O Supremo Tribunal Federal retomou ontem, 14/02/2019, o julgamento das ações sobre a criminalização da homofobia e da transfobia.
Durante toda a sessão, o Ministro decano da Corte, Celso de Mello, relator da primeira ação sobre o tema, a ADO nº 26, leu parte de seu voto. O Ministro citou inúmeras notícias de agressões, torturas e assassinatos. Para ele, “também os homossexuais e igualmente os integrantes de toda a comunidade LGBT têm o direito de receber a igual proteção das leis, a igual proteção do sistema político-jurídico instituído pela Constituição da República, mostrando-se arbitrária e inaceitável qualquer medida que exclua, que discrimine, que fomente a intolerância, que estimule o desrespeito e que desiguale as pessoas em razão de sua orientação sexual ou de sua identidade de gênero”.
Dentre suas conclusões, a de que “há evidente e inconstitucional inércia estatal inteiramente imputável ao Congresso Nacional”, rejeitando o argumento de que a existência de projetos tramitando sobre o tema demonstraria a não omissão do Poder Legislativo.
Ao mesmo tempo, adiantou que não é favorável que o Tribunal estabeleça regras que tipifiquem a homofobia como crime, pois a tarefa é legislativa.
O julgamento será retomado na próxima quarta-feira, dia 20/02/2019, a partir das 14 horas.
