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Nota Técnica ADC nº 80/ STF

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ADC nº 80/STF Gratuidade da justiça e acesso à jurisdição após o julgamento de 3 de setembro de 2026

Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80. Por maioria, prevaleceu o voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, vencidos o Relator, Ministro Edson Fachin, e a Ministra Cármen Lúcia. A decisão alterou de forma...

4 de setembro de 2026

Nova lei garante direitos à pessoas com diabetes tipo 1, inclusive no ambiente de trabalho

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Nova lei garante direitos à pessoas com diabetes tipo 1, inclusive no ambiente de trabalho

No dia 26 de junho de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.439/2026, que reconhece a pessoa com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como pessoa com deficiência para fins de garantia de direitos. A mudança reafirma que cuidar da própria saúde não pode ser...

17 de julho de 2026

Bancária conquista reversão de justa causa aplicada durante afastamento por licença psiquiátrica

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Bancária conquista reversão de justa causa aplicada durante afastamento por doença psiquiátrica

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reconheceu a nulidade da justa causa aplicada pelo Banco Santander a uma bancária afastada por transtornos psiquiátricos que participou de um campeonato de fisiculturismo durante a licença médica. Na fase recursal, a LBS Advogadas e Advogados demonstrou...

15 de julho de 2026

Convenção n.º 193 da OIT: novo marco internacional para o trabalho decente na economia de plataformas

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Convenção n.º 193 da OIT: novo marco internacional para o trabalho decente na economia de plataformas

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos * José Eymard Loguercio A 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) aprovou um marco normativo histórico para o mundo do trabalho: a Convenção n.º 193, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o trabalho decente na economia de plataformas. A...

29 de junho de 2026

Parecer jurídico sobre o PL 1.893/2026: regulamentação do direito à negociação coletiva das servidoras e servidores públicos

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Parecer jurídico sobre o PL nº 1.893/2026: regulamentação do direito à negociação coletiva das servidoras e servidores públicos

O presente parecer tem como objetivo analisar o conteúdo do PL 1.893/2026, situando-o no contexto histórico da luta pela regulamentação da Convenção 151 no Brasil. O parecer analisa o histórico de descumprimento da Convenção pelo Estado brasileiro, o percurso legislativo que antecedeu o PL, os...

3 de junho de 2026

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Proposta da oposição no Senado, não reduz jornada de trabalho, permite a redução de salário e mantém a escala 6×1

Após a vitoriosa aprovação, na Câmara dos Deputados1, da PEC que reduz a jornada a 40 horas semanais e institui dois repousos semanais remunerados, foi apresentada nova PEC no Senado Federal, acrescentando três parágrafos ao art. 7º da Constituição. O texto proposto institui pagamento por...

29 de maio de 2026

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Nota Técnica – Substitutivo às PECs nº 221/2019 e nº 8/2025, sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1

O Substitutivo apresentado em 25 de maio de 2026 pelo relator, Deputado Federal Leo Prates (Republicanos-BA), na Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6x1 na Câmara dos Deputados, propõe alterar o art. 7º da Constituição Federal para fixar a duração normal do trabalho em até...

26 de maio de 2026

Racismo estrutural e o julgamento histórico do STF na ADPF nº 973

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Racismo estrutural e o julgamento histórico do STF na ADPF nº 973

No dia 27 de novembro, o Supremo Tribunal Federal retomou o julgamento da ADPF nº 973, ação que discute se o Estado brasileiro tem sido omisso no enfrentamento das violações de direitos da população negra. O caso marca um momento histórico na Corte, não apenas...

10 de dezembro de 2025

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O que pensamos sobre o anteprojeto da redução de jornada?

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados criou Subcomissão Especial com o fim de apresentar sugestões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2025, tendo o relator, Deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentado Relatório Final, concluindo pela apresentação de nova PEC e...

