O novo formato do Concurso Público Nacional Unificado foi apresentado recentemente. A seleção, que ficou conhecida popularmente como “Enem dos Concursos”, será a nova forma do Estado escolher novos servidores e funcionários públicos federais. A mudança tem como um dos principais objetivos a promoção da igualdade de oportunidades no acesso às carreiras públicas para a população.
Para tanto, o Ministério do Planejamento e Orçamento, sob gestão da Ministra Esther Dweck, planejou para o concurso características inovadoras, como:
– A busca da padronização para as próximas seleções;
– A aplicação simultânea das provas em todos os Estados e no Distrito Federal;
– A otimização dos processos burocráticos para seleção de servidores públicos, mediante a centralização no Ministério da Gestão e Inovação.
Concurso Público Nacional Unificado visa aumentar oportunidades e acesso
A equidade no acesso das oportunidades não está relacionada apenas à aplicação simultânea da prova ou a aspectos geográficos, como trazer as provas para mais perto das pessoas que residem longe dos centros urbanos, mas também com as reservas percentuais de vagas para cotas específicas. Mecanismo que possibilita aos grupos minoritários a ocupação desses espaços, que, apesar de públicos, ainda são excludentes.
No Concurso Unificado, 5% do total de vagas será reservado aos candidatos com deficiência, 20% a candidatos negros e 30% das vagas para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) para candidatos indígenas.
Entretanto, não houve previsão de cotas para pessoas trans, o que já ocorreu no concurso do Ministério Público da União. Este incluiu pessoas transgênero no sistema de cotas por meio de Portaria (Portaria PGR/MPU 209/2023), da mesma forma que em outros órgãos, como a Defensoria Pública de São Paulo. Tais medidas buscam ampliar a diversidade no serviço público, aproximando o perfil dos servidores ao perfil da população brasileira.
Ainda que exista previsão de cotas, contudo, mais uma barreira foi criada pela própria Administração Pública nesse Concurso Unificado. A extinção das vagas para cargos de nível médio em detrimento da previsão/ampliação das vagas para nível superior. De acordo com o IBGE, apenas 19,2% da população brasileira possui nível superior, diminuindo a abrangência dos aptos a disputar uma vaga.
Forma e conteúdo
Quanto às matérias que serão cobradas, o edital não prevê língua portuguesa, o que escapa dos conteúdos típicos cobrados na maioria dos concursos. Contudo, a novidade encontra similitude nos editais de Analista Técnico em Políticas Públicas, dada a ênfase maior em matérias de gestão e políticas públicas.
De um modo geral, o CNU poderá ser uma ferramenta para otimizar as contratações no setor público. Da mesma forma, se funcionar corretamente, pode vir a criar a cultura de seleções periódicas. Algo que que seria extremamente vantajoso para a administração pública, evitando a vacância de cargos que pode acontecer por anos, ou as contratações temporárias realizadas de forma pouco criteriosa. Assim como para sociedade, que se beneficiaria de um serviço público dinâmico e preparado para as demandas ordinárias e extraordinárias.
A construção de um serviço público diverso, capaz de atender às demandas da sociedade e espelhar a diversidade social nas estruturas burocráticas, é a melhor forma de aproximar o serviço público e as políticas públicas da população. O Concurso Nacional Unificado é importante passo na direção, apesar se ser ainda um grande desafio.
Brasília, 12 de janeiro de 2024.
Mádila Barros Severino de Lima
Advogada da LBS Advogados
E-mail: madila.barros@lbs.adv.br
Camilla Cândido
Sócia da LBS Advogados
E-mail: camilla.candido@lbs.adv.br
