O presente parecer tem como objetivo analisar o conteúdo do PL 1.893/2026, situando-o no contexto histórico da luta pela regulamentação da Convenção 151 no Brasil. O parecer analisa o histórico de descumprimento da Convenção pelo Estado brasileiro, o percurso legislativo que antecedeu o PL, os trabalhos do GTI que produziu o texto, a análise artigo a artigo do projeto, com atenção às distinções conceituais entre a negociação das relações de trabalho no setor público e a negociação coletiva do regime celetista, e, por fim, conclui com a avaliação da importância do projeto para os servidores públicos e para a sociedade brasileira.
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Parecer jurídico sobre o PL nº 1.893/2026: regulamentação do direito à negociação coletiva das servidoras e servidores públicos
