TRABALHISTA

PEC nº 23/2021 – A PEC do Calote

NOTÍCIA

O Governo Federal apresentou, em 10/08/2021, à Mesa do Congresso Nacional, Proposta de Emenda à Constituição que altera os arts. 100, 109, 160, 166 e 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O objetivo é reduzir o custo orçamentário com pagamento dos precatórios da União, e tem como justificativas o aumento do gasto com os valores pagos a título de condenações judiciais, o comprometimento das despesas discricionárias em decorrência do Novo Regime Fiscal (EC nº 95) e a necessidade de abrir espaço no orçamento para que o Governo possa aperfeiçoar programas e ações.

Confira o que muda e qual o impacto para a sociedade!

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Gláucia Alves da Costa

Sócia da LBS Advogados
E-mail glaucia.costa@lbs2.awhost.com.br

Camilla Galdino Cândido

Advogada da LBS Advogados
E-mail: camilla.candido@lbs2.awhost.com.br

Antonio Fernando Megale

Sócio da LBS Advogados
E-mail: antonio.megale@lbs2.awhost.com.br

AUTORES

Equipe LBSEquipe LBS

Tem ampla experiência na área jurídica de Sindicatos, tendo atuado ao lado de diversas categorias como Bancários, Condutores, Servidores Municipais e Metalúrgicos, entre outros. Possui também experiência nas áreas do Direito do Trabalho, Sindical e Previdenciário.

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