ADC nº 80/STF Gratuidade da justiça e acesso à jurisdição após o julgamento de 3 de setembro de 2026
Em 3 de setembro de 2026, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADC 80. Por maioria, prevaleceu o voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para o acórdão, vencidos o Relator, Ministro Edson Fachin, e a Ministra Cármen Lúcia. A decisão alterou de forma relevante os critérios para concessão da gratuidade da justiça à […]
Nova lei garante direitos à pessoas com diabetes tipo 1, inclusive no ambiente de trabalho
No dia 26 de junho de 2026, entrou em vigor a Lei nº 15.439/2026, que reconhece a pessoa com diabetes mellitus tipo 1 (DM1) como pessoa com deficiência para fins de garantia de direitos. A mudança reafirma que cuidar da própria saúde não pode ser motivo de exclusão, constrangimento ou perda de oportunidades. A norma […]
Bancária conquista reversão de justa causa aplicada durante afastamento por doença psiquiátrica
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região reconheceu a nulidade da justa causa aplicada pelo Banco Santander a uma bancária afastada por transtornos psiquiátricos que participou de um campeonato de fisiculturismo durante a licença médica. Na fase recursal, a LBS Advogadas e Advogados demonstrou que o exercício de atividade física, por si só, não […]
Convenção n.º 193 da OIT: novo marco internacional para o trabalho decente na economia de plataformas
Felipe Gomes da Silva Vasconcellos * José Eymard Loguercio A 114ª Conferência Internacional do Trabalho (CIT) aprovou um marco normativo histórico para o mundo do trabalho: a Convenção n.º 193, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre o trabalho decente na economia de plataformas. A aprovação é o resultado, por um lado, do reconhecimento de […]
Parecer jurídico sobre o PL nº 1.893/2026: regulamentação do direito à negociação coletiva das servidoras e servidores públicos
O presente parecer tem como objetivo analisar o conteúdo do PL 1.893/2026, situando-o no contexto histórico da luta pela regulamentação da Convenção 151 no Brasil. O parecer analisa o histórico de descumprimento da Convenção pelo Estado brasileiro, o percurso legislativo que antecedeu o PL, os trabalhos do GTI que produziu o texto, a análise artigo […]
Proposta da oposição no Senado, não reduz jornada de trabalho, permite a redução de salário e mantém a escala 6×1
Após a vitoriosa aprovação, na Câmara dos Deputados1, da PEC que reduz a jornada a 40 horas semanais e institui dois repousos semanais remunerados, foi apresentada nova PEC no Senado Federal, acrescentando três parágrafos ao art. 7º da Constituição. O texto proposto institui pagamento por hora, autoriza “livre pactuação contratual direta” entre empregado e empregador […]
Nota Técnica – Substitutivo às PECs nº 221/2019 e nº 8/2025, sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1
O Substitutivo apresentado em 25 de maio de 2026 pelo relator, Deputado Federal Leo Prates (Republicanos-BA), na Comissão Especial sobre o Fim da Escala 6×1 na Câmara dos Deputados, propõe alterar o art. 7º da Constituição Federal para fixar a duração normal do trabalho em até oito horas diárias e 40 horas semanais; assegurar dois […]
O que pensamos sobre o anteprojeto da redução de jornada?
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados criou Subcomissão Especial com o fim de apresentar sugestões à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8, de 2025, tendo o relator, Deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentado Relatório Final, concluindo pela apresentação de nova PEC e um novo Projeto de Lei, que analisamos neste artigo. A […]
Justiça digital: avanço para todos ou exclusão disfarçada de modernidade?
Nos últimos anos, a presença da tecnologia no campo jurídico deixou de ser uma tendência para se tornar realidade. Processos digitais, audiências virtuais, softwares de jurimetria, plataformas de mediação online e, mais recentemente, algoritmos de inteligência artificial que sugerem decisões judiciais. À primeira vista, tudo parece apontar para um futuro mais eficiente, ágil e moderno. […]
Acordo entre MPT e Poupex garante R$ 2,1 milhões em indenização por assédio
O Ministério Público do Trabalho do Distrito Federal (MPT-DF) e a Poupex firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estipula o pagamento de R$ 2,1 milhões por danos morais coletivos, como resultado de denúncias de assédio. A determinação, que partiu de um inquérito civil iniciado em fevereiro de 2024, será paga em 14 […]