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Regime de trabalho sob demanda – Análise do PL nº 3.748/20, de autoria da Deputada Tabata Amaral
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Há muitos projetos de lei no Congresso que tratam do tema do trabalho em plataformas digitais.

 

Um deles ganhou destaque, o Projeto de Lei nº 3.748/20, de autoria da Deputada Tabata Amaral.

 

O PL cria novo sub-regime de trabalho, denominado trabalho sob demanda, fora do abrigo da CLT e sem a garantia de alguns direitos constitucionais trabalhistas. Na verdade, a proposta segue a tendência da “Carteira de Trabalho Verde-Amarela” defendida pelo governo, abrindo a possibilidade de que todos os trabalhadores sejam contratados por demanda, com menos direitos. Às empresas, menos obrigações e mais lucros.

 

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Antonio Fernando Megale Lopes

Antonio Fernando Megale Lopes

Sócio, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho E-mail: antonio.megale@lbs.adv.br
Ricardo Quintas Carneiro

Ricardo Quintas Carneiro

Sócio, Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Coletivo do Trabalho, Direito dos Bancários E-mail: ricardo.carneiro@lbs.adv.br

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