Ainda que no Brasil o uso de Inteligência Artificial (I.A.) não seja novidade, os avanços da tecnologia e os seus impactos tornam imprescindível a regulamentação de seu uso no país. Essa foi a análise exposta pelo Sócio da LBS Advogadas e Advogados, que assessora a CUT Nacional, Carlos Coninck Junior, durante audiência pública realizada na Comissão sobre Inteligência Artificial no Brasil, realizada no dia 1º de junho no Senado Federal.
A Comissão foi criada para discutir projetos de lei que buscam estabelecer um arcabouço legal sobre o tema. Na reunião do dia 1º, esteve em pauta o Projeto de Lei nº 2.338/2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG).
Os riscos da Inteligência Artificial
Segundo Carlos, a regulamentação do uso da I.A. no Brasil é urgente porque a tecnologia traz riscos à toda sociedade. Entre eles, o advogado destacou: “A discriminação, a exclusão de acesso à bens e serviços de grupos marginalizados, a manipulação de opiniões e discursos políticos, a disseminação de discursos de ódio e desinformação e a manipulação de conteúdo audiovisual que não permita diferenciar a realidade”.
Sobre o último tópico, ele relembrou o uso de deep fakes – sobreposição e sincronia de rostos e vozes em vídeos gerando vídeos fictícios e realistas. Conforme apontou aos presentes, as deep fakes podem gerar graves prejuízos às pessoas, ofendendo sua honra e dignidade e podendo levar inclusive a casos de extorsões e fraudes.
Entretanto, o problema decorrente do uso da IA que deverá atingir maior número de pessoas é o impacto no trabalho. A substituição de postos pela IA, a precarização das relações existentes e o deslocamento dos empregos são alguns dos desafios trazidos, até agora, pela disseminação do uso da tecnologia.
Em discussão: o que o projeto traz e no que pode avançar
O especialista opina que o projeto de lei é benéfico e traz uma série de dispositivos que vão melhorar o uso da IA no Brasil, sendo a criação do Sistema Nacional de Regulamentação, que será responsável por implementar e fiscalizar as políticas relativas ao setor, fundamental.
Outros pontos-chave do projeto de lei segundo o advogado são: a introdução de um sistema de regulamentação; a regulação assimétrica das responsabilidades sobre a IA; a categorização dos riscos que ela traz; as obrigações diferentes de cada agente segundo sua responsabilidade; a avaliação de impactos de novas tecnologias a ser realizada por especialistas técnicos, científicos e jurídicos e a proteção ao trabalho e aos trabalhadores.
Entretanto, Carlos aponta que, com a discussão do projeto entre os parlamentares e a sociedade civil, novos dispositivos podem ser acrescentados para aperfeiçoá-lo, por exemplo, o incentivo à participação sindical como forma de garantir melhores condições à categoria profissional; a salvaguarda dos empregos dos profissionais em atividade; o fomento do desenvolvimento sustentável da IA na política, economia e trabalho e a preservação da dignidade humana acima do desenvolvimento tecnológico.
“A gente precisa de uma regulamentação que efetivamente verifique as condições nacionais, as nossas diferenças em relação aos modelos internacionais, que promova um ambiente regulatório saudável, ético. Que possa ainda fomentar um amplo espaço para que os indivíduos tenham seus direitos resguardados e que tenha, efetivamente, transparência”, finalizou Carlos.
Brasília, 04 de julho de 2024.
