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STF retira a eficácia dos vetos presidenciais sobre o uso de máscaras
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Em decisão liminar parcialmente deferida aos partidos de oposição (PDT, Rede Sustentabilidade e PT), nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental nºs 714, 715 e 718, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu a obrigatoriedade do uso máscara de proteção individual a todos os trabalhadores dos estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas, incluídos os prestadores de serviço.

 

A obrigatoriedade do uso do equipamento por esses profissionais do ramo da segurança pública estava previsto no texto da Lei nº 14.019/20, aprovado pelo Congresso Nacional, e originalmente não foi objeto de veto pelo presidente da República, quando de sua publicação no dia 3 de julho passado. Contudo, no dia 6 de julho, o Diário Oficial da União apresentou uma nova versão para a lei, com o veto agora tido como inconstitucional.

 

Pela mesma decisão, de quebra, o Ministro Gilmar Mendes também tornou inócuo o perverso veto presidencial ao inciso III do art. 3ª-A da Lei nº 14.019/20, por meio do qual era previsto também o uso de máscara de proteção individual nos “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”. 

 

Para o Ministro, não obstante o veto ao inciso III, que trazia em sua última figura “demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”, a obrigação de manter nariz e boca cobertos pelo uso de máscaras de proteção individual já se faz cogente — isto é, é uma imposição lógica — desde a entrada em vigor da Lei nº 14.019/20.

 

Então, fique atento!

 

A regra do caput do art. 3ª-A da Lei nº 14.019 determina ser obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos.  Entendendo-se como espaços públicos inclusive os “estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais locais fechados em que haja reunião de pessoas”.

 

Exija, portanto, o seu direito à saúde e à vida! O uso de máscaras de proteção individual é um dos meios comprovadamente eficazes para conter a transmissão do novo coronavírus e o seu uso em espaços públicos e privados acessíveis ao público, agora, é obrigatório por lei federal!

 

Brasília, 4 de agosto de 2020.

Ricardo Quintas Carneiro

Ricardo Quintas Carneiro

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: ricardo.carneiro@lbs.adv.br

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