Uma nova e perigosa proposta de Reforma Administrativa, fruto de um Grupo de Trabalho coordenado pelo Deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), acaba de ser detalhada, e o foco dela não é a eficiência, mas sim a redução drástica de direitos e o desmonte das carreiras públicas. Diferente das tentativas anteriores, esta proposta se apoia na narrativa de “combate a privilégios” para mascarar alterações profundas que afetam sua remuneração, estabilidade e aposentadoria.
Este novo pacote de mudanças, que inclui uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL), representa uma ameaça inédita. A ideia central é transferir a lógica do mercado privado para o serviço público, criando uma “Lei de Responsabilidade por Resultados” que impõe o microgerenciamento e a competitividade. Entre as medidas mais alarmantes estão a criação de uma Tabela Remuneratória Única com risco de congelamento salarial, a extinção de direitos históricos (como triênios e licenças-prêmio) e a restrição da progressão de carreira, que passará a ser baseada em competição por vagas limitadas (SIDEC).
Apesar de o projeto ainda não ter começado a tramitar, já que precisa de 171 assinaturas na Câmara dos Deputados e no Senado, o risco é iminente. Esta Nota Técnica analisa em detalhes os pontos mais críticos da proposta, alertando que ela aprofunda desigualdades, ameaça a estabilidade dos futuros servidores e atinge diretamente as futuras aposentadorias, impedindo a incorporação de bônus.
