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Reembolso e cancelamento de viagens em tempos de pandemia: quais as regras atuais?
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A Medida Provisória nº 925 trouxe ajustes emergenciais para a aviação no Brasil considerando a situação de pandemia da Covid-19, tendo sido convertida na Lei nº 14.034/2020 em 6 de agosto, com algumas alterações importantes para os consumidores e as consumidoras.

 

Entre elas, destacamos que o reembolso do valor da passagem aérea por cancelamento entre 19/03/2020 e 31/12/2020 tem prazo de 12 meses, contado da data do voo, e deverá ser devolvido devidamente atualizado.

 

Em substituição ao reembolso, o consumidor poderá optar por receber o crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a critério da política da operadora, para utilizar em nome próprio ou de terceiros em produtos ou serviços, por até 18 meses contados de seu recebimento.

 

Nessas situações, caso seja solicitado pelo consumidor, o transportador deve adotar providências para a imediata interrupção da cobrança de parcelas que ainda não tenham sido debitadas, sem prejuízo da restituição de valores já pagos.

 

O consumidor que desistir de voo entre 19/03/2020 e 31/12/2020 poderá optar pelo reembolso, também no prazo de 12 meses, mas sujeito ao pagamento de eventuais penalidades contratuais; ou créditos de valor correspondente ao da passagem aérea, sem penalidades contratuais, também no prazo de 18 meses.

 

As regras, no entanto, não se aplicam àqueles que desistirem da passagem aérea adquirida com antecedência igual ou superior a sete dias em relação à data de embarque, desde que no prazo de 24 horas do recebimento do comprovante de aquisição do bilhete, prevalecendo as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo.

 

Nesse ponto, é ponderável a crítica em relação à desproporcionalidade de impor a mesma penalidade de cancelamento em situação normal, como se o consumidor estivesse desistindo sem motivos, enquanto enfrentamos uma crise de saúde pública mundial, especialmente agravada no Brasil.

 

Atenção: o direito ao reembolso, ao crédito, à reacomodação ou à remarcação do voo independe do meio de pagamento utilizado para a compra da passagem, ou seja, se em dinheiro, cartão de crédito/débito, pontos ou milhas. Não aceite imposições prejudiciais ou limitadas em decorrência da modalidade do pagamento.

 

Outro ponto de alteração importante trazido pela lei é que indenizações por danos em relação a falhas na execução do contrato/serviço ficam condicionadas à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo pelo passageiro. Em tempos “normais”, tal ônus era preocupação das companhias aéreas, que deveriam comprovar não ter dado causa à ofensa moral, para isenção de condenação.

 

Por fim, é muito importante ressaltar que todas essas regras serão aplicáveis exclusivamente em tempos de pandemia.

 

O nosso Código de Defesa do Consumidor permanece vigente, sendo o instrumento que proporciona equilíbrio nas relações jurídicas de consumo, com finalidade primordial e necessária de proteger e defender o consumidor e a consumidora, diante de sua fragilidade nesses tipos de relação.

 

Brasília, 19 de agosto de 2020.

Jéssica Carneiro Rodrigues

Jéssica Carneiro Rodrigues

Advogada, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: jessica.rodrigues@lbs.adv.br

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