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Nova lei garante direitos à pessoas com diabetes tipo 1, inclusive no ambiente de trabalho

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Nova lei garante direitos à pessoas com diabetes tipo 1, inclusive no ambiente de trabalho

No dia 26 de junho de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.439/2026, que reconhece a pessoa com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como pessoa com deficiência para fins de garantia de direitos. A mudança reafirma que cuidar da própria saúde não pode ser...

17 de julho de 2026

Bancária conquista reversão de justa causa aplicada durante afastamento por licença psiquiátrica

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Bancária conquista reversão de justa causa aplicada durante afastamento por doença psiquiátrica

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reconheceu a nulidade da justa causa aplicada pelo Banco Santander a uma bancária afastada por transtornos psiquiátricos que participou de um campeonato de fisiculturismo durante a licença médica. Na fase recursal, a LBS Advogadas e Advogados demonstrou...

15 de julho de 2026

Convenção n.º 193 da OIT: novo marco internacional para o trabalho decente na economia de plataformas

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Convenção n.º 193 da OIT: novo marco internacional para o trabalho decente na economia de plataformas

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos * José Eymard Loguercio A 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) aprovou um marco normativo histórico para o mundo do trabalho: a Convenção n.º 193, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o trabalho decente na economia de plataformas. A...

29 de junho de 2026

Parecer jurídico sobre o PL 1.893/2026: regulamentação do direito à negociação coletiva das servidoras e servidores públicos

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Parecer jurídico sobre o PL nº 1.893/2026: regulamentação do direito à negociação coletiva das servidoras e servidores públicos

O presente parecer tem como objetivo analisar o conteúdo do PL 1.893/2026, situando-o no contexto histórico da luta pela regulamentação da Convenção 151 no Brasil. O parecer analisa o histórico de descumprimento da Convenção pelo Estado brasileiro, o percurso legislativo que antecedeu o PL, os...

3 de junho de 2026

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Proposta da oposição no Senado, não reduz jornada de trabalho, permite a redução de salário e mantém a escala 6×1

Após a vitoriosa aprovação, na Câmara dos Deputados1, da PEC que reduz a jornada a 40 horas semanais e institui dois repousos semanais remunerados, foi apresentada nova PEC no Senado Federal, acrescentando três parágrafos ao art. 7º da Constituição. O texto proposto institui pagamento por...

29 de maio de 2026

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Nota Técnica – Substitutivo às PECs nº 221/2019 e nº 8/2025, sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1

O Substitutivo apresentado em 25 de maio de 2026 pelo relator, Deputado Federal Leo Prates (Republicanos-BA), na Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 na Câmara dos Deputados, propõe alterar o art. 7º da Constituição Federal para fixar a duração normal do trabalho em até...

26 de maio de 2026

Racismo estrutural e o julgamento histórico do STF na ADPF nº 973

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Racismo estrutural e o julgamento histórico do STF na ADPF nº 973

No dia 27 de novembro, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADPF nº 973, ação que discute se o Estado brasileiro tem sido omisso no enfrentamento das violações de direitos da população negra. O caso marca um momento histórico na Corte, não apenas...

10 de dezembro de 2025

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O que pensamos sobre o anteprojeto da redução de jornada?

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados criou Subcomissão Especial com o fim de apresentar sugestões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2025, tendo o relator, Deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentado Relatório Final, concluindo pela apresentação de nova PEC e...

5 de dezembro de 2025

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Justiça digital: avanço para todos ou exclusão disfarçada de modernidade?

Nos últimos anos, a presença da tecnologia no campo jurídico deixou de ser uma tendência para se tornar realidade. Processos digitais, audiências virtuais, softwares de jurimetria, plataformas de mediação online e, mais recentemente, algoritmos de inteligência artificial que sugerem decisões judiciais. À primeira vista, tudo...

1 de dezembro de 2025

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LBS e CUT lançam publicação sobre riscos psicossociais no trabalho em seminário nacional

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CUT e LBS lançam publicação sobre riscos psicossociais no trabalho em seminário nacional

A LBS Advogadas e Advogados participará, em 28 de julho, do seminário "Riscos Psicossociais no Trabalho e a NR-01: Desafios e Perspectivas para a Ação Sindical na Defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras". O evento será realizado na sede da CUT Nacional, em São...

22 de julho de 2026

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Trabalhador cardiopata conquista redução de jornada sem redução de salário na Justiça do Trabalho

Um trabalhador com cardiopatia grave e outras comorbidades, conquistou, no último dia 2 de junho, a redução da jornada de trabalho de 8 para 4 horas diárias, sem redução salarial e sem necessidade de compensação. A ação, movida pela LBS Advogadas e Advogados, viabilizou que...

20 de julho de 2026

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Banco do Brasil é obrigado a manter incorporação de gratificação de função a delegado sindical

Um funcionário do Banco do Brasil que atua como delegado sindical do Sindicato dos Bancários de Brasília conquistou o direito de incorporar a média das suas gratificações de função, recebidas nos últimos 10 anos antes da Reforma Trabalhista, no seu contracheque de forma imediata. A decisão,...

10 de junho de 2026

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Bancária PcD responsável por mãe e filha também em tratamento médico conquista o direito ao teletrabalho em decisão liminar

A 8ª Vara do Trabalho de Campinas concedeu tutela antecipada para assegurar o regime de teletrabalho a empregada com deficiência auditiva e em tratamento psiquiátrico, diante de contexto familiar e pessoal de extrema vulnerabilidade. A trabalhadora comprovou a necessidade de acompanhamento contínuo da filha menor,...

22 de maio de 2026

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Igualdade Salarial: Julgamento no STF é suspenso até amanhã, 14/05

O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/23) no Supremo Tribunal Federal (STF) não foi finalizado na sessão desta quarta-feira, 13/05. Após as sustentações orais das entidades envolvidas, o início da leitura dos votos terá início amanhã, 14/05, por decisão...

13 de maio de 2026

Cartilha - Organização sindical diante das transformações do sistema financeiro

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Cartilha – Organização sindical diante das transformações do sistema financeiro

Clique aqui

27 de abril de 2026

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Cartilha – Como declarar valores de ação trabalhista no Imposto de Renda

Clique aqui e baixe a cartilha

20 de abril de 2026

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STF estabelece aplicação do piso do magistério da educação básica para as professoras e professores temporários

O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou nesta quinta-feira (16) o julgamento do Tema 1.308, que decidiu que o Piso Salarial Nacional do Magistério deve ser obrigatoriamente aplicado também aos professores contratados sob regime temporário. A advogada Mádilla Barros, Sócia da LBS Advogadas e Advogados, sustentou...

16 de abril de 2026

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TST decide: desconto indevido em conta corrente de trabalhadora deve ser devolvido em dobro

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco do Brasil deve devolver em dobro os valores descontados indevidamente da conta de uma empregada, com base no Código de Defesa do Consumidor. O que aconteceu no caso concreto? A trabalhadora recebeu um...

20 de março de 2026

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