Reconhecimento do casamento homoafetivo no Brasil: avanços e desafios no PL Nº 580/07

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados (CDHM) aprovou, na última semana, um projeto de lei que reconhece o casamento homoafetivo no Brasil.

O Projeto de Lei nº 580 foi proposto em 27 de março de 2007 pelo então Deputado Clodovil Hernandes. Desde então, passou por várias modificações e enfrentou tentativas de ataque aos direitos da comunidade LGBTQIAPN+. Em 2023, por exemplo, o então relator, Pastor Eurico, distorceu o texto original na tentativa de proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O Pastor Eurico, inclusive, foi condenado a indenizar a Deputada Erika Hilton por transfobia^[1].

Ao assumir a relatoria, a Deputada Erika Hilton apresentou nova redação para o Código Civil, assegurando que “todas as pessoas têm o direito de constituir família, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”.

Com a aprovação, o texto segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), última etapa antes de ser encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados.

A medida representa importante avanço na luta pelos direitos da população LGBTQIAPN+. Atualmente, o direito ao casamento homoafetivo é assegurado exclusivamente por decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, com base na ADI nº 4.277. Embora essa decisão tenha sido uma grande conquista, a ausência de uma legislação específica sobre o tema ainda gera insegurança quanto à estabilidade desse direito.

Desde 1988, o Congresso Nacional não aprovou nenhuma lei voltada à população LGBTQIAPN+. Pelo contrário, projetos como o PL nº 5.167/09 buscam impedir o reconhecimento de direitos, enquanto parlamentares conservadores frequentemente atacam a existência e a resistência da comunidade LGBTQIAPN+.

Nesse cenário, o PL nº 580/07 é um instrumento essencial na busca pela igualdade e liberdade da população LGBTQIAPN+. Como destacou a Deputada Erika Hilton em sua fala na Comissão de Direitos Humanos da Câmara, o direito ao matrimônio é fundamental para garantir a cidadania de pessoas queer no país. Apesar de ser um direito individual, sua conquista representa um grande impacto de caráter coletivo para o movimento no Brasil.

A aprovação do Projeto de Lei garante aos casais homoafetivos uma série de direitos básicos, que até então enfrentavam diversos obstáculos para serem reconhecidos, como a escolha do regime de casamento, a inclusão como dependente em planos de saúde, a pensão por morte, o direito à herança e o registro de filhos, entre outros.

É crucial e urgente que o projeto avance nas casas legislativas e que novas iniciativas sejam propostas pelos nossos representantes com o objetivo de assegurar a dignidade da comunidade LGBTQIAPN+, abrangendo direitos não apenas relacionados ao matrimônio, mas também à saúde, ao trabalho, ao lazer e à segurança.

Brasília e Campinas, 22 de novembro de 2024.