TRABALHISTA

Lembrar e esperançar – Homenagem as servidoras e servidores públicos

NOTÍCIA

No dia 28 de outubro é comemorado o Dia da Servidora e do Servidor Público no Brasil.

Hoje, 79 anos após a criação da data comemorativa, olhar para a história sob a lente do serviço público é enxergar força, superação e resistência.

É necessário lembrar para não mais se repetir. A ditatura militar oprimiu os servidores e servidoras, com perseguições, demissões em massa, remoções compulsórias, exílio, fechamento de sindicatos e proibição de greves e organização.

Não tinha concurso público e o clientelismo e nepotismo se alastraram por todo país.

A esperança nasce. Grande marco da redemocratização, a Constituição assegurou o direito de greve, organização e liberdade sindical.

A moralização do serviço público ocorreu diante o princípio da impessoalidade, à medida que foram feitas nomeações via concurso público e com o direito à estabilidade dos servidores.

Contudo, a luta de dias antigos e dos atuais é constante.

As diversas emendas à Constituição tornam o serviço público cada vez mais precário e disponível para execução via iniciativa privada, ampliando custo e reduzindo a qualidade no atendimento à população.

A negociação coletiva e a greve, por sua vez, estão pendentes de regulamentação. A greve tem sido disputada no decorrer dos anos no âmbito do Judiciário, já negociação coletiva ocorre apenas quando o Poder Executivo decide dialogar, o que tem sido cada vez mais raro. Ambos os direitos não são plenamente exercidos e muitas vezes mitigado.

Após a redemocratização, especialmente nos últimos 4 anos, as entidades representativas, bem como os servidores e servidoras, têm travado batalhas intensas para a manutenção desses direitos sociais à população, bem como para sobrevivência dos próprios servidores e servidoras.

Resistindo para sobre(viver). Aquelas e aqueles que diariamente dedicam suas vidas na promoção do serviço público de qualidade à sociedade são tidos como “inimigos”[1] do Governo.

Os servidores e as servidoras tiveram grande perda salarial no governo Bolsonaro.  “A renda média do trabalho caiu mais para os empregados do setor público do que para os funcionários da iniciativa privada durante a pandemia no Brasil”, segundo matéria publicada pela Folha de São Paulo, de 12 de setembro de 2022.[2]

A perda de renda ocorreu devido a inflação alta, a maior dos últimos 26 anos[3], congelamento de salário, ampliação da alíquota previdenciária e não atualização da alíquota de isenção do imposto de renda.[4]

A Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019), que ocorreu em novembro de 2019, além do aumento da alíquota de contribuição previdenciária, desestruturou a previdência, pois tende à extinção do Regime Próprio e ao nivelamento de todas as aposentadorias ao teto do regime geral da previdência social, mesmo para aqueles que hoje usufruem da paridade e integralidade. À conferir.

E se o objetivo da Constituição era de que os servidores e servidoras fossem ponte entre Estado e sociedade, hoje são taxados de “inimigos” e “parasitas”.

O objetivo dessa “pecha” é trazer a ideia de que são pessoas cheias de “privilégios”, “parasitas”, “desidiosos”, e que a Administração Pública precisaria de suposta “modernização”, enquanto por trás há um projeto de precarização e destruição do serviço público, que afeta toda população, mas principalmente a que mais necessita.

Esse é o cerne da Reforma Administrativa (PEC 32). Que permanece viva e poderá ser votada até o final do ano.

A PEC 32 não só altera as regras para os futuros servidores e servidoras como extingue a estabilidade no serviço público, modificando mais de 27 trechos da Constituição da República, conquistados com luta e mantidos com resistência.

A liquidação do serviço público promovida pela Reforma Administrativa representa o fim do concurso público, a asfixia de salários e aposentadorias, a terceirização e precarização do trabalho. A fragilização dos servidores, sem estabilidade, impedirá denúncias do uso da máquina em proveito político ou de particulares. Novamente, corrupção, nepotismo, clientelismo.

A asfixia do serviço público não pode persistir, a luta é coletiva pelo renascimento do funcionalismo, pela manutenção da dignidade e valorização dos serviços públicos de qualidade.

Colheremos as flores de nossas lutas. Pelas mãos de servidores e servidoras, crianças nascem, vidas são salvas, preservadas e protegidas; futuros são transformados pela educação, pela ciência e tecnologia; recursos e serviços chegam à população.

São vocês, servidores e servidoras, que concretizam a existência da democracia!

O nosso muito obrigada!

Dias melhores virão, e os piores: nunca mais!

 

 

REFERÊNCIAS 

[1] Nas palavras do Ministro da Economia, Paulo Guedes, ao tratar sobre a suspensão dos reajustes aos servidores e servidoras até dezembro de 2021, “nós já botamos a granada no bolso do Inimigo. Dois anos sem aumento de salário dos funcionários públicos.”[1]

É cabível a reflexão: “Inimigo”, segundo o dicionário Oxford Languages, significa “aquele que que se encontra em oposição, se mostra hostil; contrário, funesto, adverso”, e “que milita em campo contrário”. Nas batalhas os inimigos devem ser destruídos, esse é objetivo final, pois militam em campo contrário ao oponente.

[2] Matéria da Folha de São Paulo, de 12 de setembro de 2022. Disponível em: <https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2022/09/servidor-publico-perde-mais-renda-do-que-empregado-do-setor-privado-na-pandemia.shtml> Acesso em 24/10/2022.

[3] Disponível em: <https://www.istoedinheiro.com.br/o-desespero-do-governo-bolsonaro-para-baixar-a-maior-inflacao-em-26-anos/> Acesso em 24/10/2022.

[4] “Guedes admite que governo “não conseguiu dar aumento” a servidores neste ano”, matéria disponível em: <https://www.gazetadopovo.com.br/economia/breves/guedes-admite-que-governo-nao-conseguiu-dar-aumento-a-servidores/?ref=link-interno-materia> Acesso em 24/10/2022.

Camilla Cândido

Advogada da LBS Advogados

Ana Luyza Caieres

Advogada da LBS Advogados

Mádila Barros

Advogada da LBS Advogados

AUTORES

Equipe LBSEquipe LBS

Tem ampla experiência na área jurídica de Sindicatos, tendo atuado ao lado de diversas categorias como Bancários, Condutores, Servidores Municipais e Metalúrgicos, entre outros. Possui também experiência nas áreas do Direito do Trabalho, Sindical e Previdenciário.

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