Um corpo trans não é invisível, é um corpo invisibilizado.
Quando este corpo aparece, a violência também se faz presente.[1]
No dia 29 de janeiro, celebra-se o Dia da Visibilidade Trans. É o dia que representa a luta, a garra e a coragem das pessoas trans. É o dia de celebrar os avanços e direitos conquistados até aqui, e de lembrar quantos outros podem ser reivindicados. É o dia de sentir orgulho por ser quem você nasceu para ser.
A data escolhida marca uma das primeiras iniciativas de política pública contra a transfobia, quando foi lançada pelo Ministério da Saúde a campanha “Travesti e respeito: já está na hora dos dois serem vistos juntos”, tornando-se um marco da luta pelo reconhecimento e pela visibilidade das pessoas trans.
Desde então, com muita luta e enfrentamento do preconceito institucionalizado, as pessoas trans ocupam cada vez mais espaço na sociedade, com representação no Parlamento, por exemplo: Erika Hilton – PSOL, Duda Salabert – PDT, Linda Brasil – PSOL, Carolina Iara – PSOL. Também participação em filmes e séries de TV, como Pose, Orange is The New Black, Euphoria, Verdades Secretas 2, e visibilidade na vida pública.
Conquistaram também inúmeros direitos ao longo dos anos, possibilitando participação mais ativa e inclusiva na sociedade. Citamos alguns direitos de maior destaque que garantem a inclusão e reconhecimento:
Direito ao nome
A possibilidade de alteração do registro civil foi importante passo no exercício de cidadania por pessoas transexuais e travestis, marcando um dos aspectos mais visíveis da formação e do reconhecimento de suas identidades.
Com o julgamento da ADI nº 4.275, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à alteração de nome e gênero no assento de registro civil, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo ou de submissão a tratamento hormonal.
Confirmação de gênero
As pessoas transgêneros podem ser mais bem atendidas à medida que se amplia a gama de serviços a elas oferecidos, além daqueles delimitados pelo Processo Transexualizador do SUS.
O Processo Transexualizador (PrTr), lançado em 2008 e revisto em 2013, visa a ampliação da concepção de saúde das pessoas trans, buscando integralidade no atendimento em saúde e propagação de informação e conhecimento para a população.
O PrTr busca a integralidade da atenção às pessoas transgêneros, sem se restringir às cirurgias de ressignificação sexual. As intervenções se pautam no trabalho de equipes multidisciplinares, garantindo o acesso dessas pessoas à Atenção Básica e à Atenção Especializada, visando um atendimento humanizado e livre de discriminação.
Cotas em universidades e concursos públicos
Segundo dados da ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais, estima-se que cerca de 70% das pessoas trans não concluiu o ensino médico, e apenas 0,02% encontram-se no ensino superior. Esse cenário nos leva à reflexão sobre como as cotas cumprem um papel de inserir as pessoas trans na universidade, já consolidadas como políticas de acesso para aquelas pessoas que enfrentam violações e violências ao longo de suas vidas que impedem o processo educativo devido a sua condição, identidade e expressão de gênero.[2]
Uma a cada três universidades federais tem cota para pessoas trans[3], sendo a UFABC a pioneira a instituir a política, reservando 1,6% das vagas para pessoas que se identificam como transgênera, transexual ou travesti nos concursos públicos. A DPE-SP e o TCE-SP também foram pioneiros em instituir reserva das vagas.
Apesar dos avanços e maior visibilidade para as pautas da comunidade trans, ainda persiste o preconceito e a discriminação, que acarretam crimes de ódio e marginalização das pessoas trans, colocando o Brasil por mais de 13 anos no topo da lista dos países que mais matam pessoas trans no mundo[4], em uma média de 123 assassinatos por ano.[5]
Na realidade, esse número tende a ser ainda maior. Assim como a invisibilidade das pessoas trans, os sistemas governamentais não se preocupam em incluir dados específicos sobre violência LGBTIfóbica, ignorando se a identidade de gênero destoa do padrão sexual binário, institucionalizando a subnotificação para negar a violência específica contra essa população.
Com a mudança no cenário político, restruturação do Ministério dos Direitos Humanos e criação de secretaria para tratar de temas LGBTQIA+, com a indicação da Symmy Larrat para secretária nacional, a primeira travesti a ocupar o cargo, espera-se avanços ainda maiores na garantia de direito as pessoas transexuais, transgêneros e travestis.
Ações afirmativas e políticas públicas, ainda que pequenas, garantem a inclusão das pessoas trans em ambientes até então não frequentados.
Que nesse dia nós possamos dar visibilidade para essas pautas e reproduzi-las nos nossos meios sociais, pela busca de uma sociedade em que as pessoas trans possam existir, sem medo e com segurança de afirmar quem verdadeiramente são.
Campinas, 29 de janeiro de 2023.
REFERÊNCIAS
[1] Dossiê Assassinatos e Violência Contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2021. Disponível no link <https://antrabrasil.files.wordpress.com/2022/01/dossieantra2022-web.pdf>.
[2] https://antrabrasil.org/2020/12/17/nota-antra-cotas-universidades-pessoas-trans/
[3] https://valor.globo.com/brasil/noticia/2022/06/28/uma-a-cada-tres-universidades-federais-tem-cota-para-trans.ghtml
[4] https://www.brasildefato.com.br/2022/01/23/ha-13-anos-no-topo-da-lista-brasil-continua-sendo-o-pais-que-mais-mata-pessoas-trans-no-mundo
[5] https://antrabrasil.files.wordpress.com/2022/01/dossieantra2022-web.pdf. Página 30.
Matheus Girelli
Advogado da LBS Advogados
