O PL nº 1.663, que altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, foi apresentado em 5 de abril de 2023, pelo Deputado Fausto Santos Jr. (UNIÃO/AM).
Durante sua tramitação na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, foram apresentados cinco substitutivos pelo Relator, Deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), sendo o último aprovado pela Comissão em 4 de novembro de 2024.
As bancadas do governo e as Centrais se movimentaram para que o Relatório se mantivesse no limite do que pretendia: ajustes e correções, sem incluir temas que exigem mais debate e melhor solução. O Relatório foi fiel a esse limite.
No entanto, em votação no Plenário, no dia 18 de fevereiro, foram apresentadas três emendas, duas delas com tema central para o movimento sindical e não abordado inicialmente no Projeto: a flexibilização do cancelamento da contribuição sindical por qualquer meio eletrônico ou por correspondência, dispensado o comparecimento pessoal.
As emendas propostas afetam diretamente a forma como as entidades sindicais se organizam e se financiam.
O Grupo de Acompanhamento Legislativo do Fórum das Centrais Sindicais e as assessorias parlamentares estão acompanhando a tramitação e a votação, que deve ser retomada hoje.
Após passar pela Câmara, o projeto segue ao exame do Senado Federal, casa revisora.
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Brasília, 19 de fevereiro de 2025.
