Por meio desse compilado, procuramos ressaltar o que entendemos ser as principais modificações contidas no texto consolidado da MP nº 871/2019, que teve sua votação encerrada ontem, 4 de junho de 2019, tendo sido aprovada no Senado Federal com placar de 55 votos a favor e 12 contra.
A ordem de apresentação dos temas procurou seguir a do texto final do relatório do Deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) no que foi possível, relatório esse que foi aprovado pela Comissão Mista em 9 de maio de 2019. A partir de então, a MP passou a ser denominada Projeto de Lei de Conversão nº 11/2019 e, tendo sido aprovada pelo Congresso Nacional, segue agora para a sanção presidencial.
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