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TR x IPCA-E: decisão final é adiada em respeito à cláusula de reserva de plenário
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Neste dia 27 de agosto de 2020, ao retomar o julgamento das ações que tratam sobre as alterações impostas pela “Reforma Trabalhista” quanto aos índices de correção monetária do débito trabalhista e dos depósitos judiciais, o Supremo Tribunal Federal protagonizou um espetáculo de contradições.

 

De um lado, os Ministros Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e a Ministra Cármen Lúcia reafirmaram o entendimento do Ministro Gilmar Mendes já proclamado no dia 26/08, quanto ao critério de remuneração dos débitos trabalhistas. Para eles, o critério correto é aquele que corresponde à pretensa sistemática das condenações cíveis em geral: na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E, já a partir da citação, a adoção unicamente da taxa SELIC, como índice único correspondente à correção monetária e aos juros.

 

Do outro lado, não escondendo a sua decepção, os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e a Ministra Rosa Weber bradaram a grande injustiça que se estava a praticar contra os trabalhadores e as trabalhadoras, que, vendo-se lesados em seus básicos direitos trabalhistas, buscam na Justiça do Trabalho a devida reparação.

 

De forma constrangedora para os demais, os Ministros dissidentes evidenciaram que a sistemática proposta pelo Ministro Gilmar Mendes não atenderia ao princípio constitucional de propriedade (inciso XXII do art. 5º da Carta da República), por confundir os institutos da correção monetária e dos juros de mora, amalgamando-os em uma só taxa, a SELIC, a pretexto do art. 406 do Código Civil. Até mesmo a própria sistemática do art. 406 do Código Civil foi posta em dúvida pela divergência, por representar apenas um dos vários critérios previstos na própria Lei nº 10.406/2002.

 

Como bem se sabe, com previsão nos arts. 883 da CLT e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/1991, os juros visam indenizar aquilo que o credor perdeu em virtude da mora do ex-empregador. Já a correção monetária nada mais é do que um instrumento para se devolver ao crédito o seu valor nominal, corroído pelo fenômeno inflacionário.

 

Não bastasse, os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio ressaltaram que a questão de fundo já está resolvida no âmbito do STF, desde ao menos 1992, quando na ADI nº 493 fora declarado que a TR, por não representar a inflação, não pode servir como índice de correção monetária. Entendimento que foi reiterado em 2015, com o julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. Também em 2019, no julgamento do RE nº 870.947 (TRG nº 810), a questão fora inclusive ratificada sob o referido ponto de vista do direito constitucional de propriedade, inscrito no inciso XXII do art. 5º da Carta da República, por orientação do Ministro Luiz Fux — o qual, todavia, declarou-se impedido para atuar, agora, nestes feitos. 

 

Ante a ausência justificada do Ministro Celso de Mello e impedido o Ministro Luiz Fux, presentes no Plenário apenas nove ministros e ministras, o empate a quatro votos forçou o Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, a suspender a sessão de julgamento, em respeito à cláusula de reserva de plenário.  O art. 97 da Constituição de 1988 determina que “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. O que significa dizer que, para a consagração da tese definitiva, serão necessários os votos convergentes dos ministros que ainda não os declaram: o próprio Ministro Dias Toffoli e o Ministro Celso de Mello — ou de quem venha a substituí-lo, caso novo julgamento não seja pautado até novembro, data da sua aposentadoria compulsória.

 

Causa desconforto ver o trabalhador amplamente prejudicado por rasa interpretação dos institutos do Direito do Trabalho, justo pela Corte Constitucional do Brasil. Interpretação a qual, para além de não levar em conta a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, confunde as figuras jurídicas da correção monetária e dos juros de mora, como também os seus papeis na quitação do débito resultante das condenações judiciais.

 

Ademais, beira a crueldade afirmações, por exemplo, de que os índices ou taxas a serem adotados não devem privilegiar nem o trabalhador, nem o empregador. Isso, quando os autores e amici curiae das Ações Diretas de Constitucionalidade postas a julgamento, juntos, coincidentemente, são os grandes devedores nas estatísticas da Justiça do Trabalho — mesmo levando em conta os índices e taxas já praticados. Imagine o que acontecerá caso o entendimento do Ministro Gilmar Mendes prevaleça?

 

Ainda não se quer acreditar que o Supremo Tribunal Federal tirará o alimento do prato do trabalhador para engordar rentistas.

 

Brasília, 27 de agosto de 2020.

Ricardo Quintas Carneiro

Ricardo Quintas Carneiro

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: ricardo.carneiro@lbs.adv.br

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