5 de dezembro de 2025

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Câmara aprova Convenção nº 190 da OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho

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Câmara aprova Convenção nº 190 da OIT, sobre a eliminação da violência e do assédio no mundo do trabalho – Entenda os próximos passos

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 997/2026, que ratifica o texto da Convenção nº 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa à eliminação da violência e do assédio no mundo...

2 de setembro de 2026

OAB-SP reúne especialistas para debater novas relações de trabalho e proteção social

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OAB-SP reúne especialistas para debater novas relações de trabalho e proteção social

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) promoveu, na última sexta-feira, 14/08, o seminário "As Transformações das Relações de Trabalho". Realizado como parte do programa Universo da Advocacia, o encontro reuniu especialistas para avaliar os impactos da digitalização da economia e a...

18 de agosto de 2026

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STF aprecia no Plenário Virtual decisão que suspendeu multas de norma sobre saúde mental no trabalho – NR-1

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, no dia 7 de agosto, o julgamento virtual para decidir se referenda a medida cautelar concedida pelo ministro André Mendonça na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.316. A apreciação pelos ministros da Corte segue...

13 de agosto de 2026

Seminário discute riscos psicossociais e lança guia sobre atuação sindical na saúde mental

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Seminário discute riscos psicossociais e lança guia sobre atuação sindical e monitoramento da saúde mental no trabalho

Promovido pela CUT em parceria com o escritório LBS Advogadas e Advogados, o Lab Ester/Unicamp e a Fundación Primero de Mayo/CCOO Espanha, o seminário “Riscos Psicossociais no Trabalho e a NR-01: Desafios e Perspectivas para a Ação Sindical” ocorreu no dia 28 de julho, na...

29 de julho de 2026

LBS e CUT lançam publicação sobre riscos psicossociais no trabalho em seminário nacional

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CUT e LBS lançam publicação sobre riscos psicossociais no trabalho em seminário nacional

A LBS Advogadas e Advogados participará, em 28 de julho, do seminário "Riscos Psicossociais no Trabalho e a NR-01: Desafios e Perspectivas para a Ação Sindical na Defesa da Saúde dos Trabalhadores e Trabalhadoras". O evento será realizado na sede da CUT Nacional, em São...

22 de julho de 2026

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Trabalhador cardiopata conquista redução de jornada sem redução de salário na Justiça do Trabalho

Um trabalhador com cardiopatia grave e outras comorbidades, conquistou, no último dia 2 de junho, a redução da jornada de trabalho de 8 para 4 horas diárias, sem redução salarial e sem necessidade de compensação. A ação, movida pela LBS Advogadas e Advogados, viabilizou que...

20 de julho de 2026

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Banco do Brasil é obrigado a manter incorporação de gratificação de função a delegado sindical

Um funcionário do Banco do Brasil que atua como delegado sindical do Sindicato dos Bancários de Brasília conquistou o direito de incorporar a média das suas gratificações de função, recebidas nos últimos 10 anos antes da Reforma Trabalhista, no seu contracheque de forma imediata. A decisão,...

10 de junho de 2026

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Bancária PcD responsável por mãe e filha também em tratamento médico conquista o direito ao teletrabalho em decisão liminar

A 8ª Vara do Trabalho de Campinas concedeu tutela antecipada para assegurar o regime de teletrabalho a empregada com deficiência auditiva e em tratamento psiquiátrico, diante de contexto familiar e pessoal de extrema vulnerabilidade. A trabalhadora comprovou a necessidade de acompanhamento contínuo da filha menor,...

22 de maio de 2026

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Igualdade Salarial: Julgamento no STF é suspenso até amanhã, 14/05

O julgamento sobre a constitucionalidade da Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/23) no Supremo Tribunal Federal (STF) não foi finalizado na sessão desta quarta-feira, 13/05. Após as sustentações orais das entidades envolvidas, o início da leitura dos votos terá início amanhã, 14/05, por decisão...

13 de maio de 2026

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