O Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+)[1] foi recentemente recriado no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, atuando como órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa com o objetivo de colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, de diretrizes e de medidas governamentais referentes à população LGBTQIA+.
O Conselho já existia desde 2010, no entanto, foi extinto em abril de 2019, durante o governo Bolsonaro, junto com outros conselhos que faziam parte da Política Nacional de Participação Social. Ainda em 2019, uma decisão do Supremo Tribunal Federal determinou que a decisão do presidente fosse revertida, no entanto, a atribuições do Conselho foram esvaziadas, estando na composição do então Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
O CNLGBTQIA+ será formado por 19 representantes de organizações da sociedade civil e 19 representantes dos ministérios do governo, que tratam de temas, como, por exemplo, trabalho e emprego, direitos humanos, igualdade racial, justiça e segurança pública, povos indígenas, dentre outros.
O retorno do Conselho representa avanço no diálogo governamental com o movimento LGBTQIA+, pois será canal institucional fundamental para a intervenção do próprio movimento nas ações governamentais e seu monitoramento, podendo tornar a intervenção governamental mais eficaz.
Outro papel fundamental será a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+, já que no Brasil vivemos constante descaso governamental em relação à coleta de dados para reflexão e elaboração de políticas públicas voltadas à comunidade LGBTQIA+.
Até hoje, contamos com a elaboração de pesquisas por parte de organizações da sociedade civil, como a ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transesuais, que cumprem papel fundamental para a reflexão e luta em prol dos direitos LGBTQIA+.
Após tempos tão difíceis para as minorias, principalmente no que se refere às ações do governo Bolsonaro, que foi sujeito ativo em destruir toda e qualquer política voltada para a segurança, a saúde e a cidadania, a recriação do Conselho LGBTQIA+ se apresenta medida urgente e necessária para o combate aos ataques à nossa população.
Brasília e Campinas, 12 de abril de 2023.
[1] Decreto nº 11.741, de 6 de abril de 2023.
Taís Helena Cardoso Roldão
Advogada da LBS Advogados.
João Victor Figueiredo Soares
Estagiário da LBS Advogados
