PEC nº 23/2021 – A PEC do Calote

O Governo Federal apresentou, em 10/08/2021, à Mesa do Congresso Nacional, Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 100, 109, 160, 166 e 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O objetivo é reduzir o custo orçamentário com pagamento dos precatórios da União, e tem como justificativas o aumento do gasto com os valores pagos a título de condenações judiciais, o comprometimento das despesas discricionárias em decorrência do Novo Regime Fiscal (EC nº 95) e a necessidade de abrir espaço no orçamento para que o Governo possa aperfeiçoar programas e ações.

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