TRABALHISTA

Em defesa da Justiça do Trabalho!

NOTÍCIA

Neste dia 28 de fevereiro ocorreram diversas manifestações pelo país em defesa da competência da Justiça do Trabalho. A LBS Advogadas e Advogados e o Instituto Lavoro estiveram presentes para somar seu apoio à essa luta de fundamental importância para o rumo da democracia no país.

Trata-se de mobilização que se deu em respostas às diversas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Reclamação Constitucional, que cassam a competência da Justiça do Trabalho para analisar reclamações trabalhistas que discutem vínculo de emprego.

A controvérsia é relativamente simples. O STF diz que, quando um Juiz do Trabalho reconhece o vínculo de emprego entre um trabalhador motorista de aplicativo, por exemplo, e a plataforma, ele está violando a jurisprudência da Corte Constitucional que já teria decidido sobre a legalidade da terceirização irrestrita e, por essa via, de contratos de prestação de serviços sem vínculo empregatício.

Por outro lado, a Justiça do Trabalho, ao analisar o tema, busca identificar a realidade do contrato, para além da forma. Isto é, verifica se, no dia a dia do trabalho, aquele motorista de aplicativo, para continuar com o mesmo exemplo, cumpriu ou não os requisitos da relação de emprego (que são de ordem pública e não dependem de disposição das partes).

Para isso, os Juízes devem proceder a uma profunda análise de fatos e provas, com oitiva de testemunhas, análise documental e até mesmo eventuais perícias. Esse procedimento é restrito às instâncias ordinárias do Poder Judiciário e é vedado ao STF.

Porém, ao ignorar a análise fática realizada pelos Juízes do Trabalho nos casos mencionados, o STF acaba por invalidar a competência constitucional da Justiça do Trabalho, definida pelo Artigo 114, da Constituição da República de 1988 e, com isso, coloca em risco a própria existência desse ramo especializado do Poder Judiciário.

Com essas decisões, o Brasil vai na contramão de compromissos históricos assumidos internacionalmente. Em 1948, os países da região, entre eles o Brasil, adotaram a Carta Internacional Americana de Garantias Sociais, e concordaram que em “cada Estado deve existir uma jurisdição especial do trabalho e um procedimento adequado para a rápida solução dos conflitos”. Trata-se do produto de um consenso de que a Justiça do Trabalho é essencial para a democracia e para a promoção do trabalho decente.

O que vem ocorrendo, porém, é que pouco a pouco, o STF vem destruindo as bases do direito do trabalho e da Justiça do Trabalho, com graves consequências para a democracia e os direitos sociais. Por isso, o dia de hoje foi de fundamental importância, pois somente a mobilização concreta será capaz de barrar esse desmonte.

Brasília, 28 de fevereiro de 2024.

AUTORES

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos

Felipe Gomes da Silva Vasconcellos

Sócio

Tem ampla experiência na área jurídica de Sindicatos, tendo atuado ao lado de diversas categorias como Bancários, Condutores, Servidores Municipais e Metalúrgicos, entre outros. Possui também experiência nas áreas do Direito do Trabalho, Sindical e Previdenciário.

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