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Relações jurídicas de direito privado na pandemia – Prescrição, decadência e usucapião
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Encerrando nossa série sobre o Regime Emergencial e Transitório para as relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia, trataremos hoje da suspensão da prescrição e decadência processuais e dos prazos da usucapião, contida na Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020.

 

A Lei dispõe que os prazos prescricionais e decadenciais se consideram impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020.

 

Em linhas gerais, a decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular dentro de um prazo fixado, enquanto a prescrição refere-se à perda do direito de ação, é, portanto, um direito instrumental.

 

Ambos os institutos são causas extintivas de direitos do titular, em razão de sua inércia durante o tempo estabelecido na legislação.

 

A título de exemplo, o prazo prescricional para um trabalhador ingressar com uma reclamação trabalhista em face do empregador é de dois anos. Após esse período, o trabalhador perde o direito de demandar em juízo quaisquer verbas relativas ao contrato de trabalho.

 

Por sua vez, a decadência é a perda do direito em si, não apenas do prazo para ingresso com uma medida judicial. Por exemplo, em matéria previdenciária, o aposentado tem 10 anos para pedir a revisão de seu benefício junto ao INSS, após esse prazo decadencial, o direito de revisão se extingue.

 

Entendemos que essas suspensões são salutares e visam garantir segurança e estabilidade jurídica para o país.

 

No mesmo raciocínio, a Lei também suspende a contagem dos prazos de aquisição para a propriedade imobiliária ou mobiliária, nas diversas espécies de usucapião, seja ele urbano ou rural. Isso porque um dos requisitos para usucapião é a posse pacífica da propriedade por determinado período, 5 ou 10 anos, a depender do caso.

 

Ficou com alguma dúvida? Acredita que a sua situação se encaixa em alguns dos temas abordados pela nova Lei? Informe-se e busque seus direitos!

 

Campinas, 10 de julho de 2020.

Claudia Caroline Nunes da Costa

Claudia Caroline Nunes da Costa

Advogada, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: claudia.costa@lbs.adv.br

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