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Renda Básica Permanente já – Medida Provisória n° 1000/20 e a redução do auxílio emergencial
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Mesmo com o pagamento das cinco parcelas do auxílio emergencial para aproximadamente 120 milhões de beneficiários, o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br) apontou que a economia brasileira teve uma queda de 10,94% no segundo trimestre de 2020.[1]

 

A retração do PIB para o período se confirmou no dia 1º de setembro de 2020: o IBGE divulgou queda no produto interno bruto de 9,7%, um tombo histórico e o pior resultado do índice desde 1996.[2]

 

No mesmo dia, o governo anunciou nova prorrogação nos pagamentos do auxílio emergencial, por meio do da MP nº 1.000/20, que, apesar de já vigorar, ainda deverá ser apreciada pelo Congresso Nacional dentro de 90 dias, prorrogáveis por mais 90.

 

O acordo costurado pelo governo com o Centrão e os partidos da base aliada para garantir a manutenção do valor do benefício no Congresso Nacional contou com a atuação do Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que louvou a proposta de pagamento por até quatro meses (setembro, outubro, novembro e dezembro).

 

Quanto ao valor, reduzido pela metade, ou seja, R$ 300,00 reais, afirmou que a Câmara dos Deputados terá responsabilidade na análise do impacto econômico da nova prorrogação.

 

Ainda, há que se destacar dois novos pontos trazidos pela mais recente MP:

 

1. O texto estipula o pagamento de até 4 novas parcelas de R$ 300,00, iniciando-se seu pagamento apenas após o término do recebimento das 5 (cinco) parcelas iniciais de R$ 600,00.

 

2. Os pagamentos residuais de R$ 300,00 somente serão efetuados até o mês de dezembro de 2020.

 

Dessa forma, os trabalhadores que ainda estão recebendo as primeiras parcelas não conseguirão receber todas as quatro  parcelas de R$ 300,00. Vale ressaltar que milhares de pessoas tiveram seus requerimentos analisados por meses e somente agora começaram a receber o benefício. Ou seja, se o residual só será pago depois da última parcela de R$ 600,00 e até dezembro deste ano, muitos trabalhadores ficarão sem receber. 

 

Enquanto o presidente da República gerencia suas próprias crises familiares, tenta recuperar o apoio da população com um plano de unificação dos programas de transferência de renda (apensando o auxílio emergencial ao Bolsa Família e rebatizando a iniciativa de Renda Brasil), o mercado interno está fragilizado, a desvalorização do real é massiva e a queda nas exportações é preocupante.

 

Na gestão Bolsonaro-Guedes, o Brasil protege o grande capital e castiga a classe trabalhadora.

 

Este Brasil marcado pela desigualdade social já se afastou demais da rota democrática, inclusiva e de garantia do estado de bem-estar social.

 

Como impedir que o governo utilize o programa Bolsa Família para recuperar o capital político perdido e, ao mesmo tempo, anunciar à sociedade civil a urgência e imprescindibilidade da renda básica permanente?

 

RELEMBRE O CAMINHO DO AUXÍLIO-EMERGENCIAL E ENTENDA A IMPORTÂNCIA DA RENDA BÁSICA PERMANENTE

 

Conforme já trazido por nós, a Lei nº 13.982, publicada em 2 de abril de 2020, criou a renda básica transitória por conta da pandemia de Covid-19, no valor de R$ 600,00 (podendo chegar até R$ 1.200,00 por família) para trabalhadores informais, autônomos, intermitentes, desempregados e microempreendedores individuais.

 

Apesar da nova prorrogação ter fragilizado a falsa dicotomia entre economia e saúde, ainda há quem defenda austeridade cega e armada contra a população mais vulnerável. O fato é que pesquisas recentes mostram que programas de transferência de renda em funcionamento na África, América Latina e Ásia trazem resultados positivos, como a melhora na saúde, educação e na dieta das famílias, bem como crescimento da economia local.[3]

 

Mesmo entre quem defende a permanência de um programa mais amplo de renda básica, há discussão se os recursos serão pagos pelo Estado sem qualquer condicionante, ou se o recebimento fica atrelado à alguma condição[4], como, por exemplo, o caso do atual Bolsa Família, que sujeita o recebimento do benefício à regular manutenção e frequência dos filhos menores no ambiente escolar.

 

Algo é certo, além de trocar o nome e pintar de verde amarelo o programa Bolsa Família, a proposta do governo para o programa deve vir logo, com a garantia de liberação dos recursos, não apenas enquanto durar a pandemia, mas por meio de um plano sólido para regeneração das condições socioeconômicas da população mais afetada.

 

Apenas com a consolidação e aprimoramento dos programas de proteção e assistência social é que trabalhadores e trabalhadoras informais e famílias de baixa renda terão garantidas condições mínimas de subsistência.

 

Se você quiser saber mais sobre o tema, acesse:

 

https://lbs.adv.br/covid-19/o-auxilio-emergencial-aos-informais-e-o-pandemonio-presidencial

 

https://lbs.adv.br/covid-19/governo-veta-ampliacao-do-auxilio-emergencial

 

 

Campinas, 9 de setembro de 2020.

 

 

REFERÊNCIAS

 

[1] https://www.osul.com.br/economia-brasileira-registra-tombo-de-1094-no-segundo-trimestre-deste-ano/#:~:text=A%20economia%20brasileira%20registrou%20um,e%20servi%C3%A7os%20produzidos%20no%20Pa%C3%ADs.

 

[2] https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-sala-de-imprensa/2013-agencia-de-noticias/releases/28721-pib-cai-9-7-no-2-trimestre-de-2020#:~:text=A%20taxa%20de%20investimento%20no,a%20igual%20per%C3%ADodo%20de%202019.

 

[3] https://theintercept.com/2020/08/05/renda-basica-pauta-esquerda-bolsonarismo/

 

[4] https://www.opml.co.uk/blog/unconditional-cash-transfers-reducing-poverty-vulnerabilities

Claudia Caroline Nunes da Costa

Claudia Caroline Nunes da Costa

Advogada, Direito Previdenciário, Direito Civil e outras áreas do Direito E-mail: claudia.costa@lbs.adv.br

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