegando perto das pessoas mais vulneráveis que precisam muito do nosso cuidado, atenção e de políticas públicas em caráter permanente.”

 

O Projeto de Lei segue agora para a sanção presidencial, que, espera-se, seja feita rapidamente.

 

Campinas, 10 de junho de 2020.

 

REFERÊNCIA

 

[1] "Isolamento social e o aumento da violência doméstica: o que isso nos revela?". Rev. Bras. Epidemiol. vol. 23.  Rio de Janeiro: Epub, 2020.

 

Claudia Caroline Nunes da Costa

Claudia Caroline Nunes da Costa

Advogada, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: claudia.costa@lbs.adv.br

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