A falta de legislação que garanta os direitos dos servidores públicos municipais, estaduais, distritais e federais e abarque os servidores das três esferas de poder – Executivo, Legislativo e Judiciário – foi tema de debate do Seminário Sindical organizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação.
Conduzido por Marilda Abreu, Diretora de Organização da CNTE, o evento contou com uma palestra realizada pela Advogada Camilla Cândido, Sócia da LBS Advogadas e Advogados. Nela, Cândido fez um panorama histórico e político sobre os avanços e retrocessos da luta por direitos sindicais dos servidores públicos no Brasil.
Negociação coletiva
Embora as negociações coletivas de servidores públicos sejam realizadas há anos no País, a falta de legislação específica impede que elas sejam obrigatórias e que abranjam todo o funcionalismo. Dessa forma, cria-se desigualdade entre os servidores por ente da federação e esfera de poder.
“Existe ainda uma “pedra no sapato” das negociações coletivas do setor público no Brasil, o entendimento do Supremo Tribunal Federal”, afirma Cândido. No mesmo sentido, explica: “Esse entendimento considerou a negociação coletiva no setor público incompatível com o princípio da reserva legal. Contudo, não é. É possível criar mecanismos para que se cumpram os acordos sem ferir o princípio da reserva legal, além disso, existem pautas a serem negociadas que sequer precisam de aprovação legislativa, como por exemplo, de assédio e condições de trabalho”.
Direito à greve
Como explicitou a advogada, a regulamentação ao direito à greve no Brasil remonta à década de 1980. E, ainda assim, vem sendo alijado do funcionalismo pelas decisões judiciais. “A inexistência de uma norma que regulamente a negociação, na prática faz de greve uma das únicas alternativas para forçar o diálogo.”
Disso decorre a desvalorização da categoria, o desânimo dos servidores públicos em buscar melhorias salariais e na carreira e o desrespeito da sociedade frente aos servidores.
Representação sindical
Cada ente vem tratando o direito à representação classista de uma forma. Os presentes no Seminário Sindical, oriundos de diversos Estados e do Distrito Federal, com suas falas, deram uma mostra da situação. Os professores relataram que alguns Estados não garantem nem mesmo a liberação de sala de aula para participação em negociações.
Segundo Cândido, o ideal é que, além da liberação do trabalho, as representantes e os representantes tenham direito de cumprir seus mandatos às expensas do empregador, no caso, Estados, Municípios e União.
O servidor público também é trabalhador
Constitucionalmente, o servidor público também é um trabalhador, ainda que o seu patrão seja o Estado, relembrou a advogada. “A lei entende o Estado como ente que se apropria dessa força de trabalho. Contudo, o entendimento do STF quanto ao vínculo do servidor remonta a uma visão administrativista e não trabalhista”, pontuou Camilla.
Entretanto, tanto a advogada, quanto Marilda Abreu, concordam que, apesar dos desafios, há mudanças à vista. Por iniciativa do governo federal, foi criado um grupo de trabalho para analisar e avançar nas pautas do direito sindical.
Ainda que certos consensos entre as centrais sindicais, que datam da época da ratificação da Convenção nº 151 durante o governo Dilma Rousseff tenham caído, os trabalhadores e as trabalhadoras têm ao menos dois documentos para reivindicar a regulamentação.
O primeiro é fruto de um consenso estabelecido entre as centrais sindicais e entregue ao primeiro governo Dilma. O segundo, é um projeto de lei do então Senador Antônio Anastasia (MG).
Conforme as discussões avançam, há a expectativa de que o novo grupo de trabalho crie uma proposta. “A ideia é que seja feita uma legislação que acolha todos os servidores, contemple garantias mínimas e que respeite a autonomia dos entes. No mesmo sentido, deve servir a todo o Brasil e garantir a lei mais benéfica aos trabalhadores que já contam com legislações estaduais ou municipais”, frisa a Advogada.
“A pauta é extensa, há muitos envolvidos, as questões são complexas e o arcabouço fiscal entrou como novo complicador. Porém, ainda que difícil e lenta, a negociação coletiva é importante”, conclui Cândido, acompanhada por Marilda Abreu: “A luta jurídica é importante, mas é a nossa luta política, feita na rua é que garantirá a nossa vitória.”
Brasília, 14 de setembro de 2023.